Execução de Título Extrajudicial 0021665-38.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021665-38.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021665-38.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021665-38.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.133,27 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): NELSON JOSE MUDRYK DECISÃO 1 – Trata-se de EXECCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GABRIELI FRANKEN ME em face de NELSON JOSÉ MUDRYK. O executado foi citado no mov. 8.1 Foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (mov. 12, 44, 63, 86) e RENAJUD (mov. 18 e 87). O Oficial de Justiça também não encontrou bens para penhorar (mov. 38). No mov. 73 o executado foi intimado para indicar bens à penhora, mas quedou-se inerte. No mov. 123 o Juízo deferiu o bloqueio com restrição de transferência do veículo objeto de alienação fiduciária. Foram realizadas consultas INFOJUD – DOI e DITR (mov. 146). Por fim, a parte exequente pugnou (mov. 149) pela suspensão da CNH do executado. Decido. 2 – Indefiro o pedido retro. A medida atípica executória de suspensão da CNH somente se justifica depois de esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. E, além disso, somente no caso em que a parte executada deliberadamente deixa de satisfazer a obrigação embora reúna condições de fazê-lo. Isto se evidencia quando ostenta patrimônio, ou aufere renda considerável, mas não possui bens em seu nome. Por todo o contexto dos autos, não parece ser o caso do executado. Não há qualquer evidência de que o executado esteja ocultando os bens ou que a sua renda esteja em nome de outra pessoa, especialmente pelas fotos de mov. 38.4. Por fim, tal medida não é compatível com a execução de título extrajudicial que se processa no juizado. Isto porque no juizado se não encontrados bens penhoráveis a execução deve ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). A aplicação das medidas atípicas é feita quando não há bens penhoráveis, a fim de compelir a parte executada a cumprir a obrigação, prolongando-se a execução por tempo indefinido até que o faça, o que não é permitido no juizado. Como a parte exequente optou pelo juizado, deve se submeter à sua sistemática processual própria. 3 – Em relação à manutenção da restrição do veículo com alienação fiduciária (mov. 123, 126, 131, 136 e 139), verifica-se que a restrição deve ser levantada, pois o exequente nada disse sobre a manifestação do credor fiduciário e há vedação de bloqueio nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. No mesmo sentido, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1840635 SP 2019/0291395-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) 4 - Dessa feita, à Secretaria para que levante a restrição de transferência (mov. 126) do veículo. 5 - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 6 – Após, retornem conclusos. Intimações de diligências necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSE MUDRYK

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(25)