Procedimento Comum Cível 0010157-56.2016.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010157-56.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010157-56.2016.8.16.0129. réus: Da conduta ilícita – defeito na prestação dos serviços 1. No caso, as supostas condutas dos réus, objetos da lide, consistem no seguinte: a) ausência de informação da autora no momento do internamento sobre a lotação do hospital e inexistência de leitos; b) demora no atendimento antes do parto; c) ausência de leitos para acomodação após o procedimento cirúrgico da autora e permanência da mesma em sala com paciente do sexo masculino; d) negativa de acompanhante da autora durante o parto e na primeira noite que a mesma permaneceu no hospital, bem como condições de atendimento. 2. Alega autora que não foi informada previamente ao procedimento cirúrgico sobre a ausência de leitos no hospital réu (mov. 1.1, fl. 04). Por sua vez, a parte ré sustenta que a autora estava ciente após a internação e antes do procedimento cirúrgico da falta de leitos (mov. 56.1, fl. 03). Primeiramente, importante ressaltar que conforme consta da própria inicial, tem-se demonstrado que se tratava de uma cirurgia eletiva (mov. 1.1, fl. 07), ou seja, com data previamente agenda, não sendo uma situação de emergência. 3. Ademais, por ocasião do parto da autora o Município de Paranaguá passava por uma situação de emergência dengue, contando com seus hospitais lotados, fato incontroverso, inclusive, a situação foi corroborada pela prova oral: Depoimento da autora: “que sabia que a cidade vivia um momento de epidemia; que sabia da situação de superlotação dos hospitais (mov. 340.9)” Testemunha Aparecida Rosemara Zatta (técnica que atendeu a autora por ocasião dos fatos): “(...) que foi um ano bem difícil com muitos casos de dengue (mov. 340.13/340/14).” Depoimento Testemunha Daniele Feitoza da Costa (trabalha no berçário do hospital réu): “ (...) que no ano de 2016 lembra que a cidade passou por uma epidemia e o hospital estava bastante agitado (mov. 340.15)” Testemunha Jose Antonio Leprevost: “que acompanhou na época a situação da ausência de leito em razão epidêmica da dengue, na qual nunca existia certeza sobre os leitos; (...) situação semelhante à atual (do Covid), na qual são interrompidos procedimento eletivos; como foi uma coisa muito particular em todas as regiões e Paranaguá foi uma das afetadas foi perdido totalmente o domínio sobre os leitos; que nunca sabiam se um paciente internado de forma eletiva teria leito (...); era feito uma intercorrência algo fora do poder (mov. 340.16); 4. Tal situação revela que o surto de dengue afetou significativamente o atendimento hospitalar não só da ré, mas de outros centros hospitalares de Paranaguá, caracterizando-se, efetivamente, situação excepcional, exigindo da ré atendimento de emergências, seja no atendimento de consultas como de leitos, conforme se extrai dos depoimentos. Em que pese as alegações da autora de que as testemunhas são funcionários da ré, tal fato, por si só, não atinge a realidade dos fatos, que foram de conhecimento notório para toda a sociedade parnanguara, que à época, viveu efetivamente uma pandemia de dengue, inclusive, com várias mortes à época. 5. Ademais, embora a autora alegue ausência de conhecimento sobre inexistência de leitos previamente ao procedimento cirúrgico, esta última situação não se confirmou pelo depoimento da própria parte, observe-se: Depoimento da autora: “ (...) que por ocasião dos trâmites administrativos já foi informado que não tinha quarto disponível e seria liberado após a cesárea, por isso a depoente passaria direto para o centro cirúrgico; então subiu direto para o centro cirúrgico (mov. 340.1). 5. Ou seja, a autora mesmo sabendo da informação da falta de leitos decidiu prosseguir com o atendimento de cunho eletivo. Portanto, quanto à falta de informações sobre a ausência de leito, deixou a autora de fazer prova das suas alegações na forma do art. 373, inc. I[2], do Código de Processo Civil), o que deveria ter feito minimamente, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na lide. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PRESENTE SE COTEJADA COM A REQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA AUTORA DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, SUAS ALEGAÇÕES, ESPECIFICAMENTE A DE QUE LIGOU PARA A DEMANDADA PUGNANDO PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0029394-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.10.2020). 6. Logo, a tese de ausência de informação sobre leitos não comporta acolhimento. Da demora no atendimento antes do parto 1. Por sua vez, quanto ao tempo de espera entre o internamento e a cirurgia – (06) seis horas, impossível concluir pela ocorrência de qualquer irregularidade. Observe-se que conforme conta da inicial e documentação que instrui a peça (orientação do infectologista ao obstetra) a paciente é soropositiva e necessitou fazer uso de medicação previamente ao procedimento (movs. 1.1 e 1.10). Assim, pela prova dos autos, a questão de necessidade de utilização de medicação prévia, ocasionou a espera para efetivação do procedimento do parto da autora, não se verificando qualquer irregularidade no atendimento. 