Procedimento Comum Cível 0002562-55.2019.8.16.0111 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002562-55.2019.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002562-55.2019.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0002562-55.2019.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.076,11 Autor(s): ODETE FOGAÇA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de demanda previdenciária de benefício por incapacidade ajuizada por ODETE FOGAÇA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados acima, amparando-se, em síntese, no fato de ser portadora de doença na coluna. Contou a autora que requereu junto ao réu, em 11/07/2019, a concessão de benefício por incapacidade, no entanto seu pedido foi indeferido, sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Salientou, seu estado de saúde impede de realizar qualquer atividade. Assim, requereu a condenação do réu à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.5). Na decisão de seq. 7.1 a inicial foi recebida, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a determinação da realização de perícia com base na Recomendação Conjunta de 01.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a citação da parte ré. Laudo pericial na seq. 84.1. Citado, o réu apresentou contestação, seq. 94.1, nesta ocasião asseverou que não foi comprovada a incapacidade laborativa da autora, aduzindo que a decisão administrativa merece prosperar. Réplica na seq. 97.1. O julgamento do feito foi convertido em diligência, ante a precariedade do laudo pericial (seq. 106.1). Na seq. 112.1, ante a inércia do perito nomeado, nomeou-se novo expert. Sobreveio aos autos novo laudo pericial (seq. 142.1). O Perito Médico apresentou complementação na seq. 161.1. O réu apresentou proposta de acordo, no entanto a autora não concordou (seq. 166.1 e 170.1). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária de benefício por incapacidade ajuizada por ODETE FOGAÇA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, amparando-se, em síntese, no fato de ser portadora de doença na coluna. 2.1 Do Mérito Cinge-se a controvérsia em saber se a autora preenche os requisitos para a percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado. Ambos os benefícios têm período de carência comum, qual seja, de doze meses, de acordo com o inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91. Quanto à aposentadoria por invalidez, o benefício encontra previsão legal no artigo 42 da mesma lei, em favor do segurado considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. Assim, são pressupostos para sua concessão: a) qualidade de segurado do requerente; b) incapacidade permanente e inexistência de possibilidade de reabilitação para o exercício de trabalho que garanta a subsistência do segurado; c) carência de doze contribuições mensais. No que tange ao auxílio-doença, é benefício previsto no artigo 59 da Lei n. 8213/91, aos segurados temporariamente incapacitados para o trabalho, quer por motivo de doença quer por acidente, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Portanto, são requisitos deste benefício: a) qualidade de segurado do requerente; b) incapacidade temporária para o exercício de trabalho que garanta a subsistência do segurado; c) carência de doze contribuições mensais. Frise-se que os benefícios em exame se diferem pelo fato de que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. De outro lado, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Ressalte-se que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência o julgador firma seu convencimento, em regra, por meio da prova pericial. Nesse sentido: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIOECONÔMICO. HONORÁRIOS. 1. O acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 3. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito; apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao juiz, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert. 4. Não comprovada a incapacidade ou a condição de deficiência e impedimento a longo prazo, deve ser indeferido o pedido para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. 5. Desnecessária a confecção de laudo socioeconômico uma vez que não comprovado o requisito essencial para se cogitar da concessão de benefício assistencial, ou seja, condição de deficiência e impedimento a longo prazo. Hipótese na qual não se configura cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação da convicção do órgão julgador. 6. Confirmada a sentença no sentido da improcedência do pedido, impõe-se a adequação da verba honorária, nos termos dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. (TRF4, AC 5032147-59.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 11/09/2018). José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado". Em verdade, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013. Nesse ponto, lembre-se de que, mesmo que se trate de incapacidade parcial, deve-se levar em consideração todas as circunstâncias presentes no caso em exame, para se concluir sobre a possibilidade de reabilitação. Nessa esteira: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TERMO INICIAL. 1. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico continuado não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. 2. Cabível o restabelecimento de aposentadoria por invalidez desde que indevidamente cessado o auxílio doença, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava definitivamente impossibilitado de trabalhar, consoante afirmado pelo perito judicial. (TRF-4 - APELREEX: 232197820144049999 RS 0023219-78.2014.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/01/2016). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE AGREGADA A RELEVANTES QUESTÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2 A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial, não sendo o julgador, todavia, obrigado a firmar sua convicção com base no laudo, não ficando, pois, adstrito à sua literalidade, facultando-se ampla e livre avaliação da prova. 4. Embora considerada em parecer médico judicial a incapacidade parcial e permanente do autor para o labor, necessário agregar à referida constatação técnica, as condições pessoas do postulante para vislumbrar se há a possibilidade de sua recolocação no mercado de trabalho ou não. 5 O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88. (TRF4, AC 0014878-29.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 20/03/2017 Analisando-se o laudo pericial colacionando aos autos (seq. 142.1), nota-se que as respostas foram dadas de forma coerente, com base na documentação entregue pelas partes, razão pela qual não há que se falar em nulidade da perícia realizada e substituição do perito. Ademais, os quesitos submetidos à apreciação do d. expert decorrem de RECOMENDAÇÃO CONJUNTA entre o CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015 e foram integralmente respondidos. Por consequência, não tendo sido afastada a idoneidade do laudo, tampouco do d. expert, mantenho hígido seu caráter probante. 