Ação Penal - Procedimento Sumário 0000092-86.2017.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000092-86.2017.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000092-86.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000092-86.2017.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 28/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s): GILBERTO DE PAULA (RG: 109877913 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.880.909-62) RUA NATUREZA, S/N TORRE DE ENERGIA ELÉTRICA - RUA DE CHÃO - SÃO FRANCISCO - ARAUCÁRIA/PR - Telefone(s): (41) 9531-7292 / (41) 99929-6986 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra o réu gilberto de paula imputando-lhe a prática criminosa prevista nos artigos 147, do Código Penal, e artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, nos moldes do artigo 69, do Código Penal, nos termos da denúncia exordial (evento 7.5). 2. O delito de ameaça imputado ao réu prevê a pena em abstrato de detenção de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, e a contravenção penal de vias de fato prevê a pena em abstrato de prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses. Contudo, se impõe o reconhecimento da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado em face do réu gilberto de paula. Com efeito, existe apoio na doutrina para o reconhecimento da inexistência do interesse de agir, em face daquilo que se convencionou chamar ‘prescrição antecipada’ ou ‘prescrição virtual’, ou seja, quando se verifica que em face de pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a ‘prescrição retroativa’ (CP, art. 110, §§1.º e 2.º). Isso porque, tendo embora o acusado o direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspirado no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese de inutilidade de virtual provimento jurisdicional (art. 395, II, do CPP) – in Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 9.ª edição, 2008. Em relação ao acusado, trata-se de réu primário (evento 7.4) e portador de bons antecedentes, é possível antever-se, com segurança, que a pena deverá, inexoravelmente, ser fixada no mínimo legal (Súmula 231, STJ). Nada de útil, portanto, se poderá extrair da prestação jurisdicional de caráter punitivo, diante da virtual ‘prescrição retroativa’, que atinge a própria pretensão punitiva estatal e todos os seus efeitos. Nesse tocante, o julgado trazido à colação: ARGÜIÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EM PERSPECTIVA OU RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANIFESTA INVIABILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. O PROCESSO NÃO É UM FIM EM SI MESMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA OS ACUSADOS COM MENORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. Declarada extinta a punibilidade em relação ao crime de formação de quadrilha para os acusados com menoridade, por disposição de ofício. Ordem concedida. Trancamento da ação penal. (Habeas Corpus Nº 70021830294, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/12/2007) Consoante se verifica em sua ficha criminal juntada aos autos, o réu não registra nenhum antecedente criminal. No que tange às demais diretrizes do art. 59 do CP, deve se ter em conta que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Que poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual não deve ser valorada. Que também não existem nos autos elementos suficientes a aferição da personalidade do agente, por isso, igualmente não deve ser valorada. Que o motivo do crime já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica. Que as circunstâncias do crime são comuns. Que as consequências do delito não foram graves. Sendo assim, observadas as disposições contidas no art. 59 do CP, em sendo as penas aplicadas ao caso concreto, estas deverão ser fixadas no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) mês de detenção e prisão simples de 15 (quinze) dias, aplicando-se cumulativamente, nos moldes do artigo 69 do Código Penal. Levando-se em consideração, ainda, a inocorrência de circunstâncias agravantes e de causas de aumento, a pena se mantém no mínimo. Conclui-se, portanto, que sendo a pena imposta na sentença igual ou inferior a 1 ano ao réu GILBERTO, fatalmente será verificado o fenômeno da prescrição pelo transcurso de 3 anos, considerando a regrado inciso VI, do art.109, do CP, e ainda, o disposto no artigo 115, do mesmo diploma legal, pois o recebimento da exordial ocorreu em 26/11/2018 e a prescrição, portanto, em 26/11/2021. Sendo assim, observo ser o caso de extinção da punibilidade do réu gilberto de paula em razão da prescrição em perspectiva que ocorreu na data de 26/11/2021, considerando o lapso temporal percorrido desde o recebimento da denúncia em 26/11/2018, atendendo o prazo disposto nos artigos 109, inciso VI, e 115 do Código Penal. Impende registrar, ademais, que o reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Na presente hipótese, o reconhecimento antecipado da prescrição, em razão da pena em perspectiva, é medida útil que dá efetividade ao princípio da economia processual. 3. Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu gilberto de paula com espeque no artigo 107, inciso IV, 1.ª figura, do Código Penal. Sem custas. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências e intimações necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. eb DEBORA CASSIANO REDMOND Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

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