2. A autora em seu depoimento aponta correta a situação da espera prévia ao parto: Depoimento da autora: “(...) que durante a cesárea ocorreu tudo bem, apenas tendo que tomar o retroviral já que é soropositivo e a cirurgia demorou um pouco, ao invés de ocorrer 13h ocorreu 19h por conta do remédio (...); - (mov. 340.9). 3. Ainda, o depoimento do próprio obstetra confirma a regularidade do procedimento previamente à cirurgia: Testemunha Jose Antonio Leprevost: “que recorda da paciente via prontuário; (...) que o tempo de espera de seis horas entre o internamento e o procedimento decorreu da própria medicação; é necessário aguardar o efeito protetivo da medicação e não é uma coisa que se faz de imediato, tem que internar o paciente, ter o acesso venoso e começar a correr a medicação dentro do tempo hábil até que tenha acesso ao centro cirúrgico para fazer o procedimento; em cirurgia nem sempre as coisas são de imediato; (...) dentro das condições acredita que foi um tempo razoável (mov. 340.16). 4. Logo, os serviços em questão foram prestados de maneira regular e consoante a orientação médica. Da ausência de leitos para acomodação após o procedimento cirúrgico da autora e permanência da mesma em sala com paciente do sexo masculino 1. De acordo com a inicial, após a cesárea da autora, diante da ausência de leitos, a mesma permaneceu dentro do centro cirúrgico, em sala de repouso toda molhada de sangue e vomito com paciente do sexo masculino (mov. 1.1, fls. 04/05), bem como foi oportunizado que a mesma mudasse de hospital, não havendo concordância na ocasião (mov. 1.1, fl. 07). 2. A parte ré confirma a oportunizarão da mudança de hospital e nega que a autora tenha ficado companha por paciente do sexo masculino (mov. 56.1). 3. Pelas provas da lide, o que se conclui é que de fato foi oportunizado que a autora mudasse de hospital para melhor acomodá-la diante da situação de lotação do hospital, fato incontroverso. Inclusive, situação corroborada pelo irmão da autora em audiência: “Informante Nilton Oliveira de Macedo: “(...) que foi oferecida a remoção da autora para Curitiba, por UTI móvel, que negou” (mov. 340.11). 4. Contudo, a oferta supra foi negada, sem um impedimento clínico específico, o que se observa pelo depoimento do próprio médico que atendeu a parte autora: Testemunha Jose Antonio Leprevost: “que a paciente teria condições de fazer remoção para Curitiba sem nenhum problema; que a cirurgia teve um pós-operatório tranquilo independente de qualquer sintoma, podendo ocorrer o transporte sem nenhum problema, até porque um transporte Paranaguá-Curitiba as vezes leva tanto tempo como se fosse de um bairro a outro de Curitiba, inclusive, o transporte é por UTI-móvel sem problema até para o recém-nascido (mov. 340.16). 5. Assim, evidente que embora a autora posteriormente ao parto não tenha sido acomodada em leito, em razão da superlotação do hospital, foi oportunizado que a mesma fosse removida para outro hospital com as devidas acomodações, sem que a autora aceitasse. 6. Por sua vez, embora a paciente aponte que permaneceu acompanhada após o parto em sala com paciente do sexo masculino, suja de sangue e vômito, a situação é negada pela ré, sendo que a negativa da situação foi confirmada pela testemunha Daniele Feitoza da Costa, que assim esclareceu: Testemunha Daniele Feitoza da Costa: “(...) que trabalha no hospital há seis anos; (...) que cuida do berçário, pegando o bebê em sala de parto; (...) que após o procedimento cirúrgico todos os pacientes ficam em uma sala juntos, quando tem homem e mulher fica um biombo, que ficam ali ficam uma média de 40 min. para observação/monitorado e após ir para o quarto; no caso da autora ela não foi para o quarto com o neném, foi para o pré-parto, mas sozinha e com uma técnica só para ela; o motivo da autora ir para o pré-parto foi a ausência de vagas; que de amanhã cedo a autora foi transferida; o bebê ficou com a autora em alguns momentos e voltava com a enfermeira; (...) o bebê ficou no berçário após a meia noite (...); a autora estava limpinha durante o momento que estava com o bebê; (...) - (mov. 340.15). 7. Logo, uma vez que efetivamente oportunizada a transferência da autora para outro hospital, inclusive, havendo condições da paciente realizar o procedimento, bem como comprovado que a parte foi atendida sem dividir sala com paciente do sexo masculino após o período de observação, não resta efetivamente demonstrada qualquer conduta ilícita da parte ré. Sobre o tema, cito julgado do TJPR: AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGITIMIDADE RECONHECIDA AGRAVO RETIDO DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - INTERNAMENTO DE GESTANTE PARA PARTO PREMATURO E COM COMPLICAÇÕES - HOSPITAL QUE NÃO OFERECIA UTI NEONATAL CREDENCIADA A UNIMED - INFORMAÇÃO PRESTADA SOMENTE APÓS O INTERNAMENTO DA CRIANÇA NA UTI - TRANSFERÊNCIA DO RECÉM NASCIDO PARA ENTIDADE COM UTI NEONATAL CREDENCIADA - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CRIANÇA FORA TRANSPORTADA PELO HOSPITAL REQUERIDO COM TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS SEM SOFRER PREJUÍZO ALGUM QUANTO A SUA SAÚDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TRANSTORNO E SOFRIMENTO DO COTIDIANO – (...). (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 613733-1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 05.11.2009). 