Procedimento Comum Cível 0040563-41.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040563-41.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040563-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040563-41.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.727,76 Autor(s): EXPEDITA DE FATIMA DA SILVA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I – Relatório: A parte autora nominada e qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS em desfavor da parte ré, também já qualificada, alegando em síntese que: a) recebe pensão por morte e percebeu uma cobrança denominada “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, que vem ocorrendo desde janeiro/2016, referente a um suposto empréstimo por cartão de crédito consignado, no entanto nunca solicitou empréstimo algum com o Réu na modalidade de cartão de crédito–RMC; b) nunca utilizou o cartão, mas todo mês, desde janeiro/2016 até março/2020, teve valores descontados diretamente de sua pensão, sendo a última cobrança no valor de r$ 58,68(cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), a título de “empréstimo sobre a RMC”; c) em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pelo requerido a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), inclusive sobre o percentual a ser averbado; d) o contrato de cartão de crédito é nulo, além de gerar cobranças por tempo indeterminado e claramente de forma abusiva; e) é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras, inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, ante sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações; f) os valores pagos indevidamente devem ser restituídos de forma dobrado, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; g) a parte autora passa por constrangimentos todos os meses por ter que desembolsar o valor cobrado pela instituição financeira, fazendo jus à indenização por danos morais, que deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a procedência dos pedidos tecidos na prefacial, para o fim de declarar a inexistência/nulidade de contratação, com consequente suspensão dos descontos, condenando-se a parte ré à devolução dos valores indevidamente descontados de sua folha de pagamento, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Alternativamente, pugnou pela readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. No mais, requereu a condenação do réu ao custeio dos ônus sucumbenciais. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, atribuiu à causa o valor de R$15.727,76 e juntou os documentos que entendeu pertinentes (mov. 1.2 a 1.10). No mov. 7.1 a inicial foi recebida, sendo determinada a citação da ré e deferidos os benefícios da gratuidade da justiça a autora. O réu foi citado e apresentou contestação (mov. 14.3), na qual aduziu, em síntese: a) preliminarmente, falta de interesse de agir; b) a parte autora foi informada de todas as condições contratuais e preencheu a proposta que foi avaliada e aprovada pelo Banco, sendo que o contrato devidamente assinado comprova sua manifestação de vontade; c) não ocorreram, portanto, descontos indevidos sem prévia solicitação, porquanto, repita-se, a parte autora contratou expressamente o cartão de crédito consignado, promoveu seu desbloqueio e o utilizou, assim, todos descontos realizados são devidos, ante a pactuação, conforme contrato em anexo. Ainda, foi autorizada a reserva de margem consignável pela parte autora; d) a parte autora realizou compras, bem como solicitou 01(um) saque no valor líquido de R$ 1.200,00no qual foi transferido para conta de sua titularidade, ITAÚ UNIBANCO S/A, agência nº 8835, conta corrente nº 11755-0, em nome e CPF da parte autora, na data de 22/12/2015, como pode ser visto através do comprovante de TED anexado aos autos; e) não resta caracterizada falha na prestação dos serviços pela casa bancária que justifique a imposição do dever de indenizar; f) descabido o pleito de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. A parte autora impugnou a contestação, rechaçando os argumentos do réu e reiterando os pleitos da exordial (mov. 18.1). Foi exarada decisão que determinou a aplicabilidade das normas do CDC, dentre as quais, a inversão do ônus da prova, mediante os fundamentos expendidos, ocasião em que as partes foram intimadas para especificarem suas provas (mov. 20.1). Não houve interesse na produção de provas e o feito oi declarado pronto para julgamento (mov. 28.1). O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Trata-se de ação ordinária, por meio da qual a parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato firmado perante a parte ré, bem como a devolução dobrada de valores que considera terem sido indevidamente descontados de seus vencimentos e indenização por danos morais que acredita ter suportado. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, ou ao menos, os fatos estão satisfatoriamente demonstrados documentalmente, sendo desnecessária a dilação probatória. Primeiramente, tenho por importante esclarecer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa de Consumidor para os contratos desta espécie, malgrado o já contido no despacho de mov. 20.1 dos autos. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em segundo lugar não se pode perder de vista que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Assim, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. Sobre o assunto, assim já pontificou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS – DANO MORAL CONFIGURADO – quantum adequado - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.[...] O juiz é restituído à sua própria consciência. Se as provas dos autos bastam, quantum satis, à sua persuasão racional e, dessarte, permitem-no emitir o seu livre convencimento motivado com prescindência da prossecução instrutória3. Ao impor limitações a direito – máxime num contexto sensível como o vivenciado pela Autora –, evidenciado resulta o descumprimento do contrato e, ipso facto, a violação à regência normativa consumerista. Inarredável concluir haja a negativa provocado sofrimento aflitivo, angústia e desequilíbrio no contínuo bem-estar desta. Transcendido, dessarte, o mero aborrecimento, justa a condenação à indenização à laia de dano moral. 4. No caso em acertamento, razoável resulta o valor fixado a título de danos morais decorrente do indevido cancelamento unilateral do plano de saúde. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001842-92.2010.