Procedimento Comum Cível 0003049-14.2019.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003049-14.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003049-14.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-14.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.227,12 Autor(s): HIPÉRIDES DE OLIVEIRA LEITE Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida por HIPERIDES DE OLIVEIRA LEITE em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS. Aduz a parte autora, em síntese: a) que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta relação jurídica com a ré; b) que desconhece a contratação de qualquer serviço ofertado pela ré, sendo provável a utilização dos seus dados por terceiros, mediante fraude. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídica, bem como pela condenação da ré na devolução dobrada das quantias descontadas e na reparação pelos danos morais causados. Juntou procuração e documentos nos movs. 1.2/1.6. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 17.2), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou: a) a regularidade dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário da autora, ante a contratação dos serviços; b) a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) a impossibilidade de condenação na devolução dos valores cobrados, bem como em danos morais, em virtude da inexistência de ilícito e abalo moral sofrido pela autora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nos movs. 17.1 e 17.3/17.6. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 20.1). Intimada, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação (mov. 24). Após determinação judicial (mov. 41.1), sobreveio juntada de ofício do INSS (mov. 44.1) informando a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica com a ré. Foi proferida a decisão saneadora (mov. 57.1), sendo afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, indeferido o benefício da justiça gratuita à parte ré, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização da prova pericial. Veio aos autos o laudo pericial (mov. 98.1), sobre o qual, intimadas, as partes se manifestaram nos movs. 103.1 e 104.1. Por meio da decisão do mov. 112.1, o pedido da produção da prova testemunhal – formulado pela parte autora (mov. 104.1) foi deferido Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 137.1), foi tomado o depoimento pessoal da preposta da parte ré, bem como ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais por memoriais nos movs. 139.1 e 140.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO - Das cobranças (in) devidas: A parte autora afirmou que percebe benefício de aposentadoria por idade, e, ao consultar o extrato do seu benefício fornecido pelo INSS, constatou cobranças indevidas realizadas pela parte ré descontadas mensalmente. Prosseguiu afirmando que jamais autorizou o desconto de tais débitos, bem como não assinou qualquer contrato e/ou realizou qualquer filiação junto à ré. Pois bem. Na hipótese ficou devidamente demonstrado que a ré efetuou descontos junto ao benefício previdenciário da autora (mov. 1.5). De outra parte, a ré não demonstrou a regularidade das cobranças, vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica que gerou as cobranças. Ao contrário, impugnada pela parte autora a autenticidade das assinaturas lançadas no contrato apresentado pela ré (mov. 17.3), foi realizada perícia grafotécnica (mov. 98.1), cujas conclusões da expert foram as seguintes: “(...). Os padrões gráficos do Sr. Hipérides de Oliveira Leite são predominantemente curvilíneos e apresentam inclinações a direita, seu traçado possui baixo dinamismo e alta variabilidade intrapessoal2, apresentando interrupções (levantamento de caneta) que ocorrem nas mesmas regiões. Além disso, os padrões apresentam morfologia similar quando comparadas entre si. As assinaturas questionadas são predominantemente curvilíneas e apresentam inclinação a direita, seu traçado possui médio dinamismo e apresentam interrupções (levantamento de caneta) que ocorrem nas mesmas regiões, no entanto diferentes quando comparadas com os padrões. A análise comparativa entre padrões e questionadas evidenciou divergências (...). (...) Análise da assinatura quanto ao Momento Gráfico, isto é, quantos levantamentos de caneta ocorrem na construção da assinatura. Isto se torna relevante, porque em casos de imitação/falsificação são aspectos não observados, portanto, havendo divergências é uma característica importante a ser observada. Na comparação entre os padrões e as assinaturas questionadas, os levantamentos de caneta dos padrões são divergentes, conforme demonstrado abaixo com linhas tracejadas em vermelho. (...) Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: 1) As assinaturas questionadas possuem uma quantidade de elementos divergentes ao serem comparados aos padrões de Hipérides de Oliveira Leite. 2) Não foram encontradas características relacionadas aos hábitos gráficos de HIPÉRIDES DE OLIVEIRA LEITE, traduzindo em fortes indícios de que não corresponde a ele a autoria das assinaturas em questão. (...)”. Considerando a detalhada análise técnica realizada, devem ser acolhidas as razões que levaram a Sr.