Execução de Título Extrajudicial 0006134-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006134-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006134-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006134-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$329.385,55 Exequente(s): PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA Executado(s): JOSE SERVINO COSTA ROSIMEIRE BERALDE COSTA I. Quanto ao imóvel de matrícula 737: O imóvel foi penhorado na decisão de e. 70 Termo de penhora no e. 78. Avaliado em R$ 5.740.800,00 (e. 115.1/e. 135.12). A parte exequente concordou com o valor da avaliação (e. 123); os executados apesar de intimados deixaram de se manifestar a respeito (e.134; 227). A respeito da penhora manifestaram-se dois credores hipotecários: o Banco do Brasil (e. 203.1) e o Banco Bradesco (e. 217). Afirma o BANCO DO BRASIL (e. 203.1) que o imóvel é garantia das operações 4005188 (atual 252832) e 4004767 (atual 2524822) pede que seja reconhecido o direito de preferência ao recebimento do crédito. A averbação relacionada à operação de 4004767 está registrada na matrícula do imóvel no R – 06. A averbação relacionada à operação 40/05188-9 está registrada na matrícula do imóvel no R-07. A dívida executada neste processo também está garantida por meio de hipoteca, todavia de terceiro e quarto grau: Assim, não restam duvidas diante da ordem e grau das hipotecas, a preferência é do credor BANCO DO BRASIL. O BANCO BRADESCO afirma no e. 217.1, que é credor dos executados em cinco processos. Nos autos 0035275-04.2015.8.16.0021 foi lavrado termo de penhora de 50% do imóvel. E nos autos 0041745-51.2015.8.16.0021 foi expedida a indisponibilidade do imóvel. Também requer que seja reconhecida a preferência de seus créditos. Entretanto, a hipoteca registrada anteriormente reveste-se de direito real de garantia, com preferência legal que se sobrepõe à processual sobre o produto da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BAIXA DE PENHORA DE BEM IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. CABIMENTO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL EM TRÊS MATRÍCULAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS REMANESCENTES. HIPOTECA REGISTRADA ANTERIORMENTE À PENHORA. GARANTIA REAL QUE SE SOBREPÕE À PROCESSUAL. ARTIGOS 961 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 908, §2º DO CPC/2015. PREFERÊNCIA LEGAL. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL FRAUDE OU SIMULAÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0012668-55.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.04.2019). Assim, inexistindo divergência a respeito da avaliação do imóvel e resolvida a questão pertinente ao direito de preferência, DEFIRO o pedido de alienação do imóvel. 1. Defiro o pleito do e. 224.1 – item “b”. Cumpram-se as disposições previstas nos itens 84 e 85 da Portaria nº 02/2019[i] Após, inclua-se na próxima pauta para leilão. 2. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio o Leiloeiro Sr. Afonso Marangoni, cadastrado no Caju - e-mail [email protected]. 3. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva; 3.1. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação; 3.2. No caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, até o dia que antecede ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação ou (re) avaliação, a título de ressarcimento das despesas com o leilão. 3.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro. 4. Fica autorizado o leiloeiro, com base nos artigos 880 § 3º, 882 § 1º e 2º e 887 § 2º do CPC/2015, caso considere conveniente, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico ([email protected]), bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 4.1 Os licitantes do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 4.2 O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema "on line" e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 5. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895, do CPC/2015, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 5.1 As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 6. A venda em SEGUNDO LEILÃO será feita pelo melhor lance, desde que seja maior do que o preço mínimo. 7. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) a leilão, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado ao LEILOEIRO a efetuar a VENDA DIRETA do(s) bem(ns) não arrematado(s), nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC/2015, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação. O preço poderá ser parcelado nos mesmos critérios do item 5.1. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até seis meses contados da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação (CN art. 395, caput). A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: Edital afixado na sede do juízo; uma publicação no órgão oficial, e, pelo menos, uma publicação mensal em jornal de ampla circulação local, sendo a última pelo menos cinco (05) dias antes da data de julgamento das propostas. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: na primeira sexta-feira útil subsequente ao final do prazo da apresentação, às 14h00min, na sala de audiências deste Juízo, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 7.1 O exequente e/ou leiloeiro deverão observar o CN arts. 392 e seguintes. 8. Intime-se o executado com antecedência mínima de 05 dias (10 dias, em se cuidando de execução fiscal), através de seu advogado constituído nos autos; e, se houver o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel. 8.1 Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, será considerado intimado por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 8.2 Da intimação deverão constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet [email protected]; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 8.3. Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, ITR, IPVA e demais taxas e impostos anteriores a arrematação que serão sub-rogados no valor da arrematação, conforme dispõe a legislação vigente. 8.4 O(s) executado(s) ficará(ão) intimado(s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 9. Expeça-se edital de hasta pública. 10. Intimem-se, efetuando as diligências necessárias (CN arts. 392 e seguintes). 11. Intimem-se ainda, os eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. II- com relação ao imóvel de matrícula 16.853 Analisando os e. 159.15 a 159.19 denota-se que resta pendente a análise da impugnação a avaliação do bem. O imóvel está em vistas de alienação no processo 0002459-98.2015.8.16.0172. Observa-se do e. 449 e ss., que o feito está suspenso para tentativa de venda direta. Realizada a venda naquele processo, o debate a respeito da avaliação na presente execução torna-se irrelevante, uma vez que o valor a ser buscado pelos credores passará a ser o preço pelo qual o imóvel foi vendido. Motivo pelo qual entendo que com ao imóvel em questão deve-se aguardar o deslinde da alienação a ocorrer nos autos 0002459-98.2015.8.16.0172. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [i] 84. Para realização de qualquer ato de expropriação judicial, a avaliação do bem penhorado deverá estar atualizada há menos de 06 (seis) meses, promovendo-se a remessa automática ao avaliador judicial ou leiloeiro, se for o caso, nas hipóteses de superação deste prazo. 85. Para realização da leilão, requisitem-se os documentos necessários, nos termos do item 392 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça, com rigoroso controle dos requisitos do edital (arts. 886 e 887, do CPC) e do prazo mínimo de antecedência de sua publicação.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO WACHESK

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SERVINO COSTA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(494)

legal