Execução de Título Extrajudicial 0001833-05.2020.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001833-05.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001833-05.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001833-05.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$660,38 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): ROSANGELA DE SOUZA PEREIRA É certo que é possível o arresto de bens do devedor antes da citação, a fim de garantir a execução, por força do art. 830, caput, do Código de Processo Civil, não se exigindo para tanto que sejam esgotados os meios de se encontrar o devedor, bastando que haja tentativa de citação por meio de oficial de justiça, ainda que infrutífera. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes do Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE (PARTE EXEQUENTE). PEDIDO DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO POR MEIO DE BUSCAS AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. O ARRESTO EXECUTIVO É UMA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRESSUPÕE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DIVERSA DA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE AS TENTATIVAS OCORRERAM PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025468-13.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021) – Destacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO (CPC, ART. 830) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041101-64.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021) – Destacado. E também acosto precedente da Colenda Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) – Destacado. No entanto, em que pese não desconhecer o enunciado 37 do FONAJE, este Juízo entende que, mesmo no processo de execução, nos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital, pela interpretação literal do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, que não fez ressalva ao processo de execução. No mesmo sentido é a jurisprudência do Eg. TJPR, veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE ALEGA QUE REALIZOU A VENDA DE MATERIAIS AO EXECUTADO; QUE O CRÉDITO ESTÁ CONSUBSTANCIADO EM DUPLICATAS NA QUANTIA DE R$ 2.692,64. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HAJA VISTA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA TER RESTADO INFRUTÍFERA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO DE SEU ENDEREÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ADUZ QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA, PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ART. 2º DA LEI Nº. 9.099/95, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEJA-SE QUE INCUMBE AO RECORRENTE TRAZER AOS AUTOS O CORRETO ENDEREÇO DO EXECUTADO, E MESMO INTIMADO NÃO CUMPRIU PARA COM SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95, O QUAL DISPÕE: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.” INVIABILIZADA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS E PRÓPRIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVE SER EXTINTO O FEITO SEM INCURSÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002336-07.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.07.2016) Destarte, DEFIRO o arresto online de bens do devedor, devendo ser realizado via sistemas Sisbajud e Renajud, a fim de garantir a presente execução, que, sobrevindo citação do executado, desde que não pague voluntariamente o débito, poderá ser convertido em penhora. Contudo, o arresto prévio de bens não dispensa o exequente do ônus de apresentar endereço válido do executado para possibilitar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção dos autos, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. E consigno desde logo que, não cabe ao Poder Judiciário o ônus de localizar o endereço das partes. Esse ônus é da própria parte demandante. Se a parte não tiver o endereço da parte demandada, deve propor a ação perante o juízo comum, no qual se pode realizar, inclusive, citação editalícia. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD PARA A BUSCA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR A RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019477-68.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Doutor Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) – Destacado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO PELOS SISTEMAS E PLEITOS NEGADOS.BACENJUD RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. REPASSE AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE E REGULARIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015447-15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.02.2019) – Destacado. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte informar o endereço correto e atualizado da parte demandada, sob pena de liberação de eventual arresto e extinção dos autos. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, 11 de fevereiro de 2022. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE DENIZ MARCIEL BINDER – ME

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DE SOUZA PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(125)