Execução de Título Extrajudicial 0001460-06.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001460-06.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001460-06.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.255,97 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): PAULO CESAR ALVES DE SOUZA DECISÃO 1. Do pedido de proibição de restrições futuras via Sisbajud por ser a conta onde o executado recebe o salário Pelo petitório de mov. 50.4, a parte executada, arguiu ter sofrido o bloqueio de saldo de salário (R$1.234,00), o qual deverá ser desbloqueado por ser impenhorável; pugna que sejam invalidados quaisquer atos constritivos futuros sobre as contas mencionadas, bem como pela concessão de justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 50). A parte exequente manifestou anuência com o desbloqueio da quantia por se tratar de verba salarial, entretanto, discordou com o pedido de proibição de futuras ordens de constrição, pois, por se tratar de uma conta corrente o executado pode utilizar para realizar qualquer movimentação. Outrossim, impugnou o pedido de justiça gratuita por falta de prova (mov. 54). Sem razão a parte executada. A análise da natureza salarial da verba é subjetiva, não havendo como presumir que futuros bloqueios somente atingiriam valores impenhoráveis, notadamente quando se trata de conta corrente, com no caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRAMINUTA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – CABIMENTO – Reconhecido que, tratando-se de decisão agravada proferida em processo de execução, é cabível a interposicao do presente recurso de agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do NCPC - Preliminar arguida em contraminuta afastada"."PENHORA – CONTA CORRENTE – VERBA SALARIAL – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS CONTAS BANCÁRIAS – I - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante Edson recebe benefício previdenciário – Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - Desbloqueio dos valores determinado, não apenas por ter havido a concordância expressa da parte contrária, mas também em razão de seu caráter impenhorável – Penhora afastada – II – Descabido o reconhecimento de impenhorabildiade absoluta das contas correntes dos agravantes, com o fim de impedir futuros novos bloqueios – Hipótese em que se trata de contas bancárias sob a modalidade corrente, e não contas tipicamente salariais - Contas bancárias que podem ser destinadas a outros fins que não exclusivamente ao depósito dos salários e/ou proventos dos agravantes – Decisão parcialmente reformada – Agravo parcialmente provido"."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL – COMPENSAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Tratando-se de exceção de pré-executividade que, embora parcialmente acolhida, não extingue a ação executiva, é incabível a fixação de honorários advocatícios, uma vez que terá prosseguimento a execução – Condenação em honorários advocatícios afastada - Precedentes do C. STJ – Decisão reformada - Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 22315665620178260000 SP 2231566-56.2017.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/05/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) – grifei. 1.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de sejam invalidados quaisquer atos constritivos futuros sobre as contas mencionada (mov. 50.4). Registre-se que, dou por prejudicada a alegação de impenhorabilidade, pois, com a anuência expressa da parte exequente, o desbloqueio já foi levado a efeito, no mov. 55. 2. Da justiça gratuita Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento recente, o entendimento de que é possível conceder a benesse da gratuidade da justiça à parte executada, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEVEDORES. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial interposto em 18/12/2018 e concluso ao Gabinete em 02/07/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. 3. A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. 4. O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa. 5. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem. 6. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15). 7. Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15). 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1837398 RS 2019/0136210-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) – Grifei. Quanto a impugnação da parte exequente por falta de documentação, não lhe assiste razão. Sabidamente, a hipossuficiência econômica de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, consoante dispõe o art. 99, §3º do CPC/15, bastando o simples requerimento. De acordo com o art. 99, §2°, do CPC/15, a sobredita presunção somente pode ser ilidida por elementos que demonstrem suficiência econômica da parte, a despeito de sua declaração, o que não se vislumbra no caso em tela. Com efeito, embora a parte exequente impugne o benefício requerido, deixou de apresentar qualquer documento que demonstrasse que a beneficiária goza de recursos financeiros capaz de justificar a negativa do benefício. 2.1. Assim sendo, diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, e art. 99, §3º, ambos do CPC, assim como no item 2.7.9 do Código de Normas da CGJ/TJPR, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte executada (requeridos em mov. 50.4), advertindo-a desde já que poderá ser condenada a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(412)

legal

Todos os documentos(18)