Procedimento Comum Cível 0001700-89.2016.8.16.0111 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001700-89.2016.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001700-89.2016.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0001700-89.2016.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOAO FERRAZ FILHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada por JOÃO FERRAZ FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados, visando à condenação do réu na implantação do benefício aposentadoria por idade rural ou híbrida. Contou o autor que requereu junto ao réu o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, em 21/11/2013, contudo seu pedido foi indeferido, sob a alegação de não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua. Salientou ter mais de 60 anos, ao tempo do pedido, ainda, demonstrou ter trabalhado nas lides rurícolas desde criança. De início, o autor laborou na companhia de seus pais na propriedade da família, todavia após a venda do bem, o autor passou a se dedicar exclusivamente na atividade de boia-fria. Argumentou que entre 1989 até 2010, desempenhou esporadicamente atividades urbanas, o entanto sempre manteve seu trabalho na lavoura. Por fim, requereu, a condenação do réu à implantação do benefício aposentadoria por idade híbrida, bem como pelo pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.19. A parte autora foi intimada para apresentar outros documentos, todavia deixou de apresentar as certidões negativas perante a Justiça Federal, em razão disso, determinou-se o cancelamento da distribuição (seq. 22.1). A parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, determinando-se o prosseguimento do feito (seq. 40.2). A inicial foi recebida, determinando-se a citação do réu (seq. 58.1). Citado (seq. 63.0), o réu apresentou contestação na seq. 64.1, pedindo pela improcedência dos pedidos iniciais, em virtude da ausência de comprovação da alegada atividade rural desenvolvida. Réplica na seq. 67.1. O autor requereu a produção de prova testemunhal na seq. 74.1, o réu, por sua vez, informou que não possui interesse na produção de provas para o deslinde do feito. O feito foi saneado, determinando-se a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 76.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas, bem como o autor. Na mesma ocasião, determinou-se o sobrestamento do feito, em razão da afetação do tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça. A secretaria certificou nos autos o julgamento do referido tema. Ao final, o autor requereu o julgamento do feito. É o relato. 2. Fundamentação Passo a fundamentar a decisão, na forma do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A aposentadoria por idade rural é devida ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que cumprida a carência de 180 contribuições mensais com o efetivo exercício de atividade rural. Entretanto, no caso de trabalhadores rurais que não se enquadrem na qualidade de segurado especial, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuições sob outras categorias do segurado, este terá direito a aposentadoria por idade ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. É o que se extrai da leitura do artigo 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. A carência para concessão da aposentadoria por idade mista permanece a mesma, 180 contribuições. Ocorre que, a jurisprudência pátria já manifestou o entendimento que a contagem pode se dar no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito à aposentadoria híbrida, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural (STJ. AgRg no REsp 1.497.086/PR). No mesmo sentido, destaca-se o insculpido na Súmula nº 103 do TRF-4: "A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período". Ainda, entende o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1476383-PR) que é possível considerar o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, sem que seja necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias para esse fim. Ressalta-se, ademais, recentemente fora julgado o Tema 1007 do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Na espécie dos autos, verifica-se que o autor formulou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural, amparando-se na qualidade de segurado especial. Todavia, durante a audiência de instrução e julgamento, percebeu-se que o pedido do autor se enquadrava em aposentadoria híbrida, ante a descontinuidade da atividade rural exercida. Veja-se, o CNIS n. 1.238.688.682-6 revela que o autor, entre o período de 1989 até 2010, exerceu atividades urbanas, em período superior há dois anos. Com efeito, quando a descontinuidade for decorrente de atividade urbana remunerada, considera-se possível a interrupção no trabalho rural sem descaracterizar a condição de segurado especial se o exercício de atividade remunerada não exceder a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil. A propósito: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO URBANO. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INTEGRAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL AO DE CATEGORIA DIVERSA. APLICAÇÃO DO ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LBPS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, uma vez que exerceu atividade urbana em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por prazo superior aos 120 dias estabelecidos pelo art. 11, § 9o, III da Lei 8.213/1991 e da Lei n.º 12.873/2013. 3. Tendo o autor comprovado o exercício de atividade rural e somando-se o tempo, ora reconhecido, com o tempo urbano, a partir do implemento etário, o autor perfaz os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. (TRF4, AC 5015295-86.