Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000507-73.2016.8.16.0132 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000507-73.2016.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000507-73.2016.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000507-73.2016.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$70.560,00 Autor(s): MARIA SONIA PEREIRA Réu(s): GILBERTO CORDEIRO JOSE LUIZ PAULOWSKI Município de Araruna/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que MARIA SONIA PEREIRA, move em face do MUNICÍPIO DE ARARUNA. Narra a parte autora que, em 19 de fevereiro de 2016, viajava como passageira no Micro-ônibus de propriedade do requerido e conduzido por Valdir Antônio Toigo, quando este veículo colidiu transversalmente com um caminhão semirreboque de terceiro. Esclarece que estava sendo levada para consulta médica oftalmológica no município de Paranavaí/PR. Afirma que cinco pessoas faleceram em decorrência do sinistro e que sofreu lesões corporais gravíssimas, consistentes em traumatismo craniano e lesões em órgão do abdômen. Sustenta que teve de ser hospitalizada e submetida a intervenção cirúrgica de emergência, estando ainda em tratamento e afastada de suas funções habituais. Alega responsabilidade objetiva do município pela conduta imprudente de seu preposto e pleiteia a condenação do município réu à indenização por danos morais, estéticos e materiais, estes na forma de lucros cessantes e danos emergentes. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.10. Decisão de seq. 10.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou a citação da ré. Foi anexada cópia do prontuário médico da autora à seq. 14.2/14.6. Citado (seq. 16), a parte ré apresentou contestação (seq. 17.1), alegando, preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa da requerente; b) a denunciação da lide aos terceiros, supostamente causadores do sinistro; c) ilegitimidade passiva do município. No mérito, sustenta, em síntese: d) a inexistência de culpa do réu; e) ocorrência de caso fortuito/força maior; f) responsabilidade de terceiros; g) ausência de dano moral/ redução do quantum; h) ausência de comprovação da incapacidade definitiva; i) necessidade de abatimento de valores recebidos a título de DPVAT e pela seguradora MAPFRE. Arrolou testemunha e juntou documentos (seq. 17.2 a 17.6). Sobreveio réplica (seq. 20.1). Instadas as partes à especificação de provas (seq. 21.1), a parte autora pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas, além da prova pericial para exame médico na requerente (seq. 25.1); ao passo que a parte ré pleiteou a produção de prova documental e oral, esta consistente na oitiva de testemunhas já arroladas e depoimento pessoal da autora, além de provas periciais se necessário (seq. 40.1). Oportunizada a alteração do polo passivo em razão da alegação de ilegitimidade, a autora requereu a inclusão do motorista e do proprietário do terceiro veículo incluído no acidente (seq. 30.1). Citados, os requeridos contestaram (seq. 62.1) alegando, preliminarmente a) denunciação à lide da empresa Mapfre Seguros. No mérito sustentam: b) culpa exclusiva do motorista da primeira ré. Sobreveio nova réplica (seq. 66.1). A parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial e a prova emprestada dos autos nº 0000671-38.2016.8.16.0132 e dos autos nº 0000784-51.2016.8.16.0080 (seq. 75.1); por sua vez os requeridos Gilberto Cordeiro e José Luiz Paulowski requereram a produção de prova oral, para a oitiva de testemunhas, pericial e documental (seq. 76.1). Por fim, o município réu reiterou manifestação anterior sobre as provas (seq. 79.1). Deferida a denunciação da lide da seguradora (seq. 90.1), foi ofertada contestação pela seguradora na qual alegou como preliminar: a) a necessidade de conexão do presente aos autos nº 0000505-06.2016.8.16.0132, 0000509-43.2016.8.16.0132, 0000510-28.2016.8.16.0132, 0001339-09.2016.8.16.0132 e 0001529-69.2016.8.16.0132; b) a impossibilidade de oferecimento da denunciação à lide pelos requeridos Gilberto e José Luiz, tendo em vista que não possui vínculo contratual com estes. No mérito sustenta: c) a necessidade de observância dos limites da apólice; d) ausência de dever de indenizar; e) falta de nexo entre a conduta do motorista segurado e o acidente; f) ausência de comprovação da invalidez e dos danos estéticos; g) observância ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. Juntou documentos (seq. 113.2 a 113.4). Nova réplica pela parte