Procedimento Comum Cível 0001448-18.2018.8.16.0111 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001448-18.2018.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001448-18.2018.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0001448-18.2018.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$26.470,77 Autor(s): JOÃO DA LUZ DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada por JOÃO DA LUZ DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados, visando à condenação do réu na implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição com computo de atividade rural. Narrou o autor que requereu junto ao réu em 14/07/2017, o benefício aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural desempenhada pelo autor, toda via o pedido foi negado, sob a alegação de falta de tempo de contribuição. Salientou que nasceu em 14/11/1956, encontrando-se, atualmente, com 61 anos de idade, afirmou exercer atividade rural desde seus 12 anos, apenas passando a laborar na área urbana em 1980. Asseverou que exerceu atividade rural descontinuamente após 1980, quando não estava empregado. Ao final, requereu a condenação do réu à implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural, bem como pelo pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.10. A inicial foi recebida, determinando-se a citação do réu (seq. 7.1). Citado (seq. 9.0), o réu apresentou contestação na seq. 16.1, sustentando que o autor não comprovou a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado, ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica na seq. 20.1. O autor requereu a produção de prova testemunhal (seq. 26.1), o réu, por sua vez, pediu apenas pelo depoimento pessoal do autor (seq. 27.1). O feito foi saneado, determinando-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas, bem como o autor. Na mesma ocasião, determinou-se o sobrestamento do feito, em razão da afetação do tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça. A secretaria certificou nos autos o julgamento do referido tema. Ao final, o autor requereu o julgamento do feito. É o relato. 2. Fundamentação Passo a fundamentar a decisão, na forma do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher (artigo 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal). Ainda, é exigido período de carência, por seu turno, vem estipulada no artigo 25, da Lei 8213/91, que dispõe: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o art. 26: II. Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais; ” Como se vê, são exigidos dois requisitos: a) tempo de contribuição; b) período de carência. A aposentadoria por idade rural, por sua vez, é devida ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que cumprida a carência de 180 contribuições mensais com o efetivo exercício de atividade rural. Entretanto, no caso de trabalhadores rurais que não se enquadrem na qualidade de segurado especial, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuições sob outras categorias do segurado, este terá direito a aposentadoria por idade ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. É o que se extrai da leitura do artigo 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. A carência para concessão da aposentadoria por idade mista permanece a mesma, 180 contribuições. Ocorre que, a jurisprudência pátria já manifestou o entendimento que a contagem pode se dar no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito à aposentadoria híbrida, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural (STJ. AgRg no REsp 1.497.086/PR). No mesmo sentido, destaca-se o insculpido na Súmula nº 103 do TRF-4: "A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período". Ainda, entende o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1476383-PR) que é possível considerar o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, sem que seja necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias para esse fim. Ressalta-se, ademais, recentemente fora julgado o Tema 1007 do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No presente caso, verifica-se que o autor ingressou com a demanda, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegou que, ao tempo do requerimento administrativo, possuía mais de 37 anos de contribuição, fazendo jus ao pedido. Durante a audiência de instrução e julgamento, determinou-se a suspensão do feito, em razão do Julgamento do Tema 1.007, do Superior Tribunal de Justiça, por entender, naquela época, que o autor não fazia jus ao benefício pleiteado e que a situação em tela melhor se enquadraria à aposentadoria híbrida. O autor narrou na inicial que laborou como boia-fria desde seus 12 anos de idade, até seu primeiro vínculo urbano, em 1980, após tal data, continuou exercendo a atividade rural, todavia de forma descontinua. Desse modo, para comprovar o exercício de atividade rural, o autor juntou ao feito apenas a certidão de nascimento do autor, datada em 1956, considerando que o registro de dispensa do serviço militar apenas comprova que o autor residia no Município de Manoel Ribas. Durante a audiência de instrução e julgamento, o autor confirmou os fatos narrados na inicial. SHIRLEY LIMA BARBOSA testemunhou conhecer o autor há muitos anos, desde quando tinha quinze anos. Em 1980 trabalhava com o autor como boia-fria. O autor, eventualmente conseguia trabalho urbano, mas sempre voltava às atividades rurais. Trabalhou com o autor até 2012/2013., trabalhou como boia-fria por trinta e três anos. Durante esse período sempre via o autor trabalhando de diarista. Haviam pontos, nem sempre sabiam onde iam trabalhar, eram levados por caminhão ou caminhonetes. Quando começou a trabalhar, tinha quinze anos. Trabalhou para Albertons, Pacheco e Maias. O autor trabalhou como boia-fria, mas não lembra ao certo em quais períodos o autor trabalhou. Por fim, a testemunha MARIO DE SOUZA contou conhecer o autor desde 1993, o conheceu trabalhando como boia-fria, também era boia-fria. Se recorda do autor sempre trabalhando. Trabalharam para Pacheco e outros vários lugares. Shirley que era o “gato” que levavam os trabalhadores. Não se recorda dos períodos que trabalhou com o autor. Parou de trabalhar há 2/3 anos. Não se recorda do último ano que trabalhou com o autor. Percebe-se, em verdade, que as atividades desempenhadas pelo autor, nos termos do artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91, eram desenvolvidas na condição de diarista, o que, justifica a escassez de documentos colacionados aos autos. Ressalte-se que a jurisprudência tem entendido que não é necessária prova material referente a todo o período de carência para que seja reconhecido o direito ao benefício, todavia as provas materiais anexadas aos autos não são suficientes para a concessão do benefício. Ainda que as testemunhas afirmem que o autor laborou na lavoura em período anterior ao ano de 1980, não é possível comprovação do referido período apenas por prova testemunhal, conforme sumula 149 do STJ. Ainda que seja possível presumir a continuidade do labor rural em períodos anteriores ou posteriores aos documentos anexados, esse período não pode se propalar desmedidamente, como ocorreu nos presentes autos. Vide autos 5000052-88.2013.404.7021/PR. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO STJ. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE COM O PERÍODO RECLAMADO. 1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Hipótese em que a prova testemunhal se fez acompanhar apenas da declaração de ex-empregador, documento inservível ao propósito da demanda, por não ser contemporâneo ao tempo de atividade reclamado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1150825 SP 2009/0144027-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2014). Nos presentes autos, verifica-se que a parte autora deveria comprovar seu labor rural entre 1968 até 1991. A prova material comtempla documentos de 1956. Para comprovar o período anterior a 1991, a autora juntou documentos datados de 1956, havendo um grande lapso temporal entre si. Diante do exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, considerando que apenas foi comprovado o exercício de atividade urbana pelo lapso de 13 anos, 07 meses e 12 dias. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade e considerando o trabalho desenvolvido. Observa-se, no entanto, que os ônus da sucumbência possuem a exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita ao requerente, seq. 7.1. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DA LUZ DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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