ª. Perita a concluir pela falsificação da assinatura da autora junto ao documento impugnado, não havendo motivo para desconsiderá-las, ou colocar sob dúvida ou suspeitas suas conclusões. Com efeito, não há outra alternativa, senão considerar inexistente a relação jurídica que ensejou os descontos realizados na fonte pagadora dos proventos (INSS) da parte autora, com consequente obrigação de devolução, de forma simples, diante da inexistência de demonstração de má-fé por parte da ré. - Do dano moral: A ré, ao permitir a efetivação de contrato por meio de assinaturas falsas, deve responder pelos prejuízos gerados por sua conduta, visto que a sua responsabilidade é objetiva e prescinde de culpa. Registre-se, outrossim, que, ainda que se cogite a hipótese de fraude de terceiro contra a ré, trata-se de um fortuito interno, isto é, evento que se encontra dentro da linha de normal de desdobramento das atividades desempenhadas por ela (art. 927, parágrafo único do Código Civil). Nesse sentido, é o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782 /PR. Diário da Justiça Eletrônico. 12/09/2011) Com efeito, aliada à prova ora produzida nos autos (mov. 137.1), tem-se que, tratando-se de fraude na filiação de associação com descontos indevidos na folha de pagamento de benefício previdenciário, o dano moral opera-se in re ipsa. Nas palavras de Antônio Jeová Santos: “A afirmação de que o dano ocorre in re ipsa repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante do ato ofensivo, ocorre por força do simples fato da violação de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. A prova in re ipsa é decorrência natural da realização do ilícito, isto é, surge imediatamente da análise dos fatos e a forma como aconteceram. (In: Dano moral indenizável. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 606). Destarte, no dano moral presumido, constatado, no caso em tela, o evento danoso – o qual recai na fraude das assinaturas da parte autora perante o contrato de filiação -, surge a necessidade de reparar, sendo que prescinde de valoração a conduta do agente causador, bem como a prova do prejuízo concreto. Desse modo, estabelecida a obrigação de indenizar os danos extrapatrimoniais, passo à fixação do respectivo quantum indenizatório. É cediço que quem causa um dano a outrem tem o dever de repará-lo, salientando que a indenização por lesão extrapatrimonial obraria apenas como medida consolatória para a vítima, apresentando caráter meramente compensatório, pois o mal irremediável suportado nunca poderá ser reparado por nenhum valor pecuniário. É necessário, então, que a sentença declare a idoneidade do lesado, propiciando-lhe um reconforto, bem como mostre ao requerido a irregularidade de sua atitude, dissuadindo-o a não praticar novo atentado aos direitos subjetivos de terceiros. Consoante os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais (São Paulo: RT, 1993. p. 220-222), a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento ou abusos do ofendido. Deve, pois, como vem manifestando o Superior Tribunal de Justiça, “ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima." (AgRg no AG 603.097/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 08.03.2005) Neste esteio, considerando o caso em exame, a gravidade do ato, a repercussão causada à parte ofendida e a função compensatória e dissuasória da medida, tenho que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) satisfaz o dúplice caráter da reparação por desagravo pecuniário: compensação pelos prejuízos experimentados pela vítima e medida educativa da infratora, desestimulando-a à prática de novos ilícitos. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. (...). SENTENÇA ESCORREITA. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZATÓRIO. QUANTUM PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO E EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. As provas coligidas nos autos apontam na firme direção de que o consumidor foi induzido a erro por ocasião da contratação do empréstimo, circunstância que reclama a intervenção do Poder Judiciário para o fim de declarar nula a obrigação e determinar à restituição do indébito. 2. A hipótese de fraude praticada por terceiro por meio da utilização dos mecanismos de contratação disponibilizados pelo banco configura fortuito interno e, nesta qualidade, é inidôneo a afastar a responsabilidade civil, que tem base objetiva na teoria do risco. 3. Tratando-se de fraude na contratação de empréstimo consignado com descontos indevidos na folha de pagamento do consumidor o dano moral opera-se.in re ipsa. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0010883-74.2009.8.16.0129 - Antonina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. em: 20/02/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica com a parte ré, bem como das cobranças por ela realizadas junto ao benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré na devolução simples à parte autora da importância descontada indevidamente em seu benefício previdenciário, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil cumulado com art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação; c) condenar a parte ré no pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da sentença (Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da data do evento danoso, ou seja, a partir da data do primeiro desconto (Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça). Considerando a sucumbência preponderante da parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

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