autora (seq. 136.1). Instada novamente a especificar provas (seq. 137.1), a seguradora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e prova documental consistente na expedição de ofícios à Seguradora Lider para que informe eventual recebimento de seguro obrigatório DPVAT e à agência do INSS em Campo Mourão para que informe eventual concessão de benefícios à autora em decorrência do acidente (seq. 144.1); os requeridos Gilberto e José Luiz requereram produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes autora e primeira requerida, pericial para aferir como ocorreu o acidente e, ainda, a prova emprestada de outros processos que vertem sobre o mesmo acidente (seq. 152.1); a parte autora reiterou o pedido de produção realizado à seq. 75.1 (seq. 151.1); o município réu reiterou manifestações anteriores (seq. 151.1). Em decisão saneadora proferida ao mov. 155.1, restou decidido o seguinte: a) Afastamento da preliminar de ausência de interesse de agir das requerentes; b) sobre a iletimidade passiva, a matéria está afeita ao mérito e será enfrentada por ocasião da sentença; c) quanto à denunciação da lide ofertada pelos requeridos José Luiz e Gilberto, restou indeferida, determinando a exclusão da seguradora do polo passivo, com condenação dos denunciantes às custas e honorários de sucumbência da lide secundária; d) afastamento do pedido de reconhecimento da conexão; Fixados os pontos controvertido sobre os quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes à decisão de mérito, tais sejam: a) (in) existência de culpa do servidor pelo acidente; b) (in) existência de culpa dos réus Gilberto e José Luiz pelo acidente; c) culpa concorrente dos réus; d) (in) ocorrência de caso fortuito/força maior; e) (in) ocorrência da invalidez permanente; f) necessidade de observância dos limites da apólice de seguros; g) termo inicial da correção monetária e juros de mora, passou-se à análise das provas requeridas. Restou indeferida a produção de prova pericial requerida pelos requeridos José Luiz Paulowski Gilberto Codeiro, sendo considerado o Boletim de Ocorrência acostado aos autos (seq. 1.6 a 1.9) suficiente para tal fim. A prova pericial requerida pela autora foi deferida, tendo em vista que se almeja a comprovação da invalidez permanente, a qual foi contestada pelos réus. Também restou deferida a produção de prova documental, nos termos dos artigos 434 e 435 do CPC, a expedição de ofícios à Agência da Previdência Social de Campo Mourão e Seguradora Líder, a produção da prova emprestada requerida pela autora e pelos réus Gilberto e José Luiz e a produção de prova oral. Ao mov. 290.1, Perito judicial nomeado juntou o Laudo Pericial realizado. As partes manifestam-se sobre o laudo (mov. 299.1 e mov. 300.1). Ao mov. 326.1/326.12 a secretaria promoveu a juntada da prova emprestada, em cumprimento ao item 1 do r. despacho de mov. 320.1. Designada ao mov. 350.1 e redesignada a data da audiência ao mov. 369.1, em razão a certidão juntada ao mov. 386.1, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de aproveitamento de provas, visto que as testemunhas arroladas já foram ouvidas em outros autos. Ao mov. 395.1, 396.1 e 400.1, as partes concordaram com o aproveitamento da prova emprestada nos autos, o que foi deferido ao mov. 404.1. Sobre o pedido da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A de disponibilização do link para a audiência nos autos (mov. 399.1), decisão de mov. 404.1 constatou que na decisão saneadora de mov. 155.1, item 2.3, a denunciação da lide foi indeferida, e, portanto, a seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A foi excluída do polo passivo da demanda. Intimados, a parte autora apresentou alegações finais no mov. 416.1, o requerido Município de Araruna apresentou alegações finais no mov. 419.1, e os demais requeridos deixaram decorrer o prazo sem apresentação de alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente – da ilegitimidade passiva do Município de Araruna; da ilegitimidade passiva de José Luiz Paulowski; da ilegitimidade passiva de Gilberto Cordeiro Em sede de contestação, alegam o município réu e os requeridos Gilberto e José Luiz, sua ilegitimidade passiva. No entanto, e conforme ressaltado em decisão saneadora (seq. 149.1), tais matérias estão relacionados ao mérito, com ele se confundindo, razão pela qual serão analisadas a seguir. 