8. Desse modo, regular os serviços prestados pelos réus no presente ponto. Da negativa de acompanhante da autora durante o parto e na primeira noite que a mesma permaneceu no hospital, bem como condições de atendimento 1. Também de acordo com o relatado na inicial (mov. 1.1), a autora sustenta que após o término da cesariana, ainda na sala de repouso, recebeu a medicação PLASIL, devido ao vômito gerado pelo AZT, o que trouxe sérios transtornos para a mesma, que ali sozinha, sem um acompanhante para auxilia-la (um direito), separada por uma cortina do outro paciente em recuperação, e em seu estado crítico, com o abdômen todo suturado, teve seu corpo todo molhado devido ao vomito, sem poder chamar uma enfermeira para lhe auxiliar. Assevera que permaneceu naquela sala durante a madrugada, ocasião em que apareceu uma enfermeira, que lhe deu socorro, informando que a autora iria permanecer ali mesmo, pois o hospital carecia de vagas diante o surto da dengue. 2. Em defesa, a parte ré sustenta foi oferecida refeição à acompanhante Leonete França Cunha durante todos os dias em que a autora esteve internada, inclusive, na tarde do dia 22/02/2016, sendo que os fatos não ocorreram conforme relatados, prestando o devido atendimento (movs. 56.1/56.2). 3. A Lei Federal n° 11.108/2005 mais conhecida como a Lei do Acompanhante, determina que os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir à gestante o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. 4. Pois bem, conforme consta do depoimento da autora, não ocorreu qualquer problema durante a cesárea: Depoimento da autora: “que durante a cesárea ocorreu tudo bem, apenas tendo que tomar o retroviral já que é soropositivo e a cirurgia demorou um pouco, ao invés de ocorrer 13h ocorreu 19h por conta do remédio“ (mov. 340.13). 5. A situação de regularidade do parto também foi confirmada pelas informações do marido da autora, prestadas em audiência: Informante Michel Cunha Bahia da Cruz – que acompanhou um breve momento do nascimento do filho, que foi informado que poderia se arrumar e presenciar o parto, que o momento foi muito bom (...), até gravou o momento; (...) acha que a parte do parto foi correta; que após o parto não permaneceu com a autora; (...) que viu seu filho levado até a área neonatal e somente viu a autora lá por 20:30 e nessa ocasião a autora parecia estar em uma sala de pequena cirurgia; que na mesma sala tinha um rapaz; que nada foi falado no momento sobre mudança de hospital ou quarto;” (mov. 340.10). 6. De acordo com o prontuário médico a autora constou a acompanhante “Leonete França Cunha” durante os dias de permanência da demandante no hospital, a qual assinou o termo de refeição (movs. 56.7, fl. 03). Assim, seja pelo depoimento e informação prestados em audiência ou por meio do prontuário médico, comprovada a existência de acompanhante da autora. 7. Ademais, a sala na qual a autora ficou, estava inserida no centro cirúrgico, contava com enfermeiros o tempo todo, conforme consta da prova testemunhal: Testemunha Aparecida Rosemara Zatta – “(...) que havia muita falta de leitos e provavelmente a autora permaneceu no pré-parto e quando aparecia uma vaga o paciente era enviado ao quarto; que a sala utilizada pós-parto ficava dentro do centro cirúrgico, que tem dois leitos, banheiro ar-condicionado, como se fosse um quarto, sendo o local apenas para pacientes; (...) que provavelmente a situação ocorreu com outras mulheres; (...); que nessa sala o pessoal da enfermagem está o tempo todo; (...) que os técnicos e enfermeiros passam nessa sala, o pessoal fica o tempo todo ali; que existe uma sala de pequenos procedimentos, conforme apontou a autora Neusi que ficou, que fica ao lado da sala pré-parto, que não sabe em que sala ela ficou”. 8. Inclusive, constam duas visitas técnicas nos períodos de 00:00 do dia 22/02/2015 e 06:00 do dia 23/02/2015 no prontuário da autora, bem como a situação de vômito (êmese), foi devidamente relatada (mov. 56.9, fl. 06), o que aponta os cuidados recebidos pela parte. 9. Assim, inexiste qualquer irregularidade no atendimento da autora quanto à questão de seu acompanhante ou forma de atendimento prestada pelos réus. Do nexo de causalidade 1. Como visto, para o fim de responsabilidade civil dos réus, é imprescindível que haja demonstração de que os prejuízos sofridos foram causados pela inexecução ou falha dos serviços prestados pelos mesmos. 2. No caso, consoante destacado no tópico anterior, não havendo comprovação de conduta ilícita que caracterize defeito na prestação de serviços, não há que se falar em nexo causal. Dos danos materiais e morais 1. Por fim, ausente a conduta ilícita das rés inexistem danos à autora (mesmo considerando que ocorreu uma situação atípica em relação à autora) e, consequentemente, de nexo causal entre os prejuízos e a relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Assim, considerando que a autora não comprovou os requisitos legais imprescindíveis para fins de responsabilização civil dos réus (falha na prestação dos serviços e nexo de causalidade), outro caminho não resta senão a improcedência da lide. III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil[3], JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 2. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[4]. 3. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil[5]. 4. