Execução de Título Extrajudicial 0014756-76.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014756-76.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014756-76.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.426,92 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): METALINOX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ACO INOX LTDA - ME Marilene Clorinda Dobrovolski SERGIO DOBROVOLSKI DECISÃO 1. Concedida a medida constritiva de indisponibilidade de bens pelo sistema Cnib (mov. 444.1), esta foi levada a efeito em mov. 458. A executada Marilene Clorinda Dorovolski veio aos autos alegar que o imóvel registrado na Matrícula nº 10.860 do 2º CRI de Cascavel/PR, é bem de família, portanto impenhorável, requerendo o levantamento da constrição (mov. 505.1/505.5). Instada a complementar os documentos apresentados no intuito de comprovar o caráter impenhorável do bem (mov. 516.1), a parte juntou comprovante de residência e boletos em seu nome (mov. 525.1/525.2). O exequente pugnou pela penhora do imóvel (mov. 536.1/537.1). Compareceu aos autos o terceiro Eron Milton Schirmer, informando que adquiriu, no ano de 2016, 1/39 do imóvel registrado sobre a Matrícula nº 35.302 do 2º CRI de Cascavel/PR, localizado na propriedade da executada Metalinox Indústria de Artefatos de Aço Inox Ltda – ME, tornado indisponível também pelo Cnib. Pleiteou o cancelamento da indisponibilidade (mov. 569.1/539.7). Intimado, o exequente não se opôs ao pedido (mov. 577.1/578.1). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Considerando a concordância do exequente, evidenciando a ausência de interesse no imóvel, DEFIRO o levantamento da indisponibilidade realizada pelo sistema Cnib, sobre o imóvel registrado na Matrícula 35.302 do 2º CRI de Cascavel/PR, em nome da requerida Metalinox. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 3. Quanto ao pedido de impenhorabilidade do imóvel de Matrícula 10.860 do 2º CRI de Cascavel/PR, analisando os documentos colacionados pela executada Marilene, verificou-se, da matrícula juntada ao mov. 505.1, que o bem se encontra registrado em nome do coexecutado Sérgio Dobrovolski. Isto posto, considerando o comprovante de residência e boletos encaminhados em nome da executada Marilene, ao endereço onde se situa o bem, intime-a para esclarecer e comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a que título possui o imóvel. 4. Na sequência, volvam conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Todas as movimentações(911)

legal

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