Execução de Título Judicial 0031512-82.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0031512-82.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031512-82.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031512-82.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.235,02 Autor(s): Assis Cobranças Eireli - ME Réu(s): JOAO MARIA FABIANO DAS CHAGAS A concessão do benefício a pessoa jurídica é condicionada a comprovação da insuficiência de recursos, não lhe socorrendo a presunção a que alude o §3º do art. 99 do CPC. Neste sentido é a previsão da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 481, STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Neste ponto nota-se que a requerente instruiu o pedido com a documentação de e. 11.2 a 11.7. Contudo, é relevante destacar que em consulta ao Projudi constatei que a parte litiga no polo ativo de várias demandas no Estado e tem pleiteado o benefício da gratuidade de justiça. Só nesta Comarca a requerente teve o benefício em questão negado em vários processos. O Tribunal de Justiça também já se manifestou negando a concessão da gratuidade de justiça a parte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO DESPACHO AGRAVADO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003530-30.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.03.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE APLICA A PESSOA JURÍDICA –AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – RECEITAS SUFICIENTES APESAR DOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS NO PERÍODO –REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ªC.Cível - 0009444-75.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 12.03.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A EMPRESAS QUE COMPROVEM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS EMOLUMENTOS. SÚMULA N.º 481 DO STJ. ABALO ECÔNOMICO QUE POR SI SÓ NÃO IMPEDE A AGRAVANTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0014722-57.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.04.2019). No caso em análise como forma de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos a autora trouxe a documentação de e. 11.2 a 11.7. Ocorre que em nenhum momento se demonstrou que a empresa se encontra em estado de insuficiência. Desta forma, considerando que as circunstâncias nas quais o benefício foi negado são semelhantes a destes autos, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte autora para que efetue o pagamento das custas devidas no prazo de 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(238)

legal