Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000590-70.2008.8.16.0132 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000590-70.2008.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000590-70.2008.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000590-70.2008.8.16.0132 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$42.551,56 Autor(s): Município de Araruna/PR Réu(s): ANTONIO MARCELO DA SILVA E SILVEIRA MOURÃO TERRACON LTDA - ME Renato Toaldo Ao mov. 521, o Ministério Público foi intimado para, diante da entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, se manifestar sobre eventual interesse no prosseguimento da presente ação, conforme determina o artigo 3º da Lei nº 14.230/21. 1. Ao mov. 521, o Ministério Público foi intimado para, diante da entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, se manifestar sobre eventual interesse no prosseguimento da presente ação, conforme determina o artigo 3º da Lei nº 14.230/21. Em resposta, ao mov. 525.1, o Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento ao feito, requerendo que os atos de improbidade administrativa em apreço, praticados anteriormente à Lei n. 14.230/2021, continuem submetidos à normatividade vigente à época dos fatos. 2. Desse modo, em prosseguimento ao feito, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.230/2021 que promoveu significativas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a fim de prestigiar a garantia fundamental do contraditório, o princípio da cooperação e boa-fé processual, bem como a regra que veda a prolação de decisão surpresa, determino a intimação dos réus para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventuais efeitos da nova Lei no presente feito. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(667)

Todos os documentos(27)