Execução Fiscal 0002866-54.2019.8.16.0111 - TJPR

Execução Fiscal 0002866-54.2019.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002866-54.2019.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-35728029 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.631,37 Exequente(s): Município de Manoel Ribas/PR Executado(s): Sandro Luciano DECISÃO 1. O Executado foi citado na seq. 56.1. Sobreveio suspensão do processo em razão do parcelamento do débito (seq. 75.1). Expedido mandado de intimação no endereço citatório, porém sem sucesso ante a mudança de domicílio do executado (seq. 120.1). Considerando que o Executado mudou seu domicílio sem comunicar o Juízo, declaro efetivada a intimação, com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o Município para atualizar o débito em cinco dias úteis. 3. Após, considerando que permanece débito pendente, defiro o requerimento de penhora online, em conformidade com o artigo 854, do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, do mesmo diploma legal. 4. Encontrado valor via SISBAJUD, o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. Em seguida, intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4.1 Encontrado valor em dinheiro, certifique-se a existência de penhora, concurso de credores, ou qualquer restrição nos autos, que impeça o levantamento do valor. 4.2 Após, manifeste-se o exequente quanto a eventual impugnação ou satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação. 5. Intimações e demais diligências necessárias. 6. Serve a presente como mandado/ofício. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(206)