Procedimento Comum Cível 0000095-53.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000095-53.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000095-53.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$703.595,41 Autor(s): HELENA WOITCHEN REIS PALACIO RUI REIS PALACIO Réu(s): JOSE CARLOS BARUTA SENTENÇA RELATÓRIO RUI REIS PALÁCIO e HELENA WOITCHEN REIS PALÁCIO ajuizaram a presente Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais em face de JOSÉ CARLOS BARUTA alegando, em síntese: a) em 07.02.2007 firmaram com o requerido Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, para a aquisição imóvel localizado à Rua Maranhão, n.º 1234 – Matrícula n.º 50.056 do 5.º Registro de Imóveis de Curitiba, pelo valor de R$790.000,00; b) deste valor os autores adimpliram R$363.333,33 até 10.08.2007, entretanto tomaram conhecimento que o requerido já havia vendido referido imóvel à empresa Aloés Indústria e Comércio LTDA. em 07.11.2007, cujo registro somente se deu em 09.11.2007; c) em razão da má-fé do requerido, instauraram o Inquérito Policial n.º 12977/2014 denunciando a prática de estelionato; d) diante do manifesto inadimplemento contratual do réu, pugnam pela rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, que com os devidos acréscimos legais e multa contratual de 10% sobre o valor do contrato perfazem o total de R$703.595,41 - atualizado até novembro/2015 e e) os fatos narrados caracterizam ato ilícito passível de indenização por danos morais. Juntaram documentos aos mov. 1.2 a 1.10. Devidamente citado (mov. 108.1), a parte ré apresentou contestação ao mov. 109.1 suscitando a prejudicial de mérito de prescrição trienal das pretensões ressarcitórias e indenizatórias, nos termos do art. 206, parágrafo 3.º, incisos IV e V do Código Civil. No mérito, alegou, em síntese: a) quando da pactuação do compromisso de compra e venda firmado com os requerentes, estes foram esclarecidos quanto à existência de uma pendência financeira entre o réu e a empresa Aloés Indústria e Comércio LTDA., pela qual a sociedade empresária exigiu como garantia a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 07.11.2005; b) não constou na avença a expressão que o bem se encontrava livre e desembaraçado de ônus justamente em razão da pendência retromencionada; c) à época da pactuação do negócio, o requerido mantinha a posse mansa e pacífica do imóvel; d) com o recebimento dos valores pagos pelos autores, o débito seria pago junto à empresa Aloés e também ao terceiro credor Heriberto César Vieira, que figurou como anuente no contrato objeto do litígio; e) os autores deixaram de dar cumprimento ao negócio, vez que o valor de R$300.000,00 representado pelo imóvel sito à Av. Anita Garibaldi, n.º 2.064 – dado como parte do pagamento – não foi entregue, tampouco foram pagos os aluguéis vencidos a partir de 10.03.2007 e os demais pagamentos subsequentes foram inadimplidos; f) em razão do descumprimento do contrato pelos autores, o requerido ajuizou, em 14.01.2008, Ação Anulatória de Ato Jurídico n.º 0011115-19.2008.8.16.0001 em face da empresa Aloés objetivando anular a escritura pública; g) caso não se entenda pela manutenção do contrato e pelo inadimplemento prévio dos autores, deve ser afastada a incidência da multa contratual de 10%, por caracterizar enriquecimento sem causa. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 117.1. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (mov. 126.1 e 127.1). Em decisão de mov. 129.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO O requerido suscitou em sua contestação a prejudicial de prescrição trienal das pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e de reparação civil, forte no art. 206, parágrafo 3.º, incisos IV e V do Código Civil, haja vista que a ação foi ajuizada apenas em 08.01.2016. No entanto, sem razão. E isso porque quanto à pretensão de indenização advinda da rescisão contratual, conforme entendimento jurisprudencial, prescreve em 10 anos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO (MELHOR, RESOLUÇÃO) CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA RESOLUTIVA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAR E A DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESOLVER. (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO BASEADA NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ PACIFICADO. INÍCIO DA CONTAGEM. EVIDÊNCIA DE QUE OS AUTORES JÁ TINHAM CIÊNCIA DO INADIMPLEMENTO NO ANO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CCB/2002. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM AÇÃO EXECUTIVA PROMOVIDA PELA RÉ QUE NÃO É HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE MULTA PAGA PELOS AUTORES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA RÉ QUE TAMPOUCO INTERROMPE O PRAZO. PRESENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA APENAS EM 2019. PRAZO DECENAL JÁ TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. (2) DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORES QUE BUSCAM A RESOLUÇÃO DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 618 QUE PREVÊ O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PARA RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS EM CASO DE EMPREITADA. PRAZO EVIDENTEMENTE NÃO RESPEITADO PELOS AUTORES. DECADÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC.recurso DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011440-08.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.07.2021) Dessa forma, afasta-se a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. JULGAMENTO ANTECIPADO Possível o julgamento antecipado, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado antecipar a apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir. Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, entendo aplicável a previsão contida no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Deveras, “a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, Min. Francisco Rezek. REsp. n. 101.171/SP, RTJ 115/789)”. Desta forma, sendo suficientes as provas aqui já acostadas, passo ao julgamento da lide. DO MÉRITO Cuidam os autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização, na qual relatam os autores terem celebrado com a ré um contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Narraram que quitaram parcialmente o valor do imóvel conforme ajuste, no entanto, após a efetivação do negócio, obtiveram a informação de que o imóvel havia sido vendido anteriormente à terceira pessoa. Ajuizaram a presente demanda pugnando pela condenação da parte ré na devolução do valor pago, devidamente corrigido e acrescido da multa contratual pelo inadimplemento, além da indenização por danos morais. Citada, a parte ré, por sua vez, afirmou que os autores já tinham ciência da venda anterior, tanto é que não constou no instrumento que o imóvel estava livre de quaisquer ônus. Ressaltou, ainda, que não houve o pagamento da forma como informado na inicial, portanto, caracterizado inadimplemento dos autores, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Com relação ao pedido de resolução contratual, não há controvérsia entre as partes, pois ambas afirmam a inexistência de interesse na manutenção da relação jurídica, já que não houve pagamento pelo promissário comprador e, ainda, concordância em relação à venda anterior à terceiro, havendo divergência apenas em relação a culpa dos contratantes e suas consequência. No tocante ao descumprimento contratual que ambos litigantes alegam terem a parte contrária praticado, necessárias algumas considerações. A alegação do réu, de que vendeu o imóvel ao autor já com a informação da existência da escritura pública, não pode ser levado a sério. Não é crível que os requerentes, cientes da compra e venda anterior à empresa - conforme escritura pública - fariam o pacto com a parte requerida para compra de imóvel de propriedade de outrem, ainda que não registrado na matrícula, cientes da possibilidade embróglios posteriores. Evidente,no caso, portanto, a responsabilidade civil do réu que, além de vender aquilo que não possuía, deixou de comprovar que, de fato, a parte autora tinha conhecimento da venda anteriormente realizada à terceira pessoa, configurando-se verdadeiro inadimplemento contratual de sua parte, sende necessário o retorno aos status quo ante. Em relação aos valores a serem reembolsados pelo réu, obviamente há responsabilidade da parte requerida. E isso porque se não há possibilidade de registro no cartório de imóveis, portanto, de adquirir propriedade, os autores tem direito à restituição dos valores dispendidos em relação ao negócio efetivado entre os litigantes. No entanto, os prejuízos não são presumidos, sendo imprescindível sua comprovação a teor do disposto no art. 944 do Código Civil. Conforme se verifica dos documentos apresentados com a inicial, a parte autora logrou êxito em comprovar que efetuou o pagamento de R$ 119.416,00 (doc. 1.4, última folha). Embora tenha afirmado ter entregado os veículos - parte do pagamento - sua afirmação não veio acompanhada de qualquer documento capaz de corroborá-la, não sendo procedente, portanto, a indenização pelo valor pleiteado na inicial, mas apenas aquele devidamente comprovado, acrescido da multa contratualmente prevista. DANO MORAL Além dos danos materiais, a parte autora deduz pretensão por danos extrapatrimoniais, como o recebimento de indenização por ofensa a direito da personalidade. A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem no sofrimento e no trauma sofridos pela vítima. Conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55). Conforme abalizada jurisprudência, o descumprimento ou o mau cumprimento do contrato, por si só, “pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade” (STJ, REsp 338.162/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20/11/2001). Não restou demonstrada a ocorrência de questões que trouxessem graves perturbações à tranquilidade, segurança e integridade física dos autores, razão pela qual a medida escorreita é a rejeição do pedido de danos morais. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA REQUERIDA CONTRATADA PARA REALIZAR REFORMAS NO CONDOMÍNIO AUTOR. OBRA NÃO ENTREGUE NA DATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PAGAMENTO DE CHEQUE SUSTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE PRECISOU CONTRATAR OUTRA EMPRESA PARA CONCLUIR A OBRA. RESSARCIMENTO PELO SERVIÇO DEFEITUOSO. 2) APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. PLEITO PARA AFASTAR O ABATIMENTO DO CHEQUE SUSTADO, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ABATIMENTO DO CHEQUE APTO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A COMPRA DE MATERIAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0022015-85.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.12.2021) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECRETAR a rescisão do contrato; b) CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento dos valores pagos pela requerente, na monta de R$ 109.416,00, além do pagamento de multa prevista no contrato. Por se tratar de relação contratual, na forma do art. 405 e 406 do Código Civil e Súmula 43 do Colendo Superior Tribunal Justiça, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o pagamento/desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por fim, considerando a parcial sucumbência em relação ao valor inicialmente postulado, condeno a parte ré ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais e a parte autora no restante de 40%. Observando a proporção fixada, condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, competindo 60% deste total aos patronos da parte autora e 40% aos advogados do requerido, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigido para o serviço, ficando obstada a compensação. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE HELENA WOITCHEN REIS PALACIO

DECORRIDO PRAZO DE RUI REIS PALACIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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