Execução de Título Extrajudicial 0002870-93.2016.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002870-93.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002870-93.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.000,00 Exequente(s): CLADIR FÁTIMA REGINATTO Executado(s): VANIA ARAUJO IMMICH DECISÃO Trata-se de impugnação ao cálculo. A executada defende que a atualização deve ser contada a partir da data do ajuizamento da execução, onde restou dado valor à causa, e não da data de vencimento da nota promissória (mov. 497.1). A exequente, por sua vez, alegou que se trata de mora “ex re”, ou seja, vencida a obrigação, o devedor automaticamente está constituído em mora (mov. 502.1). É a síntese do necessário. DECIDO. Têm-se que a obrigação não foi adimplida no prazo estipulado e sendo essa positiva e líquida, no seu termo, constituiu-se de pleno direito em mora o devedor (art. 397, CC), estando a executada em mora desde o vencimento do título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE RASURA NA NOTA PROMISSÓRIA QUE A TORNARIA NULA – DESCABIMENTO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DESCONSTITUÍDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – PRECEDENTES – INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DESCABIMENTO – SENDO LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001909-96.2011.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 16.05.2018) (grifei) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ERESP 1.342.872/RS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 568/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, a decisão singular proferida está em conformidade com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, que entende incidir juros moratórios nas obrigações líquidas e certas a partir da data do vencimento. 2. A decisão agravada deu provimento aos embargos de divergência com base em precedente oriundo da Corte Especial, o qual, em julgamento unânime, determina a incidência dos juros de mora a partir da data do vencimento da dívida. 3. (...). 5. Agravo interno improvido”. (STJ - Corte Especial - AgInt nos EAREsp nº 472.159/SC - Rel. Ministro Jorge Mussi - julgado em 19/10/2016 – Dje de 26/10/2016) (grifei) Ainda, quanto a mora, a doutrina pondera: A obrigação líquida é aquela certa quanto à existência, e determinada quanto ao objeto e valor. Nela se encontram especificadas, de modo expresso, a quantidade, a qualidade e a natureza do objeto devido. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no exato vencimento constitui o devedor em mora automaticamente (mora ex re), nos termos do art. 397, caput, do Código Civil em vigor. […] Primeiro, haverá mora ex re ou mora automática quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela a pessoa)[1]. Considerando a existência de mora “ex re”, que torna desnecessária a notificação prévia da parte devedora, não há que se falar em purgação da mora, uma vez que a obrigação já havia sido inadimplida e se encontrava vencida. A purgação da mora pelo devedor se dá pela oferta da prestação, com o acréscimo de juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios, sem prejuízo das eventuais perdas e danos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de mov. 497.1. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] Tartuce, Flávio. Direito civil, v. 2: direito das obrigações e responsabilidade civil; 12. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VANIA ARAUJO IMMICH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE VANIA ARAUJO IMMICH

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