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 03/07/2020) Nesse passo, considerando que o último vínculo empregatício do autor, exercido em 2010, ultrapassou um ano corrido, não faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por idade rural. Tendo o requerimento administrativo sido formulado em 01/07/2018 e o autor ter completado idade mínima em 01/07/2018, porquanto nascido em 01/07/1953, deve comprovar atividade urbana ou rural de 1998 a 2013 ou de 2003 a 2018. Para comprovar o exercício de atividades rurais durante o período controverso, a parte autora colacionou aos autos: • Certidão de casamento do autor, datada de 1976, constando a profissão do mesmo como lavrador (seq. 1.7, pdf. 06); • Certidão de nascimento da filha do autor, Ronilda Aparecida Ferraz, datada de 1980, constando a profissão do autor como lavrador (seq. 1.5, pdf. 02); • Certidão de nascimento do filho do autor, Edivaldo de Souza Ferraz, datada de 1990, constando a profissão do autor como lavrador (seq. seq. 1.5, pdf. 03); • Notas fiscais de 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976 (seq. seq. 1.5, pdf. 04 a 10); • Declaração de ITR em nome do pai do autor, referente aos anos de 1973, 1976 e 1979 (seq. 1.5, pdf. 11); • Ficha de Atendimento do autor, junto ao hospital Municipal Santo Antônio, de Manoel Ribas(PR), com atendimentos entre os anos de 2003 até 2014, constando a profissão do autor como diarista rural (seq. 1.5, pdf. 12 e 13). Interrogado, o autor confirmou os fatos narrados na inicial. ADÃO GONTAREK testemunhou conhecer o autor há mais de vinte anos, o autor sempre foi boia-fria. O autor trabalhava para Geleski e outros. O autor parou de trabalhar há seis meses. Acredita que a esposa do autor trabalha em casa. Não sabe se o autor trabalhou na Coamo. Não sabe se o autor exerceu alguma atividade de pedreiro. Não trabalhou em Cândido de Abreu. Por fim, MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA relatou conhecer o autor há mais de vinte anos. O autor sempre trabalhou como boia-fria. Não sabe de outra profissão exercida pelo autor. Não trabalhou com o autor, mas o via indo trabalhar. Reside próximo ao autor. Tinha pena do autor, porque o trabalho era sofrido, o autor mancava por causa de calos nos pés. O autor arrancava feijão, milho, carpia, etc. o autor sempre trabalhava, até nos dias chuvosos. O autor não teve comércio, não sabe se ele trabalhou de pedreiro. Em um período o autor ficou doente e parou de trabalhar, mas logo retornou. A esposa do autor também trabalhava de boia-fria. O autor jamais saiu da região. Percebe-se, em verdade, que as atividades desempenhadas pelo autor além de serem desenvolvidas em prol da subsistência familiar, nos termos do artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91, eram também, desenvolvidas na condição de diarista, o que, justifica a escassez de documentos colacionados aos autos. Aliado a isto, nitidamente se percebe que o autor se trata de pessoa humilde, com pouca instrução e que durante parte de sua vida desempenhou atividades braçais no meio rural para sobrevivência. Embora exigido, o início de prova material relativamente aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, é requisito que pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012). Além disso, o início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. No caso do trabalhador rural boia-fria, é necessário compatibilizar-se esse julgado do STJ com o entendimento do RESP 1321493/PR, no sentido de que, embora não seja suficiente a prova exclusivamente testemunhal, a exigência de prova material do tempo de serviço deve ser abrandada, admitindo-se qualquer documento que indique vinculação ao meio rural. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA. IMPLEMENTO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural na condição de boia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade (...)” (TRF4, AC 5048135-23.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 11/12/2019). Os documentos colacionados nos autos, aliados a oitiva das testemunhas, sobejamente comprovam a atividade rural exercida pelo autor, na condição de boia-fria. Verifica-se, também, que durante o período controverso, a parte autora exerceu atividade urbana remunerada, vertendo contribuições à previdência social (04/05/1989 a 02/03/2010) período que somado ao rural, ultrapassa a carência exigida para a concessão do benefício. Considerando, portanto, que o autor atingiu a idade mínima em 01/07/2018 e comprovou o labor rural na condição de boia-fria, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida. REAFIRMAÇÃO DA DER A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente apto a ensejar a reafirmação da DER, nos termos dos artigos 493 do Código de Processo Civil: art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. O mesmo procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2011: Art. 623. Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER. A regra foi mantida no artigo 690 da Instrução Normativa n. 77/2015: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Cumpre assinalar que ainda, na sessão do dia 23-10-2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, fixando a seguinte tese no Tema 995 dos recursos repetitivos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Assim, tem-se como viável a reafirmação da DER. Assim, considerando que na data do implemento do requisito etário o autor já tinha recolhido mais de 180 contribuições (somados o exercício da atividade rural e urbana), tenho que é possível a concessão do benefício na modalidade híbrida, a contar da data do implemento do requisito etário, em 01/07/2018. O autor, portanto, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde 01/07/2018. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade à parte autora, com renda mensal equivalente a um salário mínimo, com efeitos financeiros desde a data do preenchimento dos requisitos (01/07/2018); b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora, a contar da citação (Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, a teor do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação vigente desde 29-06-2009. c) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, com fundamento no §3º do artigo 85 do CPC e súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. d) CONDNAR o INSS ao recolhimento das custas processuais, seguindo orientação da Súmula 178 do STJ, assim redigida: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”. e) Por fim, CONCEDO a tutela de urgência, pois entendo presentes os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da própria procedência do pedido e o perigo de dano está consubstanciado no caráter alimentar do benefício concedido, como já salientado. Determino seja o requerido compelido a dar cumprimento à presente decisão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitados a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, I, Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

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