Cumprimento de sentença 0003685-62.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003685-62.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003685-62.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Alex Sanches Richart Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de Ação de inexigibilidade de dívida com pedido de condenação em danos morais, em razão de cobrança indevida pela ré que gerou inscrição no SERASA, embora não exista qualquer relação entre as partes. 3. Para concessão da medida de urgência, é necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária, verifica-se ser o caso de deferimento da tutela pleiteada. No contexto dos autos, como a afirmação constante da inicial trata-se de fato negativo (cobrança de financiamento sem que o empréstimo pessoal fosse concedido), e não há nos autos nenhum indício que contrarie a veracidade da informação prestada, ao menos neste juízo superficial, está presente a probabilidade das alegações. Outrossim, o perigo de dano evidencia-se pelo fato de que o protesto traz abalo de crédito e, se indevido, também acarreta dano moral, os quais não são apagados com o futuro cancelamento do ato, de modo que, se a medida liminar não for de pronto concedida, a futura tutela jurídica se mostrará ineficaz no plano material. Ainda, não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de constatação de legalidade das cobranças em discussão, novas cobrança poderão ser realizadas pela ré, sendo que a parte autora deverá arcar com as parcelas vencidas, sujeitando-se aos feitos da mora, de modo que restará admissível os atos tendentes a resguardar o exercício regular do direito da requerida. Assim, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR para retirar o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, pelo débito objeto desta demanda (R$ 10,876,46), por meio do sistema SERASAJUD, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A princípio, como a diligência será solicitada por meio de ofício expedido pelo juízo, não há se falar em multa cominatória, a não ser o crime de desobediência, caso não seja cumprida a determinação. 4. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil). 4.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 4.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 4.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil). 5. Cite-se o requerido, eletronicamente ou por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 6. Com efeito, a utilização dos meios eletrônicos, para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais foi recentemente regulamentada pela Instrução Normativa 073/2021 - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passou a prever os seguintes meios: I. Aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. Plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. E-mail profissional; IV. Contato telefônico. Além disso, o oficial de justiça, ao cumprir as citações/intimações por meio eletrônico, deverá adotar todas as cautelas necessárias para atestar a identidade do destinatário e a ciência inequívoca do teor da comunicação, sob pena de violação da segurança jurídica. Para tanto, deverá lavrar certidão detalhada do ato, observando-se as determinações da IN nº 073/2021 - CGJ. Assim, se houver os dados suficientes na exordial, fica, desde já, deferida a citação eletrônica, autorizada a citação por WhatsApp. 7. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 8. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 9. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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