Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033732-59.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Direitos da PersonalidadeDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Processos relacionados

JE · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANA MARY APARECIDA PINHEIRAO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

MAURICIO LUIS VIECILI

CPF

Reu

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA MIDORI OKAZAKI LOPES ANTUNES - 78344 PR

OAB/PR 78344·CPF·Representa: Autor

MIGUEL RAMOS CAMPOS

OAB/PR 21361·CPF·Representa: Réu

PRISCILA BARBOSA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PR 95416·CPF·Representa: Réu

DENISE MARICI OLTRAMARI TASCA

OAB/PR 23981·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO MATIAS

OAB/PR 19465·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/05/2024, 16:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/05/2024, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2024, 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/05/2024, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

08/05/2024, 13:34

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO LUIS VIECILI

08/05/2024, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2024, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2024, 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2024, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2024, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2024, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 18:32

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

12/04/2024, 18:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2024, 16:25

Todas as movimentações(122)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/05/2024, 16:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/05/2024, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2024, 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/05/2024, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

08/05/2024, 13:34

Documentos

Outros

•12/04/2024, 18:28

Outros

•22/07/2022, 12:16

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO LUIS VIECILI

08/05/2024, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2024, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2024, 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2024, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2024, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2024, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 18:32

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

12/04/2024, 18:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2024, 16:25

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

08/03/2024, 16:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

08/03/2024, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2024, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/07/2023, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

06/07/2023, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2023, 16:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

22/06/2023, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2023, 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/06/2023, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/06/2023, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/06/2023, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 14:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2023, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2023, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2023, 06:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2023, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 15:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

14/10/2022, 18:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

14/10/2022, 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2022, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/10/2022, 10:41

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

04/10/2022, 17:32

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

24/08/2022, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2022, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2022, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 14:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/08/2022, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 13:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

23/08/2022, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2022, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2022, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2022, 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 12:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

22/07/2022, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 12:26

OUTRAS DECISÕES

22/07/2022, 12:16

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

18/07/2022, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/07/2022, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2022, 19:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

04/07/2022, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2022, 11:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/06/2022, 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2022, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 15:04

DEFERIDO O PEDIDO

31/05/2022, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2022, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2022, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/05/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/05/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/05/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 13:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

17/05/2022, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2022, 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 12:00

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

20/04/2022, 12:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

07/04/2022, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2022, 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2022, 10:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

17/03/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

17/03/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

16/03/2022, 12:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

15/03/2022, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 14:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

08/03/2022, 14:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

04/03/2022, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2022, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 12:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2022, 12:57

MANDADO DEVOLVIDO

03/03/2022, 18:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/02/2022, 08:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 16:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/02/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033732-59.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 Autos nº. 0033732-59.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$44.000,00 Requerente(s): ANA MARY APARECIDA PINHEIRAO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ MAURICIO LUIS VIECILI 1. Cite-se o requerido MAURICIO LUIS VIECILI por mandado em seu local de trabalho (informado em mov. 1.1), visto ser servidor público. 2. Sendo infrutífera a diligência, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados em mov. 16.1. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

11/02/2022, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

11/02/2022, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 13:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/01/2022, 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:03

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/01/2022, 11:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/01/2022, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 11:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

12/01/2022, 11:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/12/2021, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2021, 13:49

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/12/2021, 00:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2021, 00:52

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2021, 00:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/12/2021, 00:52

Outros

•31/05/2022, 14:16

Outros

•04/03/2022, 16:58

Outros

•11/02/2022, 15:47