Cumprimento de sentença 0017070-48.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017070-48.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017070-48.2020.8.16.0021. executado: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado; b) determinar a restituição de forma simples dos valores cobrados a maior, devidamente atualizados pelo índice IPCA-E, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento, a serem apurados em liquidação de sentença. Trânsito em julgado 25/06/2021 (e. 75.0). O exequente apresentou os cálculos apurados e requereu, nos termos do art. 523, a intimação do executado para pagamento dos valores. O banco executado peticionou requerendo a liquidação de sentença nos termos do art. 509, I, CPC (e. 81.1), eis que a sentença deveria ter sido executada e liquidada, conforme, inclusive, restou consignado na sentença, sendo necessária a produção de prova pericial para apurar o quantum debeatur. O credor em sua petição de e. 88.1 se manifestou no sentido de rejeitar a impugnação oposta. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre definir se a liquidação de sentença deve ser feita por arbitramento ou simples cálculo aritmético. Dispõe o artigo 509 do Código de Processo Civil, na parte que interessa ao caso: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; § 2 Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor o poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. g.n. Em que pese o pedido do banco de e. 81.1 requerendo a liquidação por arbitramento, valho-me da Súmula 344 do STJ que concede certa liberdade ao magistrado para definir a forma de liquidação que melhor se adequa ao caso, assim, tenho que a liquidação por cálculos é a que melhor atende às necessidades do caso concreto. A liquidação por arbitramento "serve à parte quando a apuração do quantum da condenação dependa da realização de perícia por arbitramento. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017070-48.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.498,85 Autor(s): JOSE MOACIR ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ DECISÃO Trata-se de ação ordinária em fase de liquidação de sentença movida por JOSÉ MOACIR ALVES DE OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVREADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. A r. sentença de e. 54.1, aclarada pela decisão de e. 68.1, julgou parcialmente o pedido e condenou o banco Trata-se de trabalho técnico, normalmente entregue aos cuidados de profissional especializado em determinada área de conhecimento científico, pelo qual se vai determinar a extensão ou o valor da obrigação constituída pela sentença ilíquida” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (Coord.), et. al. Curso avançado de processo civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, v. 2. p. 92). Ela se relaciona, fundamentalmente, segundo ARAKEN DE ASSIS, “com as formas de reparação de dano e os meios para avaliá-lo” (Manual da Execução, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 291). Já a liquidação por cálculos ocorre sempre que a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético. No caso dos autos, observa-se que não é o caso de se determinar a liquidação por arbitramento já que, além da sentença traz em seu bojo todos os parâmetros a serem adotados para elaboração dos cálculos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos análogos ao presente, é dispensável a fase de liquidação de sentença, conforme julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.249 SC que assim restou ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.387.249/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Dje de 10/03/2014). g.n. No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Paraná tem apreciado insurgência idêntica e rechaçado a pretensão, de modo que restou desacolhida a tese de impossibilidade de elaboração do cálculo veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NO MOMENTO OPORTUNO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. VALORES QUE PODEM SER OBTIDOS POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - AI 972245-6 - Ponta Grossa - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - J. 19.02.2013). Neste viés é possível resolver a lide com simples cálculo aritmético, que deverá ser elaborado nos termos fixados na sentença exequenda. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento ao julgar o leading case REsp nº 1.033.241/RS, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. (...) 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. (...)". (grifei) (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014. É entendimento pacífico na jurisprudência que a sentença bem como o acórdão, ao delinearem os encargos incidentes sobre o débito, não caracterizam iliquidez do julgado, pois é perfeitamente possível apurar o quantum debeatur a partir dos dados ali constantes. Neste sentido: “Desnecessidade de realização de perícia ou de envio dos autos à contadoria judicial, em face de a apuração do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos - Inteligência do art. 475-B, do CPC - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Impugnação rejeitada - Decisão mantida Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 0026682-75.2012.