Procedimento Comum Cível 0025165-93.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025165-93.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025165-93.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$321.467,92 Autor(s): WILLIAN JULIAM STRAUBE DA SILVA Réu(s): ANGELICA MANFREDINI HDI SEGUROS S.A. 1. Acolho à emenda à inicial de mov. 15. 2. Trata-se de Ação de Responsabilização Civil por Danos Corporais, Morais, Materiais e Estéticos decorrentes de Acidente de Trânsito c/c Tutela Provisória Cautelar e de Urgência ajuizada por WILLIAN JULIAM STRAUBE DA SILVA em face de ANGELICA MANDREDINI e HDI SEGUROS S/A. Narra o Autor que no dia 16/03/2021 foi vítima de acidente de trânsito. Afirma que, ao trafegar com sua motocicleta, colidiu com o veículo da Ré e que, de forma abrupta e repentina, virou para a esquerda fechando a sua frente. Alega que em razão do acidente sofreu politraumatismo e fraturas múltiplas pelo corpo, sendo socorrido pelo SIAT e levado ao Pronto Socorro. Assevera que hoje se encontra debilitado, com a mobilidade de seu membro inferior direito deficiente, por causa das sequelas sofridas em razão do acidente que afetou a capacidade e a funcionalidade do membro. Alega que os danos sofridos decorrem de imprudência e da negligência da Ré, a qual realizou manobra irregular. Em sede de tutela de urgência, o Autor pleiteou a antecipação do valor necessário para a realização de fisioterapia visando a sua reabilitação e, em sede de tutela cautelar, requereu o arresto do veículo da Ré ANGELICA a fim de que se evite o risco de desaparecimento do bem. Em resumo, requereu a restrição de venda do veículo com a averbação da existência da presente ação. É o relatório, decido. 3. De antemão, é bom deixar claro que a análise da tutela antecipada postulada pela parte Autora não constitui pré-julgamento, pois, na situação que se encontra o processo - fase limiar - o juiz, em cognição sumária, defere ou não o provimento sem compromissar-se com o resultado final da demanda. Outrossim, é sabido que para a concessão da tutela de urgência é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Partindo desses pressupostos jurídicos, passo a analisar os pedidos de antecipação de tutela formulados pelo Autor. Neste aspecto, importante destacar que o pedido de adiantamento de quantia visando à realização de fisioterapia perdeu seu objeto, como informado pelo Autor no mov. 5.1, restando apenas a tutela de urgência de natureza cautelar envolvendo o pedido de averbação da proibição de venda do veículo pertencente à Ré. Quanto à probabilidade do direito do Autor, inicialmente, a documentação acostada aos autos é suficiente para atestar o ocorrido, especialmente o B.O. de mov. 1.16, na qual se verifica que os veículos se envolveram num acidente de trânsito. Ainda, consta nos autos o prontuário médico e fotos das lesões sofridas pelo Autor em razão do acidente (movs. 1.8 a 1.10 e 1.19 a 1.23). Assim, entendo como suficientemente comprovada a probabilidade do seu direito. Quanto à urgência da medida pleiteada, deve-se observar que a medida visa tão somente garantir a efetividade da tutela jurisdicional, não trazendo quaisquer danos à Ré proprietária do veículo. A medida encontra amparo no dispositivo abaixo transcrito. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 3. Diante do exposto, DEFIRO a tutela pretendida pelo Autor, para o fim de determinar que seja procedida à restrição de venda do veículo HONDA HR-V, placa BBR-7F92, de propriedade da Ré via sistema RENAJUD, a fim de garantir o resultado útil do processo. 4. Diante da atual suspensão da realização das audiências presenciais e em abono à celeridade processual (razoável duração do processo), deixo de designar, no presente feito, audiência de mediação e conciliação, ressaltando que esta poderá ser efetivada caso a parte ré detenha meios técnicos para fazê-lo. 5. Destarte, CITE-SE a parte Requerida para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), devendo ser consignado no mandado as advertências do artigo 344, do CPC. Deve(m), ademais, o(s) Requerido(s) ser(em) devidamente cientificado(s), por meio do mandado de citação, que deve(m), quando da sua manifestação nos autos, cumprir o art. 24, do Decreto nº 400/2020 - D.M., da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná juntando, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do(s) requerido(s) e de seu advogado. Por último, deve ainda constar no mandado citatório o contido no art. 22, §1º, conforme assim impõe o art. 24, §1º, do decreto em comento. 6. Vindo a contestação, intime-se a parte Requerente para replicar, em 15 dias (CPC, arts. 350 e 351). 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 dias (CPC, art. 437, §1º). 8. Atenção serventia, quando da apresentação da petição apartada que contenha o endereço eletrônico (e-mail), o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone das partes e de seu advogado deverá ser promovida a sua restrição de visibilidade apenas às partes do processo, nos moldes dos arts. 23, §1.º e 24, § 2.º, ambos do Decreto nº 400/2020 - D.M., da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE ANGÉLICA MANFREDINI

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(297)