Execução de Título Extrajudicial 0044812-19.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044812-19.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044812-19.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.711,65 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCAS VAZ DE LIMA DECISÃO 1. Foi realizada a penhora sob o imóvel Lote nº 6-D, Gleba nº 6, na Colônia Tormenta, registrado na Matrícula nº 27.018 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel/PR (termo de penhora mov. 131.1). O executado veio aos autos e alegou: (a) a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família; (b) substituição da penhora do imóvel pela constrição de um trator (marca New Holland, modelo TL 75, Motor Iveco, ano 2002) avaliado em R$ 75.000,00 (enquanto o valor exequendo é de aproximadamente R$ 60.682,41). Além do que, a penhora realizada é manifestamente excessiva, pois o imóvel equivale a R$ 2.500.000,00; (c) há excesso na execução, visto que foi cobrado pelo exequente valores a título de seguro penhor, não juntando aos autos a apólice do seguro assinada pelo requerido. Somando-se a isso, a parte exequente não considerou os valores pagos pelo executado. Indicou como valor devido a quantia de R$ 33.511,69. Juntou documentos (mov. 147.1/147.9). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação às alegações tecidas pelo executado, arguindo que: (a) a via eleita para alegar excesso de execução é inadequada, tese que deveria ter sido levantada em sede de embargos; (b) os documentos juntados não comprovam a impenhorabilidade do imóvel penhorado. Além disso, a penhora do bem dado em garantia hipotecária é exceção à regra da impenhorabilidade (mov. 153.1). O executado realizou o depósito do valor incontroverso, requerendo a extinção da demanda (mov. 157.1). O exequente discordou do valor depositado, o qual sequer foi discutido entre as partes nos Embargos à Execução em apenso, bem como da extinção da demanda. Disse que o laudo pericial juntado pelo requerido em mov. 147.9 foi produzido unilateralmente e o valor depositado corresponde a menos da metade da dívida (mov. 161.1). Posteriormente, a parte exequente também se opôs ao pedido de substituição da penhora, nos termos da impugnação de mov. 153.1. Foi expedido alvará de levantamento da quantia incontroversa depositada pelo executado (mov. 171.1). É o relato do necessário. 2. Da Alegação de Excesso de Execução A parte executada manifestou discordância ao valor atualizado do débito, indicando como valor devido a quantia de R$ 33.511,69. Isso porque, segundo alegou, a parte exequente incluiu no cálculo valores a título de seguro penhor, não juntando aos autos a respectiva apólice assinada pelo requerido. Além do que, o credor não teria considerado os valores pagos pelo executado (mov. 153.1). Ocorre que a parte executada também arguiu excesso de execução nos autos de Embargos à Execução nº 0045304-74.2019.8.16.0021 – em apenso, os quais se encontram em fase de dilação probatória. Com efeito, tanto em virtude da inadequação da via eleita, quanto pelo fato de que a matéria já se encontra em discussão em outros autos, deixo de analisar a tese. 3. Da Impenhorabilidade de Bem de Família Embora a parte executada tenha arguido que o imóvel de matrícula nº 27.018 do 3º CRI de Cascavel/PR seja bem de família, não demonstrou cabalmente que o bem se destina a sua moradia e de sua família atualmente – notadamente pela juntada de apenas um comprovante de residência (mov. 147.4), requisito necessário para atrair a impenhorabilidade legal a que alude o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Destaca-se que, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família, razão pela qual a parte executada deveria ter feito prova da condição na primeira oportunidade. 3.1. A despeito disso, considerando que a proteção legal do bem de família se trata de matéria de ordem pública arguível a qualquer tempo, antes de apreciar o pedido, oportunize-a apresentar cópias atualizadas dos documentos que comprovem tal fato, tais como, comprovante de energia, água, internet, comprovantes de IPTU e/ou taxa de lixo, etc; no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que, nesse interregno, está vedada a prática de qualquer ato vinculado à expropriação do bem (avaliação, leilão, etc). 3.2. Após, oportunize-se vista à parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, voltem conclusos, momento em que, caso não seja acolhida a impenhorabilidade, será decidido a respeito do pleito de substituição da penhora. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

15/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(382)

legal

Todos os documentos(22)