Procedimento Comum Cível 0004436-10.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004436-10.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004436-10.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004436-10.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ROSANGELA ALVES DOS SANTOS Réu(s): FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. representado(a) por CIRLEI MARIA DE PAULA EHLERT RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais com pedido de tutela inibitória liminar, ajuizada por ROSANGELA ALVES DOS SANTOS em face de FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Segundo a inicial, desde o início do mês de abril as requeridas vêm ligando insistentemente para a parte autora, e quando atende a ligação cai, que em pesquisa no Google descobriu que os principias números que a ligam são (011) 2160-9180 e (011) 2159-0011, que pertencem às requeridas FLEX CONTACT CENTER e RECOVERY CONSULTORIA. Narrou que entrou em contato com as empresas mencionadas informando que não possui nenhuma dívida e pediu que as ligações cessassem, contudo as rés continuam a fazer ligações de maneira exacerbada, até 05 vezes ao dia, e nos últimos 60 dias as rés ligaram para a parte autora mais de 100 vezes. Aduziu que tais incômodos já ultrapassaram a razoabilidade e chegou ao ponto de deixar a autora sem vontade de atender seu próprio telefone, além de atrapalhar os afazeres, que em razão de tais fatos não restou outra alternativa senão a busca da tutela do Poder Judiciário. Alegou ser possível a tutela inibitória prevista no artigo 461 §5º do CPC, e no art. 84 do CDC, bem como a configuração de dano moral. Requereu a tutela de urgência para que seja antecipada a produção de provas determinado que seja a Ré intimada para que apresente as gravações das ligações realizadas para a parte autora, e a concessão de liminar para determinar que as requeridas se abstenham de fazer ligações para o número de telefone da parte Autora (42-998-033-428), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 a cada descumprimento da decisão. Requereu a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para lhe determinar que abstenha de fazer as ligações para o número da requerente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada de descumprimento. Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.9 e 9.1 a 9.3. Foi determinada emenda à inicial (mov. 10.1). Realizada emenda à inicial (mov. 13.1). Ao mov. 15.1 foi recebida a inicial, concedida a antecipação de tutela, deferido o benefício da justiça gratuita, e determinadas demais diligências para o prosseguimento do feito. A requerida Flex Gestão de Relacionamento S.A foi citada (mov. 25.1) e apresentou contestação. Alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, pois somente presta serviços e representa os interesses do credor. No mérito, alegou inexistência de responsabilidade, e que apenas intermediou relação jurídica já existente entre o credor e seu cliente, e que as cobranças são realizadas estritamente com base nos dados passados pelo contratante, como créditos não satisfeitos por seus clientes. Aduziu que agiu de forma profissional, não causando desconfortos e nenhum dano. Rechaçou a existência de dano moral no caso, porém na remota hipótese de reconhecimento da obrigação de indenizar que seja arbitrada de forma moderada. Expôs que não há como se admitir a inversão do ônus da prova. Requereu que seja acolhida a preliminar e extinto o processo sem julgamento de mérito, e subsidiariamente, que seja julgada improcedente a ação (mov. 28.1). Juntou documentos aos movs. 28.2 a 28.11. Não foi possível a realização da audiência de conciliação, tendo a autora requerido a busca de endereço da ré Recovery (mov. 29.1). A autora apresentou réplica (mov. 34.1). Ao mov. 36.1 foi deferido o pedido de consulta aos sistemas informatizados (mov. 36.1). A requerida Recovery foi citada (mov. 52.1) e apresentou contestação. Alegou que tem como atividade a realização de cobranças de créditos do Fundo de Investimento e ou Securitizadora. Que não possui qualquer ferramenta hábil que possa demonstrar ou identificar se de fato a pessoa a qual está enviando a cobrança é o verdadeiro destinatário da cobrança, apenas utiliza-se da informação constante no contrato enviado, e encaminha as notificações. Aduziu que inexiste qualquer ato ilícito que enseje a responsabilidade civil, todavia, caso haja condenação em danos morais a fixação dos valores deve atender ao critério da razoabilidade. Requereu que seja julgada improcedente a pretensão da autora. Juntou documentos aos movs. 52.2 e 52.3. Ao mov. 59.1 foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. A ré Flex Gestão de Relacionamentos S.A. informou que não possui provas a produzir (movs. 70.1/2 – 72.1/2). A requerida Recovery do Brasil Consultoria S.A. juntou aos autos documentos que alega que comprovam a legalidade e existência do débito (movs. 71.1/2 e 73.1 a 73.7). Foi oportunizado o contraditório pela autora (mov. 74.1), tendo esta deixado o prazo transcorrer in albis (mov. 77). