Cumprimento de sentença 0026475-66.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026475-66.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0026475-66.2019.8.16.0014 1. À seq. 69, a OI MÓVEL S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL impugnou o cumprimento de sentença iniciado à seq. 58, apontando um excesso de execução no valor de R$ 65,02. Aduziu, ainda, que os valores exigidos estão sujeitos ao plano aprovado e homologado no processo de recuperação judicial, o que impede a prática de atos constritivos. Ouvido, o exequente/impugnado se manifestou contrariamente à seq. 75.1. 2. Ao julgar o Tema 1.051 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o Col. STJ - REsp 1.840.531 - RS (2019/0290623-2) – a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. O crédito executado, porque decorrente de honorários advocatícios de sucumbência havidos posteriormente ao pedido de recuperação possui, assim, natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, segundo a qual os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp 1862952/RS, DJe 21/09/2020; AgInt no REsp 1853201/RS, DJe 30/06/2020). 2. Reitera-se que, na presente situação, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 23/02/2017, enquanto a decisão exequenda é datada de 01/09/2017 e transitou em julgado no dia 27/10/2017. Isto é, o requerimento de recuperação judicial precedeu a sentença na qual foi arbitrada a verba honorária. Logo, o crédito relativo aos honorários de sucumbência não está sujeito ao plano de recuperação judicial das agravantes. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1880234/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) Pelo mesmo motivo, o crédito está sujeito aos consectários legais decorrentes do inadimplemento. A propósito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL, DIREITO SOCIETÁRIO E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. ORIGEM. Autos nº 0026475-66.2019.8.16.0014 Página 1 de 3 CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. DIFERENÇA. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUBSCRITOR. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. EXECUTADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. REGRA GERAL. MODULAÇÃO DOS ACESSÓRIOS COM BASE NA DATA DO AVIAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DEPÓSITO. REALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS AGREGADOS AO DÉBITO APÓS A SEGURANÇA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA EXEQUENDA PARA CONTA JUDICIAL. MORA. ELISÃO. ATUALIZAÇÃO DO RECOLHIDO E INCREMENTO DE JUROS. ÔNUS TRANSMITIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. A novação que a recuperação judicial irradia alcança exclusivamente os créditos existentes no momento da elaboração do plano de recuperação e deferimento do processamento do pedido, não irradiando a recuperação esse efeito nem implicando a suspensão ou extinção de pretensões executórias germinadas de créditos constituídos somente após a deflagração da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, arts. 49 e 59). 2. Somente os créditos já existentes à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação estão sujeitos ao juízo universal, de modo que os créditos constituídos via de decisão judicial transitada em julgado somente após a data da decisão homologatória do plano e concessiva da recuperação devem ser livremente executados perante o juízo cível em que foram constituídos, estando isentos dos efeitos da recuperação judicial. 3. Os débitos da sociedade empresária em recuperação judicial que não se sujeitaram ao juízo universal estão sujeitos à correção monetária desde o vencimento até seu efetivo pagamento, não sobejando possível a ilação de que todos os débitos de titularidade da recuperanda devem ser atualizados somente até a data do pedido de recuperação, mas somente aqueles que forem se habilitar na ação de recuperação e sujeitar-se ao plano homologado. 4. A atualização monetária destina-se simplesmente a resguardar a identidade do valor nominal da obrigação no tempo, não consubstanciando fator de agravamento do débito, mas simplesmente de prevenção de que seja minorado em detrimento do credor, ensejando que, germinada a obrigação e não solvida na data em que se tornara exigível, a partir de então deve ser necessariamente atualizada como forma de preservação da sua real expressão material. 5. (...) 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime” (TJDFT. Rel. TEÓFILO CAETANO, 07076099420188070000, julgado em 10/10/2018, Publicado no DJE: 25/10/2018). Autos nº 0026475-66.2019.8.16.0014 Página 2 de 3 3. Assim e porque o impugnante não questionou os indexadores de atualização dos valores, rejeito a impugnação, determinando o prosseguimento da execução pelo crédito apresentado à seq. 58. Condeno o impugnante ao pagamento das custas do incidente. Sem honorários nos casos de rejeição da impugnação. 4. Porque decorrido o prazo para depósito dos valores será acrescido ao crédito multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5. Prossiga-se, assim, na forma do item “2.c”, do despacho de seq. 60.1, procedendo-se a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 5.1. Esclareço que o Tema 987/STJ foi desafetado em 23/04/2021, inexistindo óbices ao prosseguimento dos atos executórios e à prática de atos constritivos. 5.2. Em atenção ao DESPACHO N° 5783057-P-GP-JLMAF, que divulgou o Ofício Circular PRES n° 02/2020 – TJRJ, e porque o crédito é inferior a R$20.000,00, a penhora deverá incidir sobre as contas bancárias indicadas no AVISO TJ n° 78/2020 (doc. anexo). 5.3. Concretizada a medida e logrado êxito na penhora de valores, comunique-se, de imediato, o ato de constrição ao DD. Juízo da recuperação judicial, com prazo de 20 (vinte) dias, solicitando que, depois de se pronunciar sobre o eventual prejuízo da penhora em relação ao plano de recuperação, proceda na forma do art. 6°, §§7°- A e B, da Lei n° 11.101/05, suspendendo a ordem de penhora ou procedendo a substituição da penhora por outros bens, mediante a lavratura de Auto de Penhora e Substituição de Bens. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) Autos nº 0026475-66.2019.8.16.0014 Página 3 de 3

15/02/2022, 00:00

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