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 25.07.2019). É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Mesmo presumindo que o contrato pactuado tenha se dado por livre e espontânea vontade, ante a estabelecida relação de consumo dada entre as partes e consequente aplicação das proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, nada obsta que as cláusulas sejam revistas e rediscutidas, em especial em relação àquelas que preveem a incidência de juros, tarifas e outros encargos. Passo à análise da questão processual pendente. Não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir da autora, uma vez que não houve reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, caracterizando pretensão resistida. Ademais, não se exige prévio esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de ação anulatória. Rejeito, esta preliminar. Em não havendo outras questões processuais pendentes, viável a apreciação do mérito. Como pontuado no relatório desta sentença, a parte autora sustentou que jamais contratou o cartão de crédito consignado gerido pelo réu. Desta feita, reputa como indevidos os demais descontos em seu benefício previdenciário decorrente da utilização de aludido cartão de crédito. Do cotejo das provas constantes dos autos, reputo que razão não socorre à autora. Neste espeque, reputo que o réu se desincumbiu de seu encargo processual específico (tanto por força da inversão do ônus da prova do CDC quanto pelo art. 373, inciso II, do CPC), restando demonstrada contratação válida e eficaz levada a cabo juntamente à parte autora, a qual autoriza os descontos objurgados na peça vestibular. Com a contestação foi acostado o contrato entabulado e devidamente assinado pela autora (mov. 14.1), instrumento esse denominado de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso”. Tal documento possui título ostensivo e autoexplicativo, o qual, como visto, faz expressa alusão à contratação do cartão de crédito consignado gerido pelo réu. Do exame de tais provas, entendo como satisfeitos os deveres de informações e transparência impostos pelo Codex Consumerista ao réu. A redação das cláusulas é clara e ostensiva, não deixando margem para interpretações dúbias pela consumidora/autora. Em sendo assim, forçosa a presunção de higidez da contratação acima destacada, a qual, como visto, engloba já em seu título a referência ao cartão de crédito administrado pelo réu, não sobejando dúvida alguma neste viés. Há que se frisar, malgrado a parte autora alegar que não houve qualquer esclarecimento pelo réu de que a contratação diria respeito a um cartão de crédito e que houve erro do negócio jurídico, há diversos apontamentos ao longo do bojo do contrato com menções expressas à palavra “cartão de crédito”, inclusive, como já mencionado, no próprio título do documento e do termo de consentimento, não sendo crível, destarte, que a parte autora teria sido induzida em erro e que teria pretendido a contratação de produto bancário diverso. Destarte, o que se tem nos autos, é que a requerente aderiu expressamente ao cartão de crédito gerido pelo requerido; fez reserva de margem consignável expressamente para o cartão em seus vencimentos, utilizou o cartão e, por fim, efetivamente recebeu o valor creditado, pelo que, nos termos contratuais, é devido o desconto de seu benefício previdenciário. De mais a mais, compete esclarecer que, em que pese a inversão do ônus da prova levada a cabo, ainda competia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que aduz suscitar (art. 373, inciso I, do CPC). Neste espeque, assevero que a requerente não logrou êxito em comprovar vício de vontade no momento da contratação, não havendo sequer indícios de que a parte ré teria agido com malícia, a tenha “enganado”, fazendo-a contratar produto diverso do que foi explicado e solicitado. Pelos elementos probatórios que recheiam os autos, outra conclusão não se pode obter que não a da total higidez da contratação, através da livre e desembaraçada manifestação da vontade de contratar pela autora, no pleno exercício de sua autonomia/iniciativa privada, sobre a qual não se deve imiscuir o Poder Judiciário de forma leviana. Não havendo ilegalidade nos descontos, não há que se falar em restituição de valores e nem mesmo readequação do contrato. Nesta senda, não há como conceber a imposição do dever de indenizar ao réu, na medida em que não constatada falha alguma na prestação de seus serviços. O que a instituição bancária fez foi proceder, mediante autorização específica do requerente, aos descontos devidos pela concessão do crédito contratado. Não houve falha nos deveres anexos que acompanham à obrigação principal, mais especificamente os deveres de informação e cooperação entre os contratantes, não havendo demonstração de ilícito capaz de ensejar a produção de abalos psíquicos, se traduzindo, à luz das circunstâncias que permearam o caso, em meros dissabores inerentes ao cotidiano. Vejam-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. 1. IRDR NÃO ADMITIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO ILEGÍTIMA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. 4. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 5. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. [...] 3. Considerando que não foi comprovado nos autos a regularidade da contratação do empréstimo RMC, a readequação para empréstimo consignado comum é medida que se impõe. 4. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396/PB, Quarta Turma, Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009149-16.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.08.2019). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C.C DANOS MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRATO – DANOS MORAIS ADVINDOS DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO INDEVIDO – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Em que pese a não apresentação pela instituição financeira da realização do contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito culmine na procedência do pedido inicial de declarar inexistente a relação jurídica, a condenação por dano moral exige comprovação da existência do dano relatado pela autora, de modo que não há a responsabilização se ela não desincumbiu-se de seu ônus (art. 373, I/CPC). 2 – Recurso da autora desprovido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram parcial provimento ao recurso da instituição financeira e negaram provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - APL: 08005366920188120023 MS 0800536-69.2018.8.12.0023, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019). Era necessário que a parte autora comprovasse que a conduta do réu acarretou prejuízos imateriais que superaram os desgostos e frustrações inerentes ao não cumprimento a contento do contrato, o que não ocorreu. Em que pese a inversão do ônus da prova levada a efeito, ainda competia à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito que aduz possuir, nos moldes do art. 373, inciso I, do vigente CPC. Logo, uma vez sanadas as consequências materiais do inadimplemento do réu, com a devolução das quantias indevidamente cobradas, restam superados os dissabores enfrentados pela autora, não havendo que se falar em danos morais. Portanto, é a improcedência dos pedidos, em todos os seus termos, medida que se impõe. III – Conclusão: Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS movida por EXPEDITA DE FATIMA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER S/A., analisando o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos moldes da fundamentação acima apresentada. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte ré, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Considerando, entretanto, que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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