Execução Fiscal 0008047-14.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0008047-14.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008047-14.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008047-14.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.558,32 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): SIRLEI BONFIM Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Sirlei Bonfim, visando a satisfação dos créditos tributários relativos a IPTU, Taxas e Multa (ausência de limpeza do terreno), constituídos no exercício financeiro dos anos de 2017 e 2018 (ev. 1.1). Por meio da juntada do mandado de ev. 31.1, o Sr. Oficial de Justiça certificou a informação de que o imóvel que originou o lançamento tributário não pertence mais à executada e, sim, ao próprio ente federativo exequente. Na sequência, a executada veio aos autos, desprovida de capacidade postulatória, apresentando declaração de insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais deste processo, além de outros documentos (ev. 33.2/.7). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, sobretudo a informação de que a executada se trata de pessoa acamada (ev. 31.1 e ev. 33.6), sem olvidar que foi acometida por doença que lhe obriga a fazer uso de cilindro de oxigênio (ev. 33.5 e ev. 33.4, p. 1), à Serventia para que oriente a irmã da contribuinte, Sra. Cristina Aparecida Bonfim (ev. 33.7), a procurar os Núcleos de Escritório de Prática Jurídica desta Comarca ou a Defensoria Pública, os quais promovem atendimento gratuito àqueles que deles necessitam, no prazo de 05 (cinco) dias. Findado o prazo, providencie-se contato com a referida pessoa para que esta informe se contatou os órgãos mencionados para respectiva habilitação. Com a informação de que houve pedido expresso naquelas unidades sem nenhuma iniciativa para oposição de eventual defesa, voltem conclusos para deliberação quanto à nomeação de advogado dativo e a consequente análise de justiça gratuita. Em tempo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, manifeste-se sobre a informação constante no mandado de ev. 31.1. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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