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, a exigibilidade das despesas provenientes do processo ficará suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência da parte, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16[6], do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 7. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.hospitalparanagua.com.br/informacoes-uteis/convenios/ [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [3] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [4] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) [6] § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010157-56.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$52.800,00 Autor(s): NEUSI OLIVEIRA DE MACEDO CUNHA Réu(s): HOSPITAL PARANAGUÁ UNIMED DE PARANAGUA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Autos: 0010157-56.2016.8.16.0129 1. NEUZI OLIVEIRA DE MACEDO CUNHA ajuizou a presente ação indenizatória em face de UNIMED PARANAGUÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e do HOSPITAL PARANAGUÁ S/A, todos devidamente qualificados, pugnando inicialmente pela gratuidade da justiça e prioridade na tramitação. No mérito, aduziu, em síntese que: a) é usuária do plano de saúde UNIMED Paranaguá, pela empresa que trabalha - Veritas Agenciamento de Cargas Ltda, na modalidade de plano coletivo empresarial, acomodação em enfermarias, com valores descontados em folha e em meados do mês de maio de 2015, decidiu com seu cônjuge engravidar de seu primeiro filho, abandonando os métodos contraceptivos, ressaltando que é portadora de HIV e necessita de acompanhamento médico, antes mesmo da fecundação; b) cuidou de sua gravidez com todo apreço, com consultas periódicas em seu médico infectologista, que recomendou ao seu obstetra que a autora era uma paciente especial, necessitando da introdução do AZT intravenoso, antes da iniciação do parto; c) fez todo o acompanhamento pré-natal com seu médico obstetra Dr. José Antonio Leprevost, o qual é credenciado pela Unimed Paranaguá, que ao final da gravidez encaminhou a autora ao Hospital Paranaguá, assim de acordo com as normas contratuais e de posse do pedido de internamento assinado por médico cooperado, dirigiu-se a UNIMED, para emissão da guia de internação; d) prontos os procedimentos, entrou para o centro cirúrgico, não sendo disponibilizado primeiramente uma acomodação na enfermaria para poder receber os primeiros procedimentos pós parto, e após duas horas do procedimento de internação, exatamente às 13 horas entrou no centro cirúrgico, até então, nada foi informado sobre a falta de leito no hospital; e) o procedimento cirúrgico da cesariana começou aproximadamente às 19 horas daquele dia 22/02/16, demorando uma hora e vinte e cinco minutos, após o término, ainda na sala de repouso recebeu a medicação PLASIL, devido ao vômito gerado pelo AZT, o que trouxe sérios transtornos à autora, que ali sozinha, sem um acompanhante para auxiliá-la (um direito), separada por uma cortina do outro paciente em recuperação, e em seu estado crítico, com o abdômen todo suturado, teve seu corpo todo molhado devido ao vomito, sem poder chamar uma enfermeira para lhe auxiliar; f) permaneceu naquela sala durante a madrugada ao lado de um paciente do sexo masculino, que presenciou todo seu sofrimento (corpo molhado de sangue vomito, angustia, sem ali poder fazer nada), - na madrugada, apareceu uma enfermeira, que lhe deu socorro, informando que a autora iria permanecer ali mesmo, pois o hospital carecia de vagas diante o surto da dengue; g) em resposta a Unimed apontou que: “importante salientar que se trata de um hospital (...), ainda que possua instalações para internamento NÃO SE CONSTITUI EM HOTEL, cujas vagas são agendadas”; h) foi deslocada para o quarto no dia seguinte, às 9 horas e trinta minutos, destacando que no dia 22 de fevereiro/16, às 13 horas, quando entrou para o centro cirúrgico, junto com ela, entrou outra parturiente por nome Adrianne Merino, que após a cesárea, foi levada para o devido quarto, sem pernoitar na sala, sendo que o quarto ocupado pela Adrianne Merino foi o mesmo da autora – QUARTO 04 LEITO 01; i) familiares da autora recorreram quando informados que mãe e filho estariam numa minúscula sala, dentro do centro cirúrgico, onde mal cabia um berço para deitar seu filho, pediram auxílio às enfermeiras, mas as respostas foram evasivas. Após discorrer sobre o direito que entende como aplicável, requereu ao final a condenação das rés a pagar à autora um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Juntou documentos 1.2/1.15). 2. Determinada emendas à inicial (movs. 9.1, 18.1 e 27.1 (nesta última decisão foi deferida a gratuidade da justiça à autora)), a autora apresentou manifestação e juntou documentos (movs. 12.1, 16.1/16.4, 21.1/21.3, 25.1/25.4 e 30.1/30.2). 3. Recebida a inicial e determinada a citação dos réus (mov. 32.1), os quais foram citados (mov. 40.1 e 41.1) e apresentaram procurações e contratos social (movs. 44.1/44.4 e 45.1/45.5). 4. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 46.1). 