Procedimento Comum Cível 0018223-74.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018223-74.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018223-74.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018223-74.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): DARLAN VENTURI DOS SANTOS VIA VENTURI ADM DE IMOVEIS LTDA ME Réu(s): BMW Financeira SA - Crédito, Financiamento e Investimento EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Rejeito, igualmente, a ilegitimidade passiva ad causam. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (REsp 1455521/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) Neste sentido: “(...) 3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 4. Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor. (...).” (REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). Ademais, inviável, nesta oportunidade, pretender o reconhecimento da ilegitimidade, ao argumento de ausência de responsabilidade pelos vícios, a qual corresponde ao próprio mérito da demanda, existindo, ainda, pretensões outras, como obrigação de fazer com substituição do bem e adequação do contrato de financiamento, bem como reparação por danos morais e materiais. Portanto, inegável que a ilegitimidade arguida imiscui-se com o próprio mérito do feito, vez que arguida sob fundamento da irresponsabilidade, a qual será objeto de deliberação por ocasião da sentença, não havendo que se falar em extinção prematura do feito, sequer parcialmente. Outrossim, indefiro o pedido de retificação do polo passivo para constar BMW DO BRASIL LTDA., porque não se trata de mera retificação da razão social, mas sim de pretensão de reconhecimento da ilegitimidade/irresponsabilidade, objetivando o ingresso no feito da fabricante. 2.1. Acolho a impugnação ao valor da causa, o qual deve corresponder à pretensão da parte autora (CPC, art. 292), sendo devido a somatórias do valor dos pedidos. No caso, foram formulados os pedidos de: i) substituição do veículo avaliado em R$ 210.730,00 ou eventual ressarcimento de R$ 61.563,61; ii) restituição da quantia de R$ 5.000,00 despendida para compra de celular; iii) devolução do valor da multa de R$ 151,76; iv) danos morais de 15% do valor do veículo, equivalente a R$ 31.609,50. Embora a lide não tenha como objeto a validade do negócio jurídico, como apontado na impugnação, visa o cumprimento do negócio (CPC, art. 292, II), o qual tem valor de R$ 210.730,00, que prevalece frente ao pedido eventual (CPC, art. 292, VII). Ainda, considerando a pretensão de reparação de danos materiais (R$ 5.151,76) e moral (R$ 31.609,50), que totalizam R$ 36.761,26 (CPC, art. 292, V), deve este ser somado aquele (CPC, 292, VI), ante a cumulação de pedidos. Assim, fixo como valor da causa R$ 247.491,26. Anotações necessárias. À vista do acolhimento da impugnação, intime-se a parte autora para que promova a complementação das custas (CPC, art. 293), sob pena de extinção. 2.2. Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de contrato e suas condições; b) as informações prestadas nas tratativas; c) entrega do veículo 0km com 34km rodados; d) regular funcionamento do sistema de navegação; e) ocorrência ou não de propaganda enganosa; f) emissão equivocada da nota fiscal a acarretar multa; g) danos no veículo decorrentes do transporte e/ou de fábrica; h) defeito no propulsor do veículo; i) realização dos reparos e o efetivo conserto. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) obrigação de fazer consistente na substituição do veículo por outro com iguais características e em estado de novo; b) regularização da documentação junto à instituição financeira; c) eventualmente, o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo; d) condenação da ré ao pagamento da multa do IPVA; e) responsabilidade civil e o dever de indenizar; f) danos materiais e morais; g) o quantum devido. 5. Segundo verbete da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser reconhecida a relação de consumo. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que o autor celebrou contrato, bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para impor à ré o ônus de demonstrar as informações adequadas sobre o produto, efetivação adequada dos serviços prestados e a inexistência de danos quando da entrega do bem. Por sua vez, a inversão do ônus da prova não exime ou afasta da autora o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável imputar à ré ônus negativo, diabólico ou impossível. Deste modo, competirá ao autor demonstrar e quantificar os danos que alega ter suportado. Diante da inversão e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6. Após, voltem conclusos para saneamento, oportunidade em que será deliberado quanto à regularidade da complementação das custas para regular prosseguimento do feito, e, em caso positivo, as provas a serem produzidas. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de dezembro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE DARLAN VENTURI DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE VIA VENTURI ADM DE IMOVEIS LTDA ME

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

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