2.2. Do mérito Cuida-se de ação indenizatória movida por MARIA SONIA PEREIRA, em que pretende a condenação do Município de Araruna ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, estes na forma de lucros cessantes e danos emergentes, em razão de acidente de trânsito que sofreu quando viajava como passageira no Micro-ônibus de propriedade do requerido e conduzido por Valdir Antônio Toigo. Já mencionado, o litígio em questão tem origem em acidente de trânsito do qual resultou em lesões corporais à autora. O boletim de ocorrência registrou os fatos da seguinte maneira: “conforme vestígios encontrados no local e declaração do condutor do veículo n° 01 e veículo n° 03, que trafegava o veículo n° 02 (Micro ônibus) pela Rodovia Estadual de Prefixo PR 317, no sentido de Peabiru para Engenheiro Beltrão, ao atingir o km 161, envolveu-se em um abalroamento transversão com o veículo ne 01 e 01ª (Scani/Articulado) que trafegava na PR 317, no sentido de Engenheiro Beltrão para Peabiru e no momento realizava manobra de retorno (...)” (seq. 1.6) No entanto, embora o croqui auxiliar elaborado na ocasião do sinistro aponte a sistemática do sinistro, o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial poupou detalhes sobre o acidente em questão, dessa forma, com a finalidade de elucidar melhor os fatos, convém registrar os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento. Quando ouvido em Juízo, nos autos 0000510-28.2016.8.16.0132 (seq. 326.2 e 265.3), em mídia juntada como prova emprestada ao mov. 326.1, o requerido Gilberto Cordeiro disse:: “Que é motorista de caminhão há três ou quatro anos; que na época do acidente já fazia uns dois anos; que naquela circunstância, já era habilitado para carreta há uns dois anos; que antes já trafegava com outros caminhões menores, profissionalmente, já faz bastante tempo, uns sete anos; que naquela oportunidade carregava madeira; que estava sozinho, não tinha ninguém junto de sua pessoa; que o José Luiz é seu patrão; que naquele dia tinha saído do Turvo, onde mora, e o destino da carga era Paranavaí; que tinha iniciado esse trecho umas 3 horas da manhã, que tinha saído de Turvo; que o caminhão estava sinalizado, tinha faixinhas refletivas, luzinhas laterais e traseiras, tinha tudo; que estava fazendo o retorno, na verdade; que estava muita neblina, estava indo, e na verdade, não enxergou a placa do trevo de onde deveria ter entrado para Paranavaí, para o lado de Terra Boa, então foi fazer o retorno ali, bem para frente, porque não dava para virar em qualquer lugar; que ali tinha o retorno e foi fazer no lugar que é permitido o retorno; que era pista dupla ali e tinha o campo de manobra, o retorno, para parar, olhar e ir; que como era pista dupla, só tinha o campo de manobra à esquerda, não tinha do seu lado direito, então sinalizou, parou à esquerda, olhou e não vinha nada, porque é pista dupla do outro lado também; que não avistou nada; que parou e não avistou nada, onde dava para ver, onde tinha visão, estava neblina forte, mas não viu nada, nenhuma luz, nada de luz, nada; que não viu nenhuma luz, nada, e iniciou a travessia; que quando estava finalizando, a van pegou na traseira do caminhão; que nunca comentou que teria visto uma luz e mesmo assim achou que daria tempo de iniciar a travessia; que não viu nada; que na verdade, se tivesse visto, nem teria iniciado a travessia; que o caminhão estava carregado, a marcha é lenta, porque estava carregado; que olhou e atravessou, só que o caminhão é comprido né, e a hora que virou lá já não enxergou mais o que estava vindo; que durante a travessia, antes de concluir a travessia, não chegou a notar que estava vindo alguém; que na hora que estava finalizando, só sentiu que mexeu o caminhão; que em nenhum momento viu que estava vindo, ou se estava vindo alguém muito rápido; que só sentiu a pancada, mas viu que foi forte né, porque o caminhão estava carregado e chegou a mexer o caminhão né; que na hora da pancada, se olhasse pelos retrovisores, de acordo com a posição do caminhão, não conseguia ter visão atrás, porque o caminhão virou a carreta né, daí o cavalo a hora que vira, se perde a visão e do retrovisor não vê, e ainda tinha neblina; que a hora que sentiu a batida, só terminou a travessia; que na hora da batida, a parte de trás do caminhão estava na última pista, dentro da pista um metro e meio, acha, não dá para saber bem certo, mas estava na última faixa, saindo já, e a outra ficou livre na verdade; que se a van estivesse vindo na outra faixa, tinha passado; que não tem como precisar ao certo; que na hora que desceu do caminhão, nem pensou