5. Os réus apresentaram contestação (movs. 56.1/56.2), arguindo em síntese que: a) efetivamente, a autora foi beneficiária do plano de saúde comercializados pela ré Unimed – plano coletivo empresarial firmado por sua antiga empregadora, com cobertura ambulatorial + hospitalar + obstetrícia com acomodação em leito enfermaria e com coparticipação - tendo sido admitida em 01/07/2014 e excluída do plano em 26/12/2016; b) a autora usufruiu dos serviços prestados pelo hospital réu com o custeio integral das despesas pela ré Unimed, bem como foi oferecida refeição à acompanhante Leonete França Cunha durante todos os dias em que esteve internada, inclusive, na tarde do dia 22/02/2016, sendo que os fatos não ocorreram conforme relatados pela autora e necessário alguns esclarecimentos; c) a autora deu entrada no nosocômio réu preenchendo ficha de internação às 12:47 do dia 22/02/2016 sendo reservado o quarto de enfermaria nº 01 - leito nº 01, no entanto, pelo ao fato da paciente necessitar realizar prévia programação medicamentosa devido à sua condição de soropositiva, foi alocada na sala de pré-parto - que fica dentro da estrutura do Centro Cirúrgico, e que não deve ser confundido com a Sala Cirúrgica, sendo destacada a orientação do médico da autora; d) antes de se iniciar o esquema medicamentoso prévio ao parto, no momento da internação foi informado à autora, que ela não poderia ser encaminhada ao leito de enfermaria após o parto, e que seria necessário aguardar na sala de Pré-Parto até a manhã do dia seguinte, em virtude dos atendimentos em situação de urgência/emergência por conta da epidemia da dengue, sem oposição ou interesse no cancelamento do parto, o qual se tratava de interrupção de gestação fetal conforme declaração; e) foi informado a autora que estaria assistida em ambiente adequado (similar à enfermaria), em quarto com banheiro e assistência ininterrupta pelas enfermeiras, até porque este quarto fica dentro do Centro Cirúrgico, bem como oportunizada a remoção para outro hospital ao representante legal da demandante para outro conveniado se assim o desejasse – o que não foi aceito, optando por prosseguir no atendimento, até porque foi informada que o médico visitava os pacientes às 7:00hs da manhã, e que certamente haveria vaga disponível, como de fato ocorreu; f) toda a tratativa pode ser observada e entendida na gravação telefônica que depositaria em Juízo; g) embora o representante da autora alegar que não havia viabilidade para a transferência da mesma, esta conclusão é eminentemente pessoal, pois não havia nenhuma impossibilidade clínica da paciente; h) não houve falha no atendimento médico e de enfermagem, não ficou a autora desassistida, sem medicação, sem limpeza, sem atenção e o parto não foi traumático, vez que não houveram intercorrências, não há notícia de infecção hospitalar, contágio ou qualquer agravamento na sua saúde ou do recém-nato, sendo a higidez do procedimento médico comprovada pelo prontuário; i) a autora recebeu não apenas as atenções de cuidados técnicos, mas também carinho e atenção, sendo que observa-se do relato da enfermagem que foram registrados os episódios de vômitos e o sangramento vaginal, tendo também sido anotado os cuidados e limpeza do local; após o parto a autora permaneceu em sala de recuperação pós anestésica até 20:20 – onde permanecem todos os pacientes do pós-operatório, após retornou a sala de pré-parto às 9:40 do dia 23/02/2016, desacompanhada de outro paciente do sexo masculino; j) o que se constata da demanda é a suscetibilidade exacerbada da autora, que embora tenha passado por um aborrecimento, não sofreu interferência em seus direitos de personalidade, bem como tais fatos não acarretaram qualquer prejuízo à saúde da mesma ou de seu bebê, revelando sua pretensão em mera tentativa de obtenção de enriquecimento sem causa. Ainda, arguiu preliminarmente pela ilegitimidade passiva da Unimed, bem como discorreu sobre o direito que entende como aplicável, pugnando ao final pela improcedência da lide. Juntou documentos (movs. 56.3/56.21). 6. Houve réplica (mov. 61.1). 7. Intimadas as partes para manifestação sobre o interesse na produção de provas (mov. 62.1), assim a autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (mov. 69.1), por sua vez a parte ré Unimed requereu a produção de prova testemunha, já o hospital réu requereu prova pericial simplificada, prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora (mov. 71.1). 8. O feito foi saneado (mov. 74.1), ocasião em que foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor na lide, postergou-se a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da ré Unimed, foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus de prova. Ainda, na ocasião foi deferida a prova oral (depoimento das partes e testemunhas) e documental, sendo indeferida a produção de prova oral simplificada, também foram fixadas as testemunhas do juízo e agendada a audiência, a qual foi redesignada (mov. 86.1). 9. Intimadas as partes para que juntassem rol de testemunhas (mov. 91.1), as quais juntaram manifestação visando cumprir a determinação (movs 101.1 e 103.1; p. 1). Em seguida, foi certificado nos autos, a inobservância, pelas rés, do disposto no artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil, havendo a conclusão dos autos devido à proximidade da data designada para audiência (mov. 104.1). 10. A audiência foi cancelada, e o réu HOSPITAL PARANAGUÁ foi intimado para apresentar o endereço da Sra. ADRIANNE, bem como, prontuário ou ficha médica dos pacientes que permaneceram no Centro Cirúrgico do Hospital, no período noturno (madrugada), na data de 22/02/2016, a fim de identificar o paciente do sexo masculino (mov. 106.1). 