Execução de Título Extrajudicial 0006614-63.2021.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006614-63.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006614-63.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006614-63.2021.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.948,40 Autor(s): LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO S.A Réu(s): LUIZ GUSTAVO SIMÃO, 1. Trata-se de autos de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, proposta por LISTO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A. em face de LUIZ GUSTAVO SIMÃO, objetivando a captura do veículo VW - VolksWagen Fox Prime/Higli 1.6 Total Flex 8V 5p 2013 – Branca – Gasolina – Placa AVX2253 – Chassi 9BWAB45Z1D4084279 Renavam: 484656422. Deferida a medida liminar, certificou-se ao mov. 18.1 que o bem não está registrado em nome do requerido. Intimada, a parte autora pugnou pela a intimação do réu, por Oficial de Justiça, para que informe ao juízo o local exato onde se encontra o veículo objeto da presente demanda, para ser apreendido via mandado judicial, sob pena de apicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu também, caso a parte ré não cumpra, seja reconhecida a pratica ato atentatório à dignidade da justiça, bem como, seja oficiada à Polícia Civil, bem como ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de apurar a prática de crime de estelionato por parte do devedor e do pseudo comprador e decretada a indisponibilidade dos bens do réu. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, quanto ao pleito de indisponibilidade dos bens, indefiro, pelo fato de que tal medida é utilizada apenas quando esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis do réu, conforme entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 77 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022579-91.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.10.2018). No mais, referente aos demais pedidos de expedição de mandado ao réu sob pena de multa e eventual reconhecimento da pratica ato atentatório à dignidade da justiça, verifica-se que tais pedidos também não merecem provimento, eis que prematuros dada a fase processual do feito. Além disso, da certidão de mov. 18.1 pouco se extrai do que de fato realmente ocorreu, eis que apenas informa o nome do atual proprietário e que o veículo não está no nome da parte requerida. Em casos parecidos já entendeu a jusrisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDOS ALTERNATIVOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E APREENSÃO. VEÍCULO SUPOSTAMENTE VENDIDO COM TERCEIRO INTERMEDIADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM EFETIVAMENTE A OCORRÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EM FASE INICIAL. QUESTÕES DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0023028-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021) (TJ-PR - AI: 00230284420218160000 Curitiba 0023028-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/12/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Deste modo, considerando as fundamentações acima expostas, indefiro o pedido de mov. 33.1. 3. Expeça-se ofício ao DETRAN a fim de que seja apurada a propriedade do bem, devendo constar as datas de transferência do veículo. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO S.A

DECORRIDO PRAZO DE LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(116)