Inquérito Policial 0033869-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0033869-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033869-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033869-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 06/06/2021 Vítima(s): SABRINA GRAF SIMION VALMOR VOLLMANN JUNIOR VILMAR PEDRO DOS ANJOS Autor do Fato(s): HENRIQUE MARTINS CARNEIRO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de HENRIQUE MARTINS CARNEIRO pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 163 e 330 do Código Penal, 304 e 305 ambos do Código de Trânsito Brasileiro e da infração penal prevista no art. 34 da Lei de Contravenções Penais. É o relatório. DECIDO. 2. No evento 12.1 o Ministério Público manifestou-se pugnando pela extinção da punibilidade. Considerando que o crime de dano somente se procede mediante queixa (art. 167 do CP) e não tendo a vítima Valmor Vollmann Junior apresentado a referida peça processual dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria delitiva, operou-se a decadência, consoante expressa disposição dos artigos 103 do CP e 38, caput, do CPP. 3. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade do noticiado HENRIQUE MARTINS CARNEIRO, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4. Outrossim, do mesmo modo, quanto ao crime de desobediência, razão também assiste o Ministério Público, visto que o crime de desobediência, não restou configurado. Considerando que a desobediência à ordem dada pelos policiais militares no trânsito já fundamenta a aplicação da penalidade administrativa prevista no art. 195 do CTB, a qual não faz qualquer ressalva quanto à aplicação cumulativa do art. 330 do CP, o fato, portanto, é penalmente atípico. Desta forma, concluo que não houve lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo previsto no artigo 330 do CP, não havendo possibilidade de imputar ao noticiado a conduta criminosa. 5. Ante ao exposto, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL como fundamento desta decisão determino o arquivamento do feito, com relação ao noticiado Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 6. No tocante à infração penal prevista no art. 34 da LCP e os delitos previstos nos arts. 304 e 305 ambos do CTB, verifica-se que a soma das penas máximas cominadas aos referidos crimes ultrapassa dois anos. Por força do artigo 60 da Lei n° 9.099/95, os Juizados Especiais Criminais são competentes para “a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo”. Dessa forma, o artigo 61 da referida Lei considera infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes em que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, razão pela qual DECLINO da competência para julgamento do presente feito. 7. Diante do acima exposto, REMETAM-SE o presente feito, via Cartório Distribuidor, a uma das Varas Criminais desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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