11. No mov. 119.1, o Réu Hospital Paranaguá, informou o endereço da testemunha Adrianne Merino, e requereu reconsideração da determinação de apresentação de prontuários médicos, com a finalidade de identificar a pessoa indicada pela autora, sustentando afronta aos direitos constitucionais com relação a intimidade e vida privada dos pacientes. O pedido retro foi deferido, bem como a dispensa da testemunha que passou a noite com a autora, sendo designada nova audiência de instrução e julgamento (mov.121.1), posteriormente após diligências para localização de testemunhas, nova data de audiência foi designada (mov. 188.1), a qual foi cancelada (mov. 212.1), bem como determinada a suspensão dos autos até o retorno das atividades presenciais nos fóruns para designar o ato instrutório (mov. 249.1, 263.1 e 286.1). 12. Designada audiência virtual (mov. 300.1), a qual foi realizada (movs. 340.1/340.16), na ocasião: a) foram dispensados os depoimentos dos prepostos das rés (Marco Souza Dangui e Ana Renata L. Ribeiro), com a concordância de todos os Procuradores, sendo ambos dispensados da permanência em audiência; b) colheu-se o depoimento das testemunhas do juízo Adriane Merino e Aparecida Rosemara Zatta; c) deixou de comparecer a testemunha do juízo Deurismar de Sá Mafra, apesar de devidamente intimada por Oficial de Justiça no evento 324, a qual foi dispensada; d) foram ouvidos como informantes Michel Cunha Bahia da Cruz e Nilton Oliveira de Macedo, por possuírem grau de parentesco com a parte autora; e) foi indeferida a oitiva da testemunha Caroline Alves Cardoso Pinotti, por não ter conhecimento dos fatos, conforme informado pela Procuradora da parte autora, havendo concordância pela procuradora da parte ré; f) foram ouvidas as testemunhas José Antonio Leprevost e Daniele Feitoza da Costa; g) a procuradora da ré Hospital Paranaguá desistiu da oitiva da testemunha Katerine Costa Lima Alves Merques, com a concordância de todos os procuradores, bem como o procurador da parte ré Unimed desistiu da oitiva da testemunha Marcelli dos Santos Lee, com a concordância de todos os procuradores. Por fim, foi deliberado o seguinte: a) concedido prazo para juntada de substabelecimento pelas rés; b) concedido para alegações finais das partes; c) após, que os autos fossem contados e retornassem para sentença. 13. O réu HOSPITAL PARANAGUÁ S/A juntou carta de preposição e substabelecimento (movs. 347.2/347.3). 14. A autora apresentou alegações finais alegando, em síntese, que as testemunhas da requerida são ou foram integrante dos quadros de funcionários das mesmas, desta forma, seus depoimentos são tendenciosos e visam defender atos praticados e seus cargos, mesmo assim sendo possível extrair a falta de leitos. A falta de leitos era conhecida pela ré, a qual não informou que tal situação não poderia ser resolvida a tempo, discorrendo sobre os abalos que sofreu em decorrência da situação, ressaltando as peculiaridades da parturiente soropositivo e do estado puerperal, bem como que deixar a parturiente sem acompanhante por falta de leito é cruel e viola os direitos humanos e que também não pode desfrutar dos direitos previamente contratados, reiterando os pedidos iniciais (mov. 348.1). 15. O réu Hospital Paranaguá também apresentou alegações finais asseverando que do conjunto probatório produzido na presente demanda, as alegações da autora não podem prosperar, eis que, não encontraram qualquer respaldo para o pleito indenizatório apresentado na inicial, reiterando basicamente os argumentos de defesa e sustentando que os mesmos foram confirmados pelos depoimentos. Assim, requereu a improcedência da lide, com o reconhecimento da ausência de nexo de causalidade, ausência de responsabilidade do hospital, e ausência de ato ilícito, danos morais, coma condenação da autora em custas e honorários (mov. 355.1). 16. Por fim, em suas razões finais a ré Unimed alegou que: a) a autora sem qualquer compromisso com a verdade relatou que confirmou o agendamento do procedimento com a Unimed de Paranaguá quando da liberação da cirurgia, contudo, sua afirmação foi desmentida por seu próprio esposo (1’,19”) que confirmou que o agendamento foi realizado entre a autora e o seu médico assistente, mesma situação confirmada pelas testemunhas Aparecida Rosemara Zattar e Adriana Merino; b) a autora confirma em seu depoimento que sabia desde o ato administrativo da internação, que não haviam leitos disponíveis por conta do surto epidêmico (faltando a autora com a verdade em dizer que o hospital estava tranquilo), também confirma que a demora da internação até o parto foi por conta da necessidade de ingerir a medicação retroviral por se tratar de paciente soropositiva, bem como foi esclarecido pelo Dr. José Leprevost (4’36) de que a demora é justamente por conta da medicação necessária para evitar riscos à autora e ao seu bebê; c) ficou comprovado que a Unimed de Paranaguá ofereceu uma alternativa para a resolução do problema, quando o irmão da autora entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da Unimed, que havia ofertado a remoção da autora para outro hospital, e que foi recusado por seu irmão (6’58”); d) o próprio Dr. José Leprevost confirma que não haveria nenhuma contraindicação para realizar tal remoção; d) resta sobejamente comprovada a situação atípica, pode se dizer excepcional, vivida pela cidade de Paranaguá, e por sua vez pelos prestadores hospitalares, que durante o período epidêmico perderam o controle sobre a disponibilidade de leitos, visto a necessidade imperiosa de garantir atendimento a casos urgentes que evoluíam rapidamente para o leito de internação. Ao final, alegou que os serviços prestados garantiram que tudo ocorresse bem, na medida das possibilidades, sendo que o dissabor não trouxe qualquer prejuízo à autora e bebê, bem como que a autora poderia ter reagendado, caso quisesse, seu procedimento, requerendo a improcedência do feito (mov. 356.1). 