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Salles Vieira DJ 31.5.2012). No caso em apreço, a sentença e o acórdão apontaram as diretrizes a serem observadas no cálculo, revelando-se impertinente proceder-se a liquidação por arbitramento. Isso porque, conforme vem reiteradamente decidindo esta Câmara, "alterados alguns encargos que incidiram no decorrer da relação contratual, a evolução da conta corrente deve ser recalculada em sede de cumprimento de sentença, para a apuração do saldo, mediante cálculo aritmético, sendo desnecessária a fase de liquidação de sentença. (TJPR. Acórdão 17625. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. DJ. 07/01/2010) Uma vez traçadas as diretrizes para a elaboração da conta, dependendo a determinação do valor apenas de cálculo aritmético, aplica-se o disposto no artigo 475-B e parágrafos quando, sendo possível que o juiz se valha do Contador judicial sem que isto implique em liquidação por arbitramento. (TJPR. Acórdão 21191. 0708121-0. Ag Instr. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 17/11/2010) Assim, cuida-se de condenação que comporta ser liquidada por simples cálculo aritmético. Nestes termos, a presente liquidação se processará por simples cálculo, nos termos do art. 509, § 2º, CPC/2015. Considerando o teor da presente decisão, assim como o pedido do credor, no sentido do cumprimento de sentença se dar por simples cálculo (e. 80.1), a fim de que se possa dar prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que as custas iniciais referentes ao cumprimento de sentença são devidas, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, segundo Instrução Normativa nº 9/2019[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016[2] e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] “Art. 1° São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Art. 2° Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada. Art. 3° São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 4° Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/2015 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] Art. 1°. Ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal, para remunerar o serviço judiciário prestado na expedição de ofícios por meio eletrônico, deverão ser cobradas custas processuais com base no inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício expedido. Art. 2°. São exemplos de Ofícios expedidos por meio eletrônico: I. A requisição de informações, o bloqueio de valores, o desbloqueio de valores, a transferência de valores, a reiteração (de ordem não respondida) e o cancelamento (de ordem não respondida) no sistema BacenJud; II. A inserção de restrição, a retirada de restrição e a consulta de restrições no sistema RenaJud; III. As solicitações de dados cadastrais e a recuperação de número de inscrição no sistema InfoJud; IV. Outros eventos similares realizados nos sistemas eletrônicos análogos aos elencados nos incisos anteriores. §1°. O Ofício de desbloqueio de valor no BacenJud e o Ofício de retirada de restrição no RenaJud são partes integrantes, respectivamente, do Ofício de bloqueio e do Ofício de inserção da restrição, não gerando nova cobrança de custas processuais. §2°. O Ofício de transferência de valores no sistema BacenJud é parte integrante do Ofício que bloqueou o numerário, não gerando nova cobrança de custas. §3°. Os Ofícios de reiteração (de ordem não respondida) e de cancelamento (de ordem não respondida) no sistema BacenJud são partes integrantes do Ofício originário, não gerando nova cobrança de custas. §4°. O resultado infrutífero do bloqueio no BacenJud, da restrição no RenaJud ou da obtenção de dados nos demais sistemas eletrônicos não elide a cobrança das custas respectivas. §5°. Consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. §6°. Consultas para acompanhamento de ordens pretéritas do mesmo juízo são partes integrantes dos Ofícios originários, não gerando nova cobrança de custas. §7°. Nos sistemas referidos no inciso IV do art. 2° desta norma, deverão ser aplicados, por analogia, os dispositivos que disciplinam os sistemas eletrônicos elencados nos incisos I a III do mesmo art. 2°. Art. 3°. Não são devidas despesas postais para transmissão de ofícios por meios exclusivamente eletrônicos. Art. 4°. A parte que requerer a expedição de Ofício eletrônico deverá, junto à petição respectiva, comprovar a antecipação do numerário referido no art. 1° desta norma, através da quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. §1°. Nas demais hipóteses, tal como no caso de expedição de Ofício eletrônico independentemente de solicitação das partes, as custas deverão ser cotadas como remanescentes. §2°. No caso do parágrafo anterior, é dever funcional do Escrivão ou do Chefe de Secretaria certificar nos autos que as custas do Ofício entrarão na conta das custas remanescentes. §3°. Na hipótese regulada no caput, indeferido o pedido de expedição de Ofício eletrônico pelo juízo, a parte poderá reaver o valor adiantado caso tenha crédito na cotação das custas remanescentes. Art. 5°. Nos juízos privatizados, as custas referidas no art. 1° desta norma serão de titularidade do Escrivão. Nos juízos estatizados, a receita será do Fundo da Justiça. Art. 6°. Dúvidas acerca da aplicação desta norma devem ser solucionadas pelo juiz do processo. Art. 7°. Esta Norma entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

15/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MOACIR ALVES DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(200)