2.2 Da incapacidade – Caso concreto. Primeiramente, quanto à incapacidade, é importante salientar que a perícia realizada na seq. 84.1 foi considerada precária, isso porque o perito não respondeu integralmente os quesitos apresentados pelo Juízo, na forma da decisão de seq. 106.1. Ainda, com relação à perícia realizada na seq. 84.1, vislumbra-se a ausência de fundamentação aos quesitos respondidos pelo perito. Registra-se que em caso similar, inclusive, em laudo do mesmo Perito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar apelação, decidiu pela anulação da prova e, por consequência da sentença proferida, conforme julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA DIVERSO. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. 2. Hipótese em que resta evidenciada perícia lacônica, que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde do segurado. Sentença anulada para realização de perícia judicial por médico especialista diverso. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003020-98.2015.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR UNANIMIDADE, D.E. 25/09/2017, PUBLICAÇÃO EM 26/09/2017). Desse modo, para fins de análise da incapacidade laboral, não será considerada a prova de seq. 84.1. A perícia realizada em 18 de agosto de 2021 atestou a existência de INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. Diz o laudo: f – Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique: Incapacitada para funções braçais. g – Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? É de natureza temporária. h – Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a): DID:2009. i – Data provável do início da incapacidade. Justifique: Aproximadamente princípio do ano 2021 pelos elementos apresentados e verificados pelo exame clínico. Ainda, retira-se do laudo que a autora é portadora de hérnia de disco lombar e degeneração de disco intervertebral lombar. Diante do laudo pericial, muito embora severas as debilidades da autora, limitações aos movimentos, não inviabilizam absolutamente sua recolocação profissional, notadamente se contrastada sua idade produtiva (54 anos), Profissão declarada, seq. 142.1, e plena mobilidade dos membros superiores, pois não estão esgotadas as suas chances de recolocação no mercado de trabalho, desde que submetida ao devido processo de reabilitação profissional. Constata-se, portanto, pelas conclusões do laudo pericial, a existência da aludida enfermidade, conquanto parcial, é temporária, ainda persiste e prejudica o exercício de atividades desenvolvidas pela autora. Com efeito, a situação dos autos diverge em absoluto do que outrora já se reconhecera por este Juízo, em casos em que a doença, ainda que parcial, limita o exercício da atividade daquele com idade já avançada, sem estudo, impossibilitado de desempenhar em absoluto esforço físico, cuja readequação em outra espécie de serviço, mesmo possível, porém diverso da habitual, se mostra demasiadamente dificultoso após anos na mesma atividade. No caso em espécie a autor resguarda capacidade motora, visual e física de esforço moderado, contudo, conforme informado pelo expert, a incapacidade é parcial e temporária para as atividades laborais. 2.4 Da Qualidade de Segurada e Carência A qualidade de segurada e o preenchimento da carência foram reconhecidos administrativamente, conforme documentos de seq. 87.1 a 87.1. Impõe-se, pois, a procedência da pretensão inicial, para o fim exclusivo de se conceder o benefício auxílio-doença desde a data do início da incapacidade, notadamente porque demonstrado pelos laudos particulares e judiciais, que a autora, desde março de 2021, manteve-se acometida pela moléstia incapacitante. 2.5 Termo Inicial A concessão do benefício desde a data do início da incapacidade é de rigor, ante a complementação de seq. 161.1, veja-se: pelos últimos documentos apresentados, como pedido de densitometria óssea (02/06/2021), receita (25/05/2021), atestado Dr. Fabio (29/07/2021), estima-se a data aproximada do DII março /2021. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, tem direito a receber auxílio-doença desde 01/03/2021, com renda mensal equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, conforme dispõe o artigo 61 da Lei nº 8.213/91. 2.6 Termo Final Sobre o termo final, destaco as considerações do d. Expert em resposta ao item “p”, seq. 142.1: É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resposta: Tempo provável de tratamento 2 anos. Constata-se, pelas conclusões do laudo pericial que a existência da aludida enfermidade prejudica o exercício de atividades desenvolvidas pelo autor, e, implica em incapacidade total, para o trabalho ordinariamente desenvolvido, recomendando a concessão de auxílio doença por lapso de 02 (dois) anos, contado da data do exame, a fim seja propiciado tratamento, cura ou aperfeiçoamento do segurado em eventual atividade diversa, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91. Destaca-se, finalmente, que a existência de termo final de duração não implica a “alta programada”, considerando que o artigo 60 da Lei 8.2013, dispõe em seu §11°, sempre que possível nos atos de concessão ou reativação, judicial e administrativo, deverá fixar-se prazo estimado para a duração do benefício previdenciário. Nesse sentido vislumbra-se o julgado recentíssimo do Tribunal Regional Federal da 4 ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDENCIÁRIO. RESTABENECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu art. 60§11, que sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 2. Conforme §12 da mesma lei, na ausência de fixação do prazo de que trata o §11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data da concessão ou de reativação. Exceto se o segurado requer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no artigo 62 (TRF4ª – Agravo de Instrumento n° 5030061-08.2017.4.04.0000/PR. Relator Fernando Quadros da Silva. Julgamento em 03 de outubro de 2017). Dessa forma, a parte autora deve, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da cessação do benefício, requerer administrativamente junto à autarquia ré a realização de nova perícia médica, a ser realizada antes do prazo previsto para a cessação do benefício. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, na forma da fundamentação: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio doença à parte autora, com renda mensal equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, com efeitos financeiros desde 01/03/2021, até 02 (dois) anos contados do laudo pericial (18/08/2021); b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados; A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora, a contar da citação (Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, a teor do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação vigente desde 29-06-2009. c) Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no §3º do artigo 85 do CPC e súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. d) Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ, assim redigida: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”. e) Por fim, CONCEDO a tutela de urgência, pois entendo presentes os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da própria procedência do pedido e o perigo de dano está consubstanciado no caráter alimentar do benefício concedido, como já salientado. Determino seja o requerido compelido a dar cumprimento à presente decisão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitados a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro a liberação dos honorários periciais. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE ODETE FOGAÇA DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(258)