17. Os autos foram contados (mov. 360.1). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Da legitimidade da ré Unimed Paranaguá 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NEUZI OLIVEIRA DE MACEDO CUNHA em face de UNIMED PARANAGUÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL PARANAGUÁ S/A, em razão de, alegado, mal atendimento recebido na unidade hospitalar ré, na qual foi atendida por ocasião de seu parto, mediante plano de saúde celebrado com a primeira ré (mov. 1.1). 2. Na contestação de mov. 56.1 a ré Unimed Paranaguá requereu a extinção do feito em seu favor, sem julgamento do mérito, alegando que é ilegítima para a causa. Aduziu que a autora não mostrou indícios de que a ré Unimed deu azo, por ação ou omissão, do suposto dano sofrido, requerendo, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito. A análise da arguição foi prorrogada pela decisão saneadora de mov. 74.1. 3. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que ocorre responsabilidade solidária entre o plano e o hospital, no caso da prestação de serviços hospitalares pelo segurado em estabelecimentos credenciados ao plano de saúde. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL CONSTATADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DESPESAS MÉDICAS COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO À TABELA DE MERCADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O plano de saúde é responsável solidariamente pelos danos causados a seus segurados em decorrência de falhas na prestação dos serviços em estabelecimentos hospitalares credenciados. (AgInt nos EDcl no AREsp 1813558/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021). (com destaques). 4. De acordo com a própria página eletrônica do hospital réu o mesmo é conveniado com o plano de saúde réu[1]. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do plano de saúde réu. Quanto ao mérito, este será analisado a seguir. Da prova testemunhal 1. Em suas alegações finais (mov. 348.1), a autora sustenta que as testemunhas da requerida são ou foram integrante dos quadros de funcionários das mesmas, desta forma, seus depoimentos são tendenciosos e visam defender atos praticados e seus cargos, mesmo assim sendo possível extrair a falta de leitos. 2. Pois bem, por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento todas as testemunhas que prestaram depoimento foram devidamente compromissadas, não constando impugnação pela parte autora (movs. 340.1), restando precluso qualquer direito de contraditar testemunha na atual fase processual, conforme art. 457, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.” Sobre o tema, cito o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 373, II, CPC. ALEGAÇÃO NULIDADE OITIVA TESTEMUNHA. CONTRADITA NÃO REALIZADA NO TEMPO OPORTUNO, PRECLUSÃO. ART. 457, §1°, CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021785-09.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.06.2021). 3. Assim, inexiste qualquer provimento para ser adotado sobre a questão. Do mérito Da responsabilidade civil 1. Conforme consta do relatório, a autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor não inferior de 60 (sessenta) salários mínimos, arguindo, em síntese, a falha na prestação de serviços hospitalares e do plano de saúde (mov. 1.1). 2. Argumenta para tanto que é portadora do vírus da AIDS e no momento do seu parto, previamente agendado, ficou sem acomodação para si e seu filho, diante da ausência de leito no hospital réu, permanecendo, indevidamente, horas em uma sala pequena antes e depois do parto, inclusive, após o procedimento ficou sem dispositivo para chamar a enfermeira e também sem acompanhante, juntamente com a paciente do sexo masculino, na ocasião suja de sangue, molhada de vomito devido a administração de medicação AZT, somente sendo atendida na madrugada por enfermeira. Afirmou que apenas soube da ausência de leito 23 horas após o parto, o que deveria ter ocorrido no momento da internação, bem como que somente foi encaminhada para um quarto na manhã seguinte, sendo oportunizada a remoção para outro hospital somente 24 horas após o parto 2. Os réus alegaram que não praticaram qualquer conduta ilícita, uma vez que a autora deu entrada no nosocômio réu preenchendo ficha de internação às 12:47 do dia 22/02/2016 sendo reservado o quarto de enfermaria nº 01 - leito nº 01, no entanto, pelo ao fato da paciente necessitar realizar prévia programação medicamentosa pela sua condição de soropositiva, foi alocada na sala de pré-parto - que fica dentro da estrutura do Centro Cirúrgico, e que não deve ser confundida com a Sala