Execução de Título Extrajudicial 0003711-05.2017.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003711-05.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003711-05.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003711-05.2017.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.196,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ronaldo fernades dos santos I. O executado se manifestou no mov. 147 arguindo a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 5.624 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo/PR, bem como dos direitos referentes ao imóvel. Afirmou, em resumo, que o imóvel constitui bem de família, uma vez que é o único de sua propriedade e é utilizado para sua moradia. O exequente defendeu a manutenção da penhora, uma vez que atinge apenas os direitos creditórios pertencentes ao devedor. Em que pese o artigo 835, XII do Código de Processo Civil traga a possibilidade da penhora de direitos aquisitivos, como no caso dos autos, há de se reconhecer que sobre eles também deve incidir a proteção do bem de família, nos termos da Lei 8009/90. O imóvel objeto de alienação fiduciária e que ao mesmo tempo é bem de família só pode ser penhorado em uma única hipótese: "pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato", conforme dispõe o artigo 3º, II, da lei dos bens de família. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ. 6. A intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda, senão apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, visando, desde logo, o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição da propriedade plena do bem ao seu patrimônio. 7. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. 8. Salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular do respectivo crédito, a proteção conferida por lei ao "imóvel residencial próprio" abrange os direitos do devedor pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou proteger. 9. Hipótese em que, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária e constatado pelo Tribunal de origem que o bem é o único imóvel residencial que compõe seu acervo patrimonial, nele sendo domiciliado, há de ser oposta ao terceiro a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) No caso em análise, nota-se que o imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados se trata do único bem pertencente ao devedor, que é utilizado para sua moradia e, portanto, constitui bem de família, conforme preconiza o artigo 1º da Lei 8.009/1990. Desse modo, defiro o requerimento formulado no mov. 147, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel descrito na matrícula nº 5.624 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo/PR. Proceda-se ao levantamento da penhora lavrada no mov. 144. II. Defiro o requerimento formulado no mov. 169. Oficie-se ao Serasa para inclusão do nome da parte executada nos seus cadastros de inadimplentes. Tal determinação está fundada nos §§ 3º e 5º, do artigo 782, do CPC. III. Saliento, desde logo, que se for efetuado o pagamento ou garantida a execução, ou ainda, se esta for extinta por qualquer outro motivo, deverá ser cancelada imediatamente a inscrição (CPC, art. 782, § 4º). Para tanto deverá ser oficiado oportunamente. IV. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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