Procedimento Comum Cível 0001068-41.2019.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001068-41.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001068-41.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-41.2019.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOÃO MAURILDO ALLEBRANDT MARIA VANDERLEY ALLEBRANDT Réu(s): EVA NOTHI DEBIASI representado(a) por NEUZA MARLI ALLEBRANDT ESPÓLIO DE MARINHO ALLEBRANDT MARLETE JOELMA ALLEBRANT Vistos e examinados. NEUZA MARLI ALLEBRANDT, MARIA VANDERLEY ALLEBRANDT e JOÃO MAURILDO ALLEBRANDT ajuizaram a presente ação contra EVA NOTHI DEBIASI, MARLETE JOELMA ALLEBRANT e ESPÓLIO DE MARINHO ALLEBRANDT. Narram, em síntese, que em agosto/2017, os autores tomaram conhecimento que o imóvel em que reside a ré Eva Nothi Debiasi “Lote de Terras Urbano nº. 09 (nove), da Quadra nº. 120 (cento e vinte), com área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), do Loteamento “SÃO CRISTOVÃO”, do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, localizado nesta Cidade de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, com os limites e confrontações descritos na Matrícula nº. 03067, da Serventia de Registro de Imóveis de Salto do Lontra – PR” foi doado pela mesma as escuras para os filhos Marlete Joelma Allebrandt e Marinho Allebrandt, conforme contrato particular de compra e venda, datado de 30/01/1985. Afirmam que a requerida Eva Nothi Debiasi, que havia adquirido em seu nome o referido imóvel, simulou uma venda aos seus filhos através da escritura de venda transcrita no Registro Público no dia 08/03/1988, conforme certidão de Registro de Imóveis de Salto do Lontra/PR, datada de 06/03/2019, no entanto, nunca deixou de exercer a posse do imóvel. Pontuam que a transferência foi feita sem as devidas anuências aos demais descendentes e, sob simulação, uma vez que os réus, menores na época, não pagaram o imóvel e sim ganharam, com o objetivo claro de fraudar a legítima dos demais descendentes. Argumentam que a requerida Eva ainda se apresenta como dona do imóvel, sendo que os supostos proprietários nunca tomaram posse. Diante destes fatos, requerem: a) a assistência judiciária gratuita; b) a nulidade da escritura pública de compra e venda, lavrada às fls. 171, do Livro nº. 58, do Tabelionato de Notas de Nova Prata do Iguaçu/PR, em 21/01/1988 e o cancelamento dos seus respectivos registros no cartório imobiliário (registros feitos sob nº. R-1-M-03067, da Serventia de Registro de Imóveis de Salto do Lontra/PR); c) a condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.9. Determinou-se a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (movimento 10.1). A Secretaria certificou que houve o pagamento das custas iniciais (movimento 21.1). A petição inicial foi recebida (movimento 26.1). ESPÓLIO DE MARINHO ALLEBRANDT foi citado (movimento 65.1). EVA NOTHI DEBIASI foi citada (movimento 67.1). Realizada audiência de conciliação (movimento 68.1), a conciliação restou infrutífera. A autora NEUZA MARLI ALLEBRANDT manifestou desistência do pedido principal e requereu sua respectiva exclusão do polo ativo. MARLETE JOELMA ALLEBRANDT foi citada (movimento 63.1) e ofereceu a contestação de movimento 69.1. Sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, considerando que já se passaram mais de 30 anos contados da data em que se efetivou o negócio de compra e venda, bem como do registro imobiliário, de modo que, mesmo sendo aplicável o prazo de 04 anos previsto no Código Civil de 1916 ou o prazo de 02 anos previsto no atual Código Civil, a pretensão estaria prescrita, posto que a parte autora ajuizou a ação somente em 24/04/2019. No mérito, sustenta que a aquisição do imóvel em questão observou a estrita legalidade, sendo os valores provenientes de auxílio de terceiros e na ocasião do negócio, em razão da incapacidade civil decorrente de menoridade, foi assistido pela mãe. Afirma que a aquisição se deu de Antonio Gonçalves Trindade, representado pelo seu contador Edgar Zancan Scotti e o vendedor recebeu os valores pertinentes ao negócio. Afirma que, desde a aquisição da propriedade, o imóvel foi e continua sendo usado pelos requeridos e, atualmente, pelos herdeiros e sucessores de Marinho. Pontua que o imóvel em questão nunca integrou o patrimônio da mãe dos envolvidos na relação jurídica processual, de forma que não houve a nenhuma venda de bem que integrasse o patrimônio dos ascendentes diretamente aos descendentes requeridos. Houve a juntada dos documentos de movimentos 69.2 a 69.4. Este juízo condenou a autora NEUZA MARLI ALLEBRANDT a pena de litigância de má-fé, uma vez que recebeu as cartas de citação dos requeridos EVA NOTHI DEBIASI e ESPÓLIO DE MARINHO ALLEBRANDT, de forma que declarou nula a citação dos mesmos (movimento 78.1). A autora NEUZA MARLI ALLEBRANDT pugnou pela reconsideração da decisão de movimento 78.1, uma vez que não teve intenção de agir de forma temerária e causar prejuízo ao andamento do feito. Reiterou seu pedido de desistência e exclusão do polo ativo (movimento 94.1). Os mandados de citação expedidos aos requeridos EVA NOTHI DEBIASI e ESPÓLIO DE MARINHO ALLEBRANDT restou negativo, considerando as informações de que a primeira requerida é interditada e a segunda por não haver informação de quem é a pessoa a ser citada (movimentos 101.1 e 102.1). A autora NEUZA MARLI ALLEBRANDT reiterou seu pedido de desistência já formulado (movimento 112.1). Este juízo homologou o pedido de desistência formulado pela autora NEUZA MARLI ALLEBRANDT, assim como indeferiu o pedido de reconsideração formulado na petição de movimento 94.1 (movimento 114.1). MARIA VANDERLEY ALLEBRANDT e JOÃO MAURILDO ALLEBRANDT informaram o endereço dos requeridos ainda não citados (movimento 138.1). Os requeridos EVA NOTHI DEBIASI e ESPÓLIO DE MARINHO ALLEBRANDT foram citados (movimentos 190.1 e 191.1). Realizada audiência de conciliação (movimento 193.1), a conciliação restou infrutífera. Houve a informação de que a requerida EVA NOTHI DEBIASI é interditada e estava representada por sua curadora NEUSA MARLI ALLEBRANDT. EVA NOTHI DEBIASI ofereceu a contestação de movimento 194.1. Sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, considerando que já se passaram mais de 30 anos contados da data em que se efetivou o negócio de compra e venda, bem como do registro imobiliário, de modo que, mesmo sendo aplicável o prazo de 04 anos previsto no Código Civil de 1916 ou o prazo de 02 anos previsto no atual Código Civil, a pretensão estaria prescrita, posto que a parte autora ajuizou a ação somente em 24/04/2019. No mérito, afirma que, na época da aquisição do imóvel, encontrava-se casada com ANSELMO ALLEBRANDT mas estava separada de fato há alguns anos, de forma que fez a aquisição do imóvel em nome dos filhos, pelo temor de divisão do imóvel com o mesmo. Afirma que os autores não possuíam condições financeiras para poder fazer a aquisição do terreno. Afirma que, passados alguns anos, divorciou-se de Anselmo Allebrandt e casou-se com Antonio Debiasi. Pontua que o terreno lhe pertence de fato. Afirma que a aquisição se deu de Antonio Gonçalves Trindade, representado pelo seu contador Edgar Zancan Scotti e o vendedor recebeu os valores pertinentes ao negócio. Certificou-se que o ESPÓLIO DE MARINHO ALLEBRANDT deixou decorrer o prazo para oferecer contestação (movimento 195.1). MARIA VANDERLEY ALLEBRANDT e JOÃO MAURILDO ALLEBRANDT apresentaram impugnação à contestação (movimento 200.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se e informou que a intervenção ministerial é desnecessária (movimento 205.1). Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (movimento 213.1). MARIA VANDERLEY ALLEBRANDT e JOÃO MAURILDO ALLEBRANDT pugnaram pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos requeridos, oitiva de testemunhas e prova documental. Requereram a assistência judiciaria gratuita (movimento 218.1). MARLETE JOELMA ALLEBRANT requereu a prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhal, assim como prova documental (movimento 224.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA REGULARIZAÇÃO DO ESPÓLIO DE MARINHO ALLEBRANDT De acordo com o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Porém, inexistindo inventário em curso ou não havendo inventariante nomeado, todos os herdeiros do de cujus devem ser incluídos como representantes do espólio. Portanto, como forma de confirmar a regularidade da representação do ESPÓLIO DE MARINHO ALLEBRANDT e, assim, serem evitadas posteriores declarações de nulidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos: a) certidão do Cartório de Notas desta Comarca atestando a existência ou não de inventário judicial em nome do de cujus MARINHO ALLEBRANDT, bem como se houve a nomeação de inventariante. b) certidão do Ofício Distribuidor desta Comarca atestando a existência ou não de inventário judicial ou de ação de herança jacente/vacante em nome do de cujus MARINHO ALLEBRANDT, bem como se houve a nomeação de inventariante ou de curador. c) certidão negativa de testamento obtida junto à CENSEC, em relação ao de cujus MARINHO ALLEBRANDT. 2) DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS, declaração de imposto de renda atual (ou declaração atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARLETE JOELMA ALLEBRANT

DECORRIDO PRAZO DE EVA NOTHI DEBIASI REPRESENTADO(A) POR NEUZA MARLI ALLEBRANDT

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAURILDO ALLEBRANDT

DECORRIDO PRAZO DE MARIA VANDERLEY ALLEBRANDT

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAURILDO ALLEBRANDT

DECORRIDO PRAZO DE MARLETE JOELMA ALLEBRANT

DECORRIDO PRAZO DE MARIA VANDERLEY ALLEBRANDT

DECORRIDO PRAZO DE EVA NOTHI DEBIASI REPRESENTADO(A) POR NEUZA MARLI ALLEBRANDT

Todas as movimentações(257)