Execução de Título Extrajudicial 0016519-31.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016519-31.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016519-31.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016519-31.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$49.351,67 Exequente(s): MARIA VILMA MAJCHSZAK Executado(s): Alisson Lucas Baldin Brunetto Ezequiel Dias Fernandes TREUNO SOLUCOES EM MARCENARIA LTDA Vistos e examinados. 1. Sobre o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido de Justiça Gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará a parte comprovar se realmente faz jus à este benefício. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito a gratuidade da justiça. 2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, sendo a parte interessada pessoa física, faculto juntar aos autos documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado[1]), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, com fins lucrativos, a gratuidade da justiça somente é deferida a pessoas jurídicas em casos excepcionais, em havendo a devida comprovação da precária e irremediável saúde financeira da empresa, de forma a restar evidenciada a total impossibilidade de arcar com as custas processuais (artigo 98 c/c artigo 99, §3°, CPC e Súmula 481, STJ). Sendo certo que a mera inatividade empresarial não significa o esvaziamento do capital integralizado, não se pode presumir que a empresa não disponha de condições de suportar as custas processuais. Deste modo, faculto à parte interessada acostar aos autos documentos idôneos da condição de hipossuficiência como balancetes dos três últimos anos, livros contábeis e extratos (também dos últimos três anos), sem prejuízo de qualquer outro documento contábil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Ademais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de manutenção da penhora realizada, comprove: a inexistência de demais bens em seu nome, vez que o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família pressupõe a inequívoca comprovação de que o imóvel penhorado é o único pertencente ao devedor e utilizado pela entidade familiar com fins de moradia permanente. Ainda, deve a parte executada acostar aos autos as certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis demonstrando a inexistência de outros bens. 5. Havendo a juntada de novos documentos, intime-se a parte exequente para manifestação, em igual prazo. 6. Cumprido o acima disposto, voltem conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/index.ASP

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALISSON LUCAS BALDIN BRUNETTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ALISSON LUCAS BALDIN BRUNETTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(25)