Cirúrgica, destacando a orientação do médico da autora. Apontam que antes de se iniciar o esquema medicamentoso prévio ao parto, no momento da internação foi informado à autora, que ela não poderia ser encaminhada ao leito de enfermaria após o parto, sendo necessário aguardar na Sala de Pré-Parto (similar à enfermaria) até a manhã do dia seguinte, em virtude dos atendimentos em situação de urgência/emergência que estavam ocorrendo por conta da epidemia da dengue, sem oposição ou interesse no cancelamento do parto, o qual se tratava de interrupção de gestação fetal, bem como oportunizada a remoção para outro hospital ao representante legal da demandante para outro conveniado, o que era possível, mas não foi aceito. Ainda, alega que na manhã seguinte a transferência para o quarto ocorreu, sendo o caso uma situação atípica, consistindo em simples aborrecimento, não havendo falha no atendimento médico e de enfermagem, não ficando a autora desassistida ou com paciente do sexo masculino, sem medicação, sem limpeza, sem atenção e o parto não foi traumático, vez que não ocorreram intercorrências, não há notícia de infecção hospitalar, contágio ou qualquer agravamento na sua saúde ou do recém-nato, como comprova o prontuário, recebendo a autora além cuidados técnicos, também carinho e atenção, pugnando ao final pela improcedência da lide. 3. Primeiramente, evidente que a relação existente entre as partes é de consumo, conforme decisão de mov. 74.1. 4. No mais resta apurar a responsabilidade civil dos réus, que é objetiva, em decorrência de defeito no serviço prestado, conforme o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (...) (AgInt no AREsp 1761544/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021). (com destaques)” 5. A responsabilidade civil objetiva está prevista no art. 927, caput, do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” 6. Ainda, a responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos, a saber: falha na prestação do serviço ou defeito/vício do produto, nexo de causalidade e os danos sofridos (materiais e/ou morais). 7. Esse tipo de responsabilização decorre, precipuamente, do risco assumido pelo dono do empreendimento ao disponibilizar determinado produto ou serviço no mercado de consumo. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2012. p. 514). 8. Com efeito, conforme destacado acima, nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responderá não apenas pelos vícios intrínsecos ao produto ou serviço (vício do serviço/produto), mas, também, por todo e qualquer prejuízo que possa atingir o consumidor em sua esfera patrimonial, física ou moral (fato do produto ou acidente de consumo), nos moldes dos artigos 12, 14, 18, 19 e 20 do estatuto consumerista. 9. Embora apresentem características similares, o vício e o fato produto são institutos absolutamente distintos. Enquanto o vício se restringe aos problemas e falhas constantes no próprio serviço/produto, o defeito transcende essas anomalias e atinge o consumidor em sua esfera patrimonial e integridade física e/ou moral. Em outras palavras, as consequências do defeito (ou fato) do produto/serviço são muito mais nefastas do que as do vício, eis que alcançam o próprio consumidor ou terceiros em sua esfera patrimonial ou física, causando uma repercussão mais gravosa e intensa. 10. Nos casos envolvendo defeito (ou fato) do produto/serviço, o consumidor poderá pleitear, além da resolução do contrato, eventuais indenizações por todos os danos sofridos (dano moral, estético etc.). 11. Por outro lado, se a falha decorrer de um mero vício, que se limita ao produto ou serviço, a legislação coloca à disposição do consumidor alguns mecanismos para resolver a questão frente ao fornecedor (artigos 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 12. Em suma, a responsabilização do fornecedor pode ocorrer em quatro situações específicas: vício do produto; fato do produto (acidente de consumo); vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). 13. Por sua vez, o nexo causal nada mais é do que o elemento virtual que liga os danos causados ao consumidor a determinado produto ou serviço, constituindo, por isso mesmo, o instrumento de causa e efeito entre o risco do empreendimento e o prejuízo suportado pela vítima. 14. Especificamente sobre esse ponto, imperioso esclarecer que o nexo causal só será rompido em situações excepcionais, quando o fornecedor demonstrar que inexiste correlação entre os danos suportados e o serviço/produto ofertado ao consumidor. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos moldes dos artigos 12, §3º, e 13, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 15. E, por fim, o dano constitui todo e qualquer prejuízo experimentado pela vítima em decorrência da falha na prestação do serviço ou do produto comercializado pelo fornecedor no mercado de consumo. Tal prejuízo abrange tanto os danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes etc.) quanto os danos extrapatrimoniais. 16. No caso dos autos, a causa de pedir, se amolda ao fato do serviço (dano ao consumidor), todavia, a conclusão a que se chega é que a consumidora não logrou êxito em comprovar o defeito dos serviços prestados pelos

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DE PARANAGUA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(22)