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Da preliminar de ilegitimidade passiva A requerida Flex Gestão de Relacionamentos S.A. alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva, pois somente presta serviços e representa os interesses do credor, porém tal pretensão não pode ser acolhida. A demandada atua como agente de cobranças extrajudiciais a serviço de credores, e a autora busca com a presente ação o recebimento de indenização por danos morais em razão do excesso de ligações para cobranças indevidas, e a cessação destas. Assim, seja em relação à pretensão de indenização, seja quanto à obrigação de cessação dos atos de cobranças, a ré é parte legítima. II.II – Do mérito De início, cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar a demanda sobre matéria predominantemente de direito, estando o processo suficientemente instruído com documentos quanto à matéria de fato. Neste passo vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida à garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Assim, passa-se à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Prosseguindo, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise do caso em mesa. No que diz respeito à inversão do onus probandi, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a sua aplicação quando se estiver diante de situação de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Todavia, por se tratar de caso de julgamento antecipado do mérito respaldado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, inviável a inversão do ônus da prova, porquanto desnecessária a instrução processual. Nesse sentido tem-se o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “É irrelevante a discussão acerca da inversão do ônus da prova no caso de julgamento antecipado da lide, ocasião em que se deve considerar a suficiência das provas já existentes nos autos e a regra geral prevista no art. 373 do NCPC.3 (TJPR - 15ª C.Cível - 0001248-88.2019.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2021)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046355-18.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.10.2021) (TJ-PR - AI: 00463551820218160000 Sarandi 0046355-18.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021)”. Grifei. Neste mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “Incabível a devolução dos autos à primeira instância para que seja apreciado pedido de inversão do ônus da prova se a mesma parte requereu julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de outras provas além das que se encontravam nos autos. Assim, é desnecessário decidir a quem tocava a produção probatória se ela foi dispensada. (STJ REsp: 885752 RS 2006/0160228-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2010)”.grifei. Cinge-se a controvérsia em síntese acerca da legalidade das cobranças efetuadas em face do autor e da ocorrência de dano moral em virtude do excesso de ligações, se indevidas. Desde logo, cumpre esclarecer que os pedidos autorais não comportam acolhimento, conforme será adiante tratado. A autora alega ter recebido incessantes ligações partindo das requeridas para cobrança de débito, que entrou em contato com as requeridas informando que não possui nenhuma dívida e pediu que as ligações cessassem, contudo, as rés continuam a fazer ligações de maneira exacerbada, até 05 vezes ao dia e nos últimos 60 dias as rés ligaram mais de 100 vezes, que as ligações ultrapassaram a razoabilidade e estão atrapalhando o seu dia-a-dia. A fim de corroborar suas alegações a autora juntou documentos demonstrando reclamações e um acórdão (movs. 1.7 a 1.9). Juntou também aos autos mídias onde demonstra o histórico das ligações recebidas dos números 01121590011 e 1121609180, que seriam das requeridas, a fim de demonstrar os contatos excessivos (movs. 9.1 a 9.3). Ambas as requeridas em suas contestações refutaram os argumentos da autora, alegando em suma que são empresas de cobrança contratadas pelos credores e que somente realizam as cobranças extrajudiciais com base nas informações repassadas pela instituição cedente e que não tem como identificar se a pessoa contatada é o devedor. Ainda ambas expuseram que o contato é de forma profissional e não causam transtornos aptos a ensejar dano moral. Na oportunidade da especificação de provas a requerida Recovery juntou aos autos documentos que comprovam a existência de débitos da autora, realizados originalmente junto ao VIA VAREJO - CASAS BAHIA., que foram cedidos ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL2, que passa a ser a credora exclusiva destes débitos e tem o Grupo Recovery como responsável pela cobrança (mov. 71.2). Ainda, a ré Recovery demonstrou que a autora possui diversas anotações de inadimplência no SCPC e no SERASA e juntou mais documentos para comprovar o débito da autora (movs. 73.1 a 73.7). Destaco que oportunizado o contraditório a requerente manteve-se silente a respeito destes documentos. Deste modo, verifico que a documentação trazida pela requerida foi clara e suficiente ao apontar tanto a existência da relação jurídica entre as partes, como a inadimplência da autora. Cumpre registrar que a única prova atestando as cobranças são as mídias de movs. 9.2/3, e delas não é possível aferir se de fato as ligações partiram das rés. Noutro giro, verifico que mesmo que sejam das requeridas não se mostram excessivas, já que foram feitas em diferenciados dias da semana/mês, sendo que em alguns dias foram recebidas mais de uma ligação, porém em horários diversos, o que entendo que não prejudica a rotina da autora. Logo, a autora deixou de demonstrar minimamente que as cobranças efetuadas se deram de modo exagerado, ocasionando-lhe sentimentos capazes de ferir sua moral. Não houve qualquer comprovação da exposição da autora ao ridículo, nem de quaisquer danos suportados. Importante destacar que, em regra, a cobrança extrajudicial, quando realizada de forma moderada, constitui exercício regular de um direito do credor da dívida, não configurando, por si só, conduta abusiva que enseje indenização por danos morais. Mais do que isso, é necessário demonstrar suficientemente que a parte credora extrapolou o exercício de seu direito à cobrança do débito existente, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. COBRANÇA DEVIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE HUMILHAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I – Relatório (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027837-26.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Huber Pereira Cavalheiro - J. 15.10.2019). (TJ-PR - RI: 00278372620178160030 PR 0027837-26.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Huber Pereira Cavalheiro, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/10/2019)”. grifei Ademais, não obstante a autora alegue que sofreu graves transtornos e aborrecimentos com a suposta cobrança vexatória, não trouxe qualquer elemento apto a corroborar suas alegações. É ônus da parte autora apresentar nos autos prova mínima capaz de constituir o seu direito, ou seja, a ela incumbe a comprovação da suposta cobrança vexatória, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo civil. A respeito do tema: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DEVIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AUSENTE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, a cobrança extrajudicial, quando realizada de forma moderada, constitui exercício regular de um direito do credor da dívida, não configurando, por si só, conduta abusiva que enseje indenização por danos morais. 2. É ônus da parte autora comprovar a cobrança vexatória à qual teria sido submetida pela recorrente, o que não se verificou nos autos, pois ausente qualquer prova, como depoimento de testemunhas ou imagens, que evidencie conduta abusiva do réu. 3. Não demonstrada conduta ilícita na cobrança, não há que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores, inexistindo fundamento para a concessão de danos morais. 4. Recurso provido. 5. Em razão do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência. Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002451-10.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.05.2018).” grifei. Assim, frente à ausência de provas do direito da parte autora, não há fundamento para o acolhimento dos pedidos iniciais, impondo-se a improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o procesos com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência os quais, com apoio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. A exigibilidade das verbas de sucumbência sob responsabilidade da autora deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

DECORRIDO PRAZO DE FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. REPRESENTADO(A) POR CIRLEI MARIA DE PAULA EHLERT

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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