Procedimento Comum Cível 0035083-68.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035083-68.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035083-68.2014.8.16.0001 Recurso: 0035083-68.2014.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): Loretta Ferrari MARLOÁ DE FÁTIMA BODI FERRARI AIMAR PARTICIPACOES S/A Apelado(s): AIMAR PARTICIPACOES S/A MARLOÁ DE FÁTIMA BODI FERRARI Loretta Ferrari 1 – RELATÓRIO: CENÁRIO DOS AUTOS. Aimar Participações S/A ajuizou a Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos e Cobrança de Valores (Arras) em face de Loretta Ferrari e Marloá de Fátima Bosi Ferrari. A autora historiou que as partes firmaram, em 21/03/2014, o contrato de compra e venda do imóvel descrito na matrícula nº 56 da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, sendo um terreno constituído pelo lote nº 58, quadra C, da planta Jardim Los Angeles, medindo 16 metros de frente para a Rua Abrahan Lincolns, antiga rua B por 48,77 metros de fundo do lado esquerdo que se limita com o lote nº 57 e 47,80 metros de fundo pelo lado direito onde limita com o lote nº 59 e 15,98 metros na linha de fundos onde limita com o lote nº 105, contendo uma casa de alvenaria de tijolos e demais benfeitorias sob nº 57, com indicação fiscal de zona 2ª, setor, 45, lote 7,00, quadra 150. Disse que foi definido o valor a ser pago pelos objetos e suas formas onde, o valor integral para a compra do imóvel restou definida em R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais) e dos bens móveis, mais o valor de R$ 166.809,96 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e nove reais e noventa e seis centavos). O valor integral de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais) deveria ser pago, da seguinte forma: sinal de negócio com cláusula de arras no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por meio de depósito bancário até 08/04/2014. Uma segunda parcela de sinal de negócio com cláusula de arras, podendo ser qualquer valor compreendido entre o mínimo de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por meio da entrega de cheque administrativo ou depósito em conta bancária até a data de 30/05/2014. O restante do valor devido pela aquisição do imóvel, em R$ 1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais) deveria ter sido pago, por meio de entrega de cheque administrativo ou meio de transação financeira a ser creditado na conta do vendedor, até o limite máximo de 30/09/2014. Ressaltou que as requeridas descumpriram, integralmente, com suas obrigações em pagar o preço ajustado, ou seja, não pagaram, ao requerente, nenhum valor do que o pactuado, ao passo que o requerente cumpriu com sua obrigação, entregando as chaves e permitido o ingresso das requeridas no imóvel desde 21/03/2014. Argumentou que, as requeridas não cumpriram suas obrigações contratuais motivando a rescisão contratual, por culpa exclusiva delas, devendo arcar com as penalidades contratuais, além de suportar a cobrança de perdas e danos referente ao período em que estão gozando do imóvel em prejuízo financeiro ao requerente, bem como o pedido de reintegração de posse. Ao final requereu: - Antecipação de Tutela para que as Requeridas saiam do imóvel imediatamente, sob pena de aplicação de multa diária em caso de inobservância desta ordem, possibilitando, ainda, a determinação de uso de força policial para que a posse seja Reintegrada, imediatamente, ao Requerente. - A Rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda por evidente inadimplência contratual por parte das Requeridas que deixaram de pagar as parcelas convencionadas; - A validação da ordem dada em antecipação de tutela para a Reintegração de Posse do Imóvel em favor do Requerente, determinando que as Requeridas deixem o imóvel de forma imediata, tendo em vista a falta de pagamento e evidente inadimplência contratual sendo que, sua permanência ocorre de forma ilícita e contrária à Lei, podendo, inclusive, ser determinada a retirada das Invasoras Requeridas por meio de força policial em caso de descumprimento desta ordem; - A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por rescisão unilateral do contrato de compra e venda no valor estipulado como sinal do negócio sendo ele no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); - A condenação, de forma cumulada ou alternativa, das perdas e danos decorrentes do período de ocupação do imóvel no valor atual de R$ 130.041,49 (cento e trinta mil e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). - Declaração de impossibilidade de cobrança de honorários de corretagem em relação ao Requerente sendo que, conforme estipulação contratual, tendo dado causa a rescisão por culpa exclusiva das Requeridas, estes valores devem ser buscados tão somente em face destas; - A citação das Requeridas para que, querendo, venham aos autos para apresentarem suas defesas, trazendo os devidos comprovantes de pagamento das parcelas, sendo a única forma comprovar a