Procedimento Comum Cível 0036953-70.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036953-70.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036953-70.2018.8.16.0014 I. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por meio do qual a parte impugnante/executada alega, em resumo, que só pode incidir os juros moratórios após o decurso de prazo para pagamento voluntário ou, caso o Juízo entenda devido, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Foi devidamente recebida à impugnação com efeito suspenso em seq. 239. Oportunizado o contraditório, a parte impugnada/exequente se manifestou em seq. 255, rechaçando a tese e arguindo erro no cálculo apresentado pelo impugnante, visto que utilizado o indexador do TJSP. É o breve relatório. Decido. De início, reputo que cabe parcial razão a impugnante/executado. Conforme preconiza o artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, “quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”. Desta forma, reputo que há excesso no cálculo apresentado pela parte exequente (mov. 222.2), visto que incidiram os juros a partir da citação da ré (seq. 27 – 05/07/2018), quando o correto é a partir do trânsito em julgado do acórdão, ou seja, 31/05/2021. Contudo, denoto que há erro no cálculo da parte impugnante/executado, tendo em vista que o mesmo utilizou o indexador do TJSP. Neste sentido, reputo que o cálculo do cumprimento de sentença deve ser refeito para incidir os juros moratórios a partir do trânsito em julgado, sendo que, por outro lado, não há como homologar o cálculo apresentado pela executada, pois utilizado o indexador do TJSP. Ante o exposto, acolho parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e via de consequência, reconheço o excesso de execução existentes nos cálculos da parte impugnada/exequente, nos termos acima fundamentados, devendo ser refeitos os cálculos com a incidência do juros a partir do trânsito em julgado do acórdão (31/05/2021). i.1. Necessário mencionar que os honorários advocatícios são cabíveis em caso de acolhimento (integral ou parcial) da impugnação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.134.186/RS, em caráter repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ REsp 1.134.186/RS Rel. Min. Luis Felipe Salomão J. 19.05.2010). Desse entendimento compartilha o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 3. A procedência ou acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, gerará o arbitramento de honorários advocatícios. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1723864-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 25.10.2017). Como este equívoco da parte autora/impugnada deu ensejo à impugnação trazida pela ré/impugnante, aquela deverá suportar as custas do incidente e honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, que ora arbitro em 10% do proveito econômico obtido, considerando a importância da causa, o razoável tempo nela dispendido com a oposição da impugnação e a boa qualidade do trabalho, nos moldes do 85, §2° do Diploma Processual. Suspendo, todavia, a cobrança, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. Após, preclusa a presente decisão e considerando a necessidade de promoção dos recálculos, remetam-se os autos à contadoria para que, nos moldes desta decisão, atualizem os valores devidos. ii.1 Acostados os cálculos, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entende por seu direito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 11 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(21)