que tinham batido na verdade; que escutou o baque, mas achou que era o caminhão que tinha quebrado alguma coisa; que desceu iluminando o caminhão para ver se tinha algo, em baixo ali dos pneus, que ai foi notar que a van estava ali, mas não viu freada; que praticamente não tinha freada, na verdade; que na hora que clareou, viu que tinha uma marquinha, mas não era grande, era pequenininha, só uma marquinha; que quando os policiais chegaram, fizeram o croqui, eles mediram lá, lhe chamaram do lado para conversar; que a neblina estava forte, não se enxergava quase, estava forte a neblina, enxergava pouco; que o caminhão é grande, se tivesse visto a van, ela ia bater na cabine ou no meio do caminhão, pelo tamanho, o comprimento, mas já estava finalizando, então não viu, ela não estava vindo, surgiu do nada; que não está lembrado direito, mas do outro lado a pista era uma reta, não era uma subida, depois que clareou dava para ver que era bem reto; que não ouviu comentário dos passageiros da van sobre excesso de velocidade do micro-ônibus; que teve um caminhão, que desviou a van né, a van bateu e ficou na primeira pista ali e ele passou a van pela outra, mas não sabe, ele não bateu na van nem no caminhão, ele parou; que não sabia, depois que o motorista estava lá que ele passou, a van ficou na primeira, ele passou na segunda, era um caminhão grande; que não sabe se esse caminhão estava carregado; que na hora do acidente estava meio escuro e estava neblina; que estava querendo clarear assim, mas ainda estava escuro, tanto que desceu com a lanterna, sempre carrega uma lanterna no caminhão; que usou a lanterna para olhar o caminhão né, sempre é costume; que na verdade, tinha pouco movimento de carros quando estava indo; que baseando em veículos a sua frente, na pista, conseguia enxergar bem pouco; que não tem como precisar, porque estava muita neblina; que a van estava na pista da direta, quando desceu do caminhão, ela estava na pista da direita, bem pertinho da direta; que quando desceu do caminhão, a situação que viu foi que a van ficou na pista e o caminhão um pouco para frente dela, até parar; que sobre a pancada, mexeu o caminhão, chacoalhou, torceu assim o caminhão, a carga mexeu, porque quase varou para o outro lado do caminhão né; que a van vinha na pista da direita, se ela estivesse na da esquerda passava sem bater, porque o caminhão que estava vindo na outra pista conseguiu desviar né; que estava andando, não estava parado na pista; que atravessou porque não viu ninguém, mas tinha neblina; que olhou, não viu nenhuma luz, nada; que não tem como precisar qual era o alcance do seu campo de visão; que não sabe qual o peso do caminhão; que a única coisa que podia enxergar era luz né; que sobre a velocidade que o caminhão alcança na arrancada para fazer a travessia do retorno, não sabe dizer quantos, mas é devagar, estava carregado, não é bem devagar; que não sabe dizer também sobre o tempo médio para fazer a travessia, mas é uma manobra lenta, porque estava carregado; que não lembra bem certo o comprimento do caminhão, mas acha que dá uns quatorze metros tudo, de carreta é menos, quatorze é com tudo.” O motorista do micro-ônibus do município de Araruna, sr. Valdir Antônio Toigo, quando ouvido em juízo (seq. 326.3), em mídia juntada como prova emprestada disse: “Que é servidor na prefeitura há trinta e três anos, sempre como motorista; (...) que nesse tempo nunca houveram reclamações de sua pessoa por má condução do veículo, somente elogios; que sua chefe na Secretaria de Saúde, quando aconteceu esse acidente era a Sônia; que sobre sua relação de trabalho com a chefia era que eles lhes passavam os serviços e fazia tudo que tinha que fazer; que transportava os pacientes, procurava ajudar nos hospitais, fazer tudo; que durante todo esse tempo que trabalhou lá, nenhum paciente chegou a reclamar da sua má condução enquanto servidor público ou enquanto motorista à Sônia, à Secretaria de Saúde, ao Prefeito ou ao Município, enquanto ouvidoria; que no dia do acidente tinha muita neblina; que o campo de visão não era muito, era pouco, até onde o farol pegava; que foi se guiando pela faixa da pista; que estava na pista da direita, por isso já foi devagar, na pista da direita, para ir devagar; que trabalhava na Prefeitura há trinta e três ano e dirigiu todos os tipos de carro; que não era o único motorista daquela van, todos pegavam; que sempre passava por aquela rodovia onde aconteceu o acidente; que o limite de velocidade