Procedimento Comum Cível 0009996-69.2018.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009996-69.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009996-69.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009996-69.2018.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): TEREZINHA PINHEIRO DAVID Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. RELATÓRIO TEREZINHA PINHEIRO DAVID propôs a presente AÇÃO MANDAMENTAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Declarou que é correntista da Caixa Econômica Federal e mantém uma conta corrente para exclusivamente para receber seus proventos de Pensão Previdenciária oriundos do INSS - conta corrente n° 013.00039765-9, Agência nº 0385. Afirma que a reclamada socorre-se dos proventos de pensão da parte reclamante, lançando parcelas mensais referentes à empréstimo pessoal (não garantido por margem consignável) em sua conta corrente, no valor mensal de R$ 229,00. Consigna que o Enunciado da Súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça veda a retenção de salários, reforçando a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. Requereu a devolução das quantias que foram descontadas, a revisão das cláusulas abusivas e a condenação em danos morais. Contestada a pretensão no evento 24.1, a instituição financeira impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, descreveu que a parte autora tinha conhecimento dos termos contratados. Declarou que a última parcela foi quitada em agosto de 2018. Impugnada a peça de defesa no evento 34.1, foram combatidos os argumentos lançados pela instituição financeira. Determinada a especificação de provas, a requerida no evento 46.1 indicou a possibilidade de julgamento antecipado. Houve a inversão do ônus probatório no evento 49.1, recaindo sobre a requerida a comprovação de que os fatos não ocorreram como alegado na peça exordial. Na sequência, a casa bancária reiterou a regularidade sobre a contratação e a desnecessidade de dilação probatória. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado da lide Presentes os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade e identificado o interesse processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, haja vista o desinteresse na produção de outras provas. 2.2. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, ante a documentação apresentada com a peça exordial que fundamenta a decisão 8.1 e a inexistência de qualquer argumento/documento suficiente para alterar a convicção inicial. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na impossibilidade de as parcelas alusivas ao empréstimo contratado serem descontadas diretamente em conta corrente. Controvertem sobre a abusividade da eventual previsão contratual dos descontos. Quanto ao pedido de que sejam revisadas as cláusulas abusivas, em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório (49.1), deixo de analisar o pedido em conformidade com a previsão do Enunciado da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, inexistente qualquer apontamento sobre a efetiva abusividade, afasta-se a pretensão. Sobre a possibilidade de os descontos terem sido realizados diretamente em conta corrente, note-se que a parte autora sustenta que, apesar da quitação contratual, a requerida deve realizar a restituição da quantia. Por sua vez, a casa bancária esclarece no evento 24.1 que o contrato 032800007673 foi celebrado em 15/03/2017. Relata que houve empréstimo da quantia de R$ 1.788,44 e que a parte autora faria o pagamento em 12 (doze) parcelas de R$ 337,12 mensais, fixas e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela em 03/04/2017 e a última 01/03/2018, as quais seriam descontadas em sua conta corrente, conforme “autorização irrevogável de desconto em conta corrente”. Ainda, acrescenta que foi realizada a renegociação da dívida, conforme segue: Observa-se que no julgamento do REsp 1.55.722/SP, ocorrido em 22/08/2018, consignou-se que os descontos na conta corrente bancária comum de prestação de contrato de empréstimo bancário pactuado livremente e não revogado posteriormente pelo devedor, se mostravam lícitos. Note-se a interpretação trazida na ementa do julgado sobre a Súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça e quanto ao tema: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das "prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil" (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que "é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". 3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes. 5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1555722 SP 2015/0226898-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/08/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/09/2018) Partindo da premissa acima elencada, evidencia-se que a parte autora assinou termo de concordância para que os descontos fossem realizados em conta corrente: Em decisão recente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ponderou sobre a licitude dos descontos realizados em conta corrente que tenham sido expressamente pactuados no momento do empréstimo. Observe-se a ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. SÚMULA 603 DO STJ CANCELADA (RESP 1.555.722/SP). ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA O ABATIMENTO DE EMPRÉSTIMO COMUM, MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL NÃO REVOGADA PELO CORRENTISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PARTE QUE TINHA CONHECIMENTO DOS VALORES QUE SERIAM COBRADOS E QUE OS DESCONTOS OCORRERIAM EM SUA CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). DESCABIMENTO. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (CC, ARTIGO 186). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO, QUE VISAVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001722-29.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021) (TJ-PR - APL: 00017222920208160105 Loanda 0001722-29.2020.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 14/12/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/01/2022) Portanto, considerando que é incontroverso que a parte autora firmou o contrato de empréstimo e autorizou que os descontos fossem realizados em conta corrente, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da improcedência dos pedidos formulados na inicial, as custas e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), devem ser suportados pela parte autora. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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