Execução de Título Extrajudicial 0014416-17.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014416-17.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014416-17.2021.8.16.0001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual o exequente busca a satisfação do débito oriundo de taxas condominiais, inadimplidas pelo executado. O feito tramitava perante a 7ª Vara Cível de Curitiba, o qual entendeu pela existência de conexão com os autos nº 8726-80.2016.8.16.0001, que tramitam perante este juízo, porque poderia haver a prolação de decisões conflitantes, e por conta de uma espécie de economia processual, eis que o imóvel que deu origem à dívida já teria sido arrematado nestes últimos. Com o devido respeito ao juízo mencionado, não há razão para a reunião dos feitos em comento. Conforme já apontado na decisão que determinou a remessa dos autos a este juízo, o magistrado reconheceu que “não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir”. E, de fato, não há. Embora se tratem das mesmas partes, e o nascedouro do débito seja o inadimplemento de taxas relativas ao mesmo imóvel, verifica-se que se tratam de meses distintos. E, por conta disso, não há conexão entre as demandas. Se o primeiro juízo que recebesse um pedido de execução de débito condominial fosse prevento para os demais, mesmo anteriores, estar-se-ia diante de uma espécie de juízo universal para cobranças desta natureza. E, assim, nada estabeleceu a lei. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – ALEGAÇÃO DE CONEXÃO – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – TAXAS CONDOMINIAIS DE PERÍODOS DIFERENTES – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EX-CÔNJUGE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS – CONDOMÍNIO QUE AJUIZOU A AÇÃO COM BASE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS, ONDE CONSTA EX-CÔNJUGE COMO PROPRIETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUÍ-LA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, as demandas se referem a períodos distintos de cobrança de taxa condominial, motivo pelo qual não há conexão. 2. Se não comprovada a alegação de que o imóvel objeto das dívidas, em partilha de bens, ficou sob responsabilidade exclusiva do executado, além do fato de que o condomínio ajuizou a ação com base na matrícula do imóvel onde consta a ex-cônjuge, impossível excluí-la da lide.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002794-12.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 28.10.2019) (grifos não constam do original). Com relação ao perigo de decisões conflitantes, igualmente não há razão de ser. O imóvel gerador do débito executado já foi objeto de leilão judicial, com arrematação nos autos em que tramitam perante esta 16ª Vara Cível. O produto arrecadado supera o dos débitos cobrados. Caberia, portanto, ao juízo que remeteu os autos apenas aguardar o envio dos valores para o pagamento da dívida. Não, há, pois, qualquer perigo de decisões daquela natureza. A única conclusão a que se chega, portanto, é a de que todos os fundamentos utilizados para a declaração de conexão com o feito em apenso não a justifica. Diante do exposto, suscito o conflito negativo de competência, com amparo no artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando-se cópia integral dos presentes autos, inclusive e especialmente do presente decisum. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Tathiana Yumi Arai Junkes Magistrada

15/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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