ali é de 70km/hora; que ali era um retorno, não tinha placa nem nada, não tinha placa de redução; que quando aconteceu o impacto estava em velocidade baixa, porque estava cuidando né; que acredita que estava nuns 70km/hora no máximo; que não ficava toda hora olhando o velocímetro, porque estava olhando a pista né; que atrás da van, tinha uma carreta que tinha ultrapassado, do Posto Brambilla, mas aqui perto da Polícia Rodoviária, passando a polícia rodoviária; que ela estava na pista da direita, ultrapassou ela e entrou na pista da direita; que ela vinha logo atrás da van; que não sabe se depois da colisão a carreta colidiu na traseira da van, porque não viu nada, porque se machucou todo; que a carreta conseguiu desviar porque ela estava um pouco mais atrás; que quando descobriu a carreta que foi causadora do acidente, viu a cabina dela, atravessando na sua frente, tentou tirar, para conseguir desviar todo mundo, mas não deu; que puxou para a esquerda para desviar para não entrar embaixo dela, e conseguiu desviar um pouco, desviar para a esquerda, mas não deu tudo, porque a carreta é cumprida; (...) que já foi ouvido mais outras duas vezes, em processo criminal e na Fazenda Pública.” (Grifou-se) O sr. José Francisco Banhado, ao ser ouvido em juízo, em mídia juntada como prova emprestada ao mov. 326.4, relatou: “Que chegou depois do acidente; que estava no mesmo sentido em que transitava a van da prefeitura, de Peabiru para Maringá; que o acidente ocorreu na altura do retorno de Sertãozinho; que quando chegou no local, desde a hora que freou e aproximou, estava com uma carreta atrás, viu a van batida na lateral da carreta, freou, por Deus, desviou, e ligou para a Viapar pedir socorro, vim ajudar; que a van pegou metade da frente, pegou a lateral direita dela na traseira da carreta que já estava acabando de contornar; que a carreta estava fazendo o contorno, e a van acertou no canto traseiro da carreta; que a carreta já estava quase passando, e acertou entre a frente da van e a lateral direita da van; que foi onde cortou a lataria; que sobre o tempo, estava querendo clarear o dia, mas estava neblina, era bem de manhazinha; que a neblina naquele local estava de regular, de fraca para regular, não era intensa demais, exagerada, mas tinha alguma coisa de neblina; que é difícil precisar a velocidade que estava, porque estava neblina e o caminho já é de roça, ia todo dia naquele trajeto, então não tem noção certo da velocidade, mas não estava em alta velocidade não, estava baixa; que quando viu o acidente, já estava quase em cima, tinha uma mulher, um senhor, não sabe, assinalando, se assustou, freou, tirou, porque se segue reto, tinha gente acenando lá, tinha feito estrago; que por um milésimo tinha feito uma tragédia maior ainda; que quando viu o acidente já estava em cima; que não sabe precisar a distância que estava, ficou em estado de choque, se falar vai estar mentindo, porque não vai ter precisão certa; que estava com uma carreta, alta; que a visibilidade de quando está neblina, em uma carreta alta é melhor que a de um carro baixo, porque fica mais alto e os faróis, caminhão seminovo né, são bem fortes os faróis; que era caminhoneiro, se aposentou, parou, depois do acidente; que aposentou motorista; que se não tivesse a neblina, teria conseguido visualizar o acidente antes, com certeza, bem antes; que só viu o acidente quando estava em cima, em razão da neblina e porque estava tudo apagado também; que a van, acha que por causa do acidente, apagou, estava com as luzes apagadas, não tinha sinalização dela; que o caminhão que se envolveu no acidente estava carregado de madeira cerrada; que a lateral desses caminhões é ruim de iluminação, é sempre aqueles olhinhos de gato, não tem uma iluminação forte igual tem na traseira do veículo ou a dianteira, é tudo fraquinha; que isso é geral em todos os caminhões, são todos assim; que o caminhão de madeira não tinha completado o retorno, ele estava ocupando meia pista assim, mais ou menos meia pista, ele estava de lado; que na hora o caminhão não viu, viu só a van, porque o caminhão estava dando “L”, estava atravessado, então a van ficou, na colisão, não tinha visão, mas depois que passou, ai que foi ver a carreta; que freou e tirou, porque o veículo leve, estava vazio, então ele arrasta com facilidade, então freou, estava em cima, tirou, foi coisa assim de milésimo de segundo, mas não chegou parar de tudo na pista para depois manobrar; que conversou com o motorista do outro