inverdade dos fatos apresentados e que, não o fazendo, suportarem com os efeitos da revelia; - A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em patamar não inferior a 20% do valor dado à causa atualizado e com juros de mora”. À seq. 11.1 a juíza a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela pretendida. Houve pedido de reconsideração do indeferimento, à seq. 15.1, entretanto, a juíza a quo manteve a decisão. (mov. 17.1). Inconformada, a Aimar Participações S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de indeferimento da tutela pretendida. Em decisão do e. Juiz de Direito em Segundo Grau Dr. Victor Martim Batschke, indeferiu a liminar pretendida (AI 1.301.112-6). (mov. 32.1). Marloá de Fátima Bosi Ferrari apresentou contestação, à seq. 57.1, alegando em preliminares a carência de interesse de agir a ilegitimidade ativa. No mérito, argumentou sobre a) o direto de retenção das benfeitoras; b) a improcedência ao pedido de condenação das arras; c) a improcedência da condenação da comissão de corretagem; d) a improcedência do pedido de condenação no pagamento dos alugueres, em razão da ausência de provas. Loretta Ferraria apresentou contestação, à seq. 59.1, manifestando sobre a impossibilidade do acolhimento do pedido liminar. No mérito sustentou a exceção do contrato não cumprido e da impossibilidade de condenação da ré. Sucessivamente verbalizou sobre a irretratabilidade do negócio, da impossibilidade da condenação da ré por perdas e danos e do pagamento da comissão de corretagem. Impugnação à contestação, à seq. 65.1, momento em que a impugnante alegou que as requeridas deram causa ao pedido de rescisão contratual por restarem inadimplentes com suas obrigações. Sustentou que as requeridas vivem e utilizam do imóvel desde a data de 21/03/2014, sem realizar o pagamento de qualquer valor, sendo devido o valor mensal de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, acrescido do valor dos móveis. Reafirmou a condenação das requeridas ao pagamento das arras e rechaçou sobre o direito de retenção. As partes foram intimadas para especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 67.1). A autora requereu a produção de provas orais com a oitiva das requeridas e testemunhas, à seq. 74.1. A requerida Loretta Ferrari, à seq. 80.1, manifestou interesse na conciliação, bem como requereu a produção de prova pericial para avaliação do imóvel para fixação dos alugueres mensais; oitiva de testemunha. Alegou ainda, pela impossibilidade da juntada de documento velho, nos termos do artigo 397 do CPC e sucessivamente impugnou os documentos apresentados. Marloá de Fátima Bosi Ferrari, à seq. 81.1, pugnou pela rejeição dos documentos encartados pela autora. Requereu, ainda, a produção de prova pericial, oitiva de testemunha e juntada de documentos. Foi infrutífera a conciliação das partes. (mov. 95.1). Os integrantes da 7ª Câmara Cível, por unanimidade conheceram e negaram provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.301.112-6, nos termos do voto do relator. (mov. 101.2). A requerida Marloá de Fátima Bosi Ferrari peticionou, à seq. 123.1, argumentando a conexão com a demanda nº 0005489-75.2015.8.16.0194, com espeque no artigo 55 do CPC. Réplica da autora, à seq. 129.1. No despacho saneador, à seq. 131.1 a magistrada a quo: a) indeferiu a pretensão da conexo com os autos 0005489-75.2015.8.16.0194; b) rejeitou a preliminar de carência de ação; c) acolheu a ilegitimidade ativa da autora sobre a questão referente a comissão de corretagem, extinguindo o processo com fundamento no artigo 485, VI do CPC; d) indeferiu o desentranhamento dos documentos juntados na impugnação; e) fixou os pontos controvertidos; f) deferiu a realização de provas orais; g) indeferiu a produção de prova pericial. Foram opostos dois embargos de declaração, à seq. 149.1 e 150.1; asseverando omissão no despacho saneador. Contrarrazões aos embargos de declaração, à seq. 159.1. À seq. 165.1, os embargos foram acolhidos para sanar omissão quanto os honorários advocatícios requeridos, bem como deferiu a apresentação do rol de testemunha e deferiu a produção de prova pericial. Também foi nomeada a perita. Foram opostos novos embargos de declaração, à seq. 171.1 alegando erro material na decisão. Contrarrazões aos aclaratórios, à seq. 180.1. Os embargos de declaração foram acolhidos à seq. 15.1. Contra a decisão dos embargos de declaração, foi interposto Agravo de Instrumento (AI 1.584.543-1), entretanto, o recurso não foi conhecido nos termos do artigo 932, inciso III, CPC. (mov. 190.2). Opostos embargos de declaração, à seq. 194.1, alegando obscuridade quanto a definição da conexão entre a demanda e dos autos 0005489-75.2015.8.16.0001. Contrarrazões, à seq. 199.1. Foram acolhidos os embargos de declaração com o reconhecimento da conexão, na forma do artigo 55, §2º do CPC, com a determinação de julgamento conjunto das lides. Foram apensados os autos 0005489-75.2015.8.16.0001 (mov. 255). À seq. 433.1, a magistrada a quo revogou a determinação da perícia técnica, postergando a avaliação das benfeitorias, na fase de liquidação de sentença. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, com o depoimento das requeridas e das testemunhas. Apresentação das partes das alegações finais, à seq. 551.1; 554.1 e 555.1. Sobreveio a sentença, à seq. 570.1 momento em que a juíza sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de: i) Declarar rescindida a promessa de compra e venda firmada entre as Partes; ii) Reintegrar a Requerente à posse do imóvel; iii) Determinar o pagamento de alugueis indenizatórios, o montante de 0,5% do valor do contrato, desde a ocupação do imóvel até a efetiva desocupação; iv) Determinar o pagamento das benfeitorias necessárias, as quais serão auferidas por perícia técnica, sendo autorizada a compensação prevista no artigo 368 do Código Civil e o direito a retenção. Em razão da sucumbência mínima, condeno as Requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro, com fulcro no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil em 10% do valor da condenação, considerando o trabalho exigido do advogado, a duração e a complexidade do feito”. Descontente, Marloá de Fátima Bosi Ferrari opôs embargos de declaração, à. seq. 577.1, alegando: a) obscuridade na fixação da verba sucumbencial; b) omissão no decisum quanto os documentos de seq. 57;555 e 562.; c) erro material; d) obscuridade sobre o artigo 1219 Código Civil; e) obscuridade no cálculo dos alugueres. Loretta Ferrari opôs embargos de declaração, à seq. 578.1, alegando omissão quanto os fundamentos na fixação dos alugueres; dos diversos documentos que influenciavam na segurança jurídica do negócio firmado entre os litigantes e do termo aditivo do mov. 65.2. Asseverou obscuridade no decisum quanto a base de cálculo dos alugueres e na fixação nas verbas sucumbenciais. Contrarrazões aos embargos de declaração, à seq. 585.1. Os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente acolhidos, em resumo: a) para o fim de retificar o dispositivo da sentença no que se refere à distribuição dos ônus da sucumbência e condenação referente ao pagamento de benfeitorias, b) para o fim de retificar o dispositivo da sentença no que se refere à distribuição dos ônus da sucumbência. Irresignada, Aimar Participações S/A interpôs recurso de apelação, à seq. 598.1, alegando preliminarmente sobre a ausência da prestação de tutela jurisdicional. Disse que houve equívoco na aplicação da sucumbência e da falta de aplicação da multa por litigância de má-fé. Inconformada, Marloá de Fátima Bosi Ferrari interpôs recurso de apelação, à seq. 599.1, pugnando pela reforma da sentença, argumentando sobre a exceção do contrato não cumprido, da condenação ao pagamento dos alugueres e da necessidade do ressarcimento das benfeitorias úteis e voluptuárias. Requereu ainda, a reforma da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Loretta Ferrari interpôs recurso de apelação, à seq. 603.1, sustentando a exceção do contrato não cumprido, da impossibilidade de condenação da recorrente ao pagamento dos alugueres. Subsidiariamente requereu a reforma da sentença quanto à base de cálculo dos alugueres ou a fixação no valor em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) por mês. Pugnou ainda, pela fixação dos honorários sucumbenciais sobre os benefícios econômicos alcançados. Contrarrazões, à seq. 613.1, momento em que a apelada Aimar Participações S/A requereu a não incidência do instituto da exceção do contrato não cumprido; ausência de fato anterior que impedia a concretização do negócio; a condenação das apelantes/requeridas a integralidade dos ônus de sucumbência Contrarrazões, à seq. 615.1, momento e que a apelada Marloá de Fátima Bosi Ferrari rechaçou o pedido recursal para aumentar os honorários advocatícios e da refutou o pleito de condenação de litigância de má-fé e de ato atentatória. Loretta Ferraria apresentou contrarrazões, à seq. 616.1, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade; do desprovimento recursal quanto a negativa da prestação jurisdicional e da condenação de litigância de má-fé e ato atentatório. É o relatório. 2. Ad cautelam, e em atenção ao princípio da não surpresa (artigo 10, do Código de Processo Civil de 2015), intime-se a parte Apelante1 para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do possível não conhecimento do apelo, por ofensa ao art. 1.010, II e III, NCPC, bem como inobservância do princípio da dialeticidade recursal. 3. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 4. A serventia está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº2

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA OLAVO RIGON FILHO

DECORRIDO PRAZO DE LORETTA FERRARI

DECORRIDO PRAZO DE MARLOÁ DE FÁTIMA BODI FERRARI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE LORETTA FERRARI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(818)

Todos os documentos(44)