Embargos à Execução 0003416-72.2021.8.16.0113 - TJPR

Embargos à Execução 0003416-72.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003416-72.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003416-72.2021.8.16.0113 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.483,07 Embargante(s): VERA LÚCIA ALVES DA SILVA THOMAZ Embargado(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME VERA LÚCIA ALVES DA SILVA THOMAZ apresentou os presentes Embargos à Execução em face de ACTION & PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI ME alegando, em síntese, que em meados de setembro de 2013 finalizou um curso tecnólogo em gestão ambiental pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI; na data da colação de grau havia um grupo de fotógrafos registrando o evento; posteriormente, recebeu a vista da embargada visando a venda das fotos, pelo valor de R$ 3.768,00; escolheu as fotos que seriam reveladas, tratadas e agrupadas em um álbum e assinou nota promissória; que o álbum fotográfico não lhe foi entregue. Pugna pelo reconhecimento da exceção do contrato não cumprido, do excesso de execução em razão do cálculo errôneo dos encargos moratórios, aplicação do CDC e concessão do efeito suspensivo. Ao final, requer o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos extrajudiciais. Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. DECIDO. Nos termos do par. 1.º do artigo 919 do NCPC, os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida. A tutela provisória (gênero do qual são espécies a tutela de urgência antecipada, cautelar e de evidência), pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). O legislador, ao conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203). O NCPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). A execução está lastreada em uma Nota Promissória (mov. 1.2), emitida em 21/11/2015, com vencimento em 15/07/2018, no valor de R$ 3.768,00. A nota promissória constitui-se em título executivo extrajudicial por força do art. 784 do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”. A embargante não nega que tenha contratado com a embargada a entrega de álbum de fotografia de sua colação de grau, no entanto aduz que os serviços jamais foram efetivamente prestados pela embargada. É admitida a arguição da tese da exceção do contrato não cumprido em sede embargos à execução, a qual, se acolhida, poderia levar à declaração de inexigibilidade do título de crédito que instrui a execução em apenso. A matéria de defesa suscitada pela embargada, no entanto, reclama produção probatória. Porém, tratando-se da negativa da efetiva prestação do serviço contratado, não se pode exigir que a embargante comprove que não recebeu o álbum fotográfico, posto constituir prova negativa e impossível de se produzir. Por outro lado, é possível determinar que a embargada comprove a efetiva prestação do serviço com o recebimento do álbum fotográfico pela embargante. Tratando-se de empresa regularmente constituída e profissionalizada, é esperado que a embargada faça controle de entrega de mercadoria mediante aposição da assinatura do recebedor contratante do serviço ou outro tipo de controle selecionado pela empresa. Desse modo, em que pese a execução não esteja garantia (art. 919, §1º CPC), mas considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da embargante e a impossibilidade de produção probatória negativa, a fim de não onerar a embargante, entendo por bem determinar a suspensão da execução por ora, até que haja a apresentação de impugnação aos embargos à execução e reapreciação desta decisão. Diante desse contexto, recebo os embargos com efeito suspensivo da execução, por ora. Intimem-se, inclusive o embargado para impugná-los. Assim, à Escrivania para certificar na execução essa ocorrência. Marialva, 15 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

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