Cumprimento de sentença 0057184-84.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057184-84.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057184-84.2019.8.16.0014 I. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por meio do qual a parte impugnante/executada alega, em resumo, que foi determinado em sentença que os juros de mora deveriam incidir a partir do ato ilícito (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir da inscrição (30/11/2017), não se confundindo com a data do débito (04/02/2017). Foi devidamente recebida à impugnação sem efeito suspensivo em seq. 119. Oportunizado o contraditório, a parte impugnada/exequente permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. De início, reputo que cabe razão a impugnante/executado. Em cálculo apresentado no pedido de cumprimento de sentença (mov. 94.2), a parte exequente calculou os juros moratórios a partir de 04/02/2017, data esta que representa a data do vencimento da suposta dívida e não do evento danoso. Conforme documento juntado no mov. 1.6 a inscrição ocorreu em 30/11/2017, devendo a partir de esta data incidir os juros moratórios, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ademais, mesmo depois de intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Neste sentido, e atendendo aos critérios fixados em sentença, corretos estão os cálculos apresentados pela parte impugnante/executada em mov. 108.2. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o excesso de execução em relação ao termo inicial dos juros moratórios e, por consequência, homologo o cálculo apresentado pela parte executada no mov. 108.2. i.1. Necessário mencionar que os honorários advocatícios são cabíveis em caso de acolhimento (integral ou parcial) da impugnação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.134.186/RS, em caráter repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ REsp 1.134.186/RS Rel. Min. Luis Felipe Salomão J. 19.05.2010). Desse entendimento compartilha o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 3. A procedência ou acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, gerará o arbitramento de honorários advocatícios. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1723864-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 25.10.2017). Como este equívoco da parte autora/impugnada deu ensejo à impugnação trazida pela ré/impugnante, aquela deverá suportar as custas do incidente e honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, que ora arbitro em 10% do proveito econômico obtido, considerando a importância da causa, o razoável tempo nela dispendido com a oposição da impugnação e a boa qualidade do trabalho, nos moldes do 85, §2° do Diploma Processual. Suspendo, todavia, a cobrança, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos da decisão de seq. 96. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 11 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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