Cumprimento de sentença 0002944-43.2021.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002944-43.2021.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002944-43.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002944-43.2021.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.067,70 Polo Ativo(s): ANNY KARINMI MAKHOHL Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO PARCIALMENTE a sentença proferida pela Juíza Leiga Patrícia Gonçalves Rocha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente ação, proposta por ANNY KARINMI MAKHOHL em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, resolvendo o mérito da ação, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) CONDENAR a parte requerida a proceder o estorno da importância de R$ 1.067,70 (mil e sessenta e sete reais e setenta centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; No que tange à condenação por danos morais, majoro a indenização por danos morais de R$ 600,00 para R$ 1.000,00, uma vez que a parte requerida deveria ter reembolsado à autora o valor das passagens aéreas no valor total de R$ 1.067,70 até 19 abril de 2021, sendo que a autora aguarda o reembolso há mais de 9 meses, tendo buscado, inclusive, o PROCON para uma solução amigável do caso. Por isso, a indenização por danos morais deve ser atualizada até a data da presente sentença, sem que cause enriquecimento ilícito por uma das partes. Ante ao exposto, passo ao novo dispositivo da condenação por danos morais nos seguintes termos: b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a autora, corrigidos pela média do INPC a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, 19/04/2021. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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