Procedimento Comum Cível 0004147-95.2016.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004147-95.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004147-95.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004147-95.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Jose Wilson Cardoso de Andrade Sebastiana Quirino da Costa de Andrade Réu(s): João Paulo Bertagia I - Analisando o processo, verifico que a parte autora requereu a produção da prova emprestada do processo nº 4146-13.2016.8.16.0193 (mov. 198.1). O requerido manifestou-se contrário ao pedido porque discorda das conclusões do Sr. Perito (mov. 220.1). No caso em análise, considerando que se trata de um condomínio de casas, entendo pertinente a produção da prova emprestada do processo nº 4146-13.2016.8.16.0193. Todavia, a prova restringe-se aos vícios deduzidos neste processo e que acometem ambos os imóveis e as áreas comuns. Assento que as alegações do requerido deduzidas no mov. 220.1 serão analisadas na sentença. Destarte, com fulcro no art. 370, parágrafo único, e art. 372, ambos do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova emprestada, requerida pelos autores. II – Os autores manifestaram interesse na produção da prova pericial (mov. 198.1 e 219.1). O requerido desistiu da produção da referida prova (mov. 189.1). Neste panorama, os honorários periciais devem ser arcados integralmente pela parte autora, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 16.1), motivo pelo qual se aplicam as disposições do art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil, como já consignado na decisão de mov. 192.1. Desse modo, em atenção ao disposto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que trata dos honorários para perícia requerida por beneficiário da gratuidade judicial, e considerada a especialidade e a complexidade da prova a ser produzida, o que justifica a majoração dos honorários, fixo honorários ao perito no importe de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos do §4º do artigo 2º da referida resolução. Anote-se que referida verba será disponibilizada ao final do processo, pelo Estado ou pelo vencido. Nada obstante a manifestação de mov. 213.1, intime-se o perito Bruno Leandro Nenevê (mov. 210.1) para informar se aceita o encargo nessas condições. Em caso positivo, deverá indicar a data de início dos trabalhos periciais, o local e a hora designados para tanto. Com a informação sobre a data de início dos trabalhos, intimem-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, em 15 (quinze) dias. II – Do contrário, à Secretaria para nomeação de outro expert para realização da perícia, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU e os termos desta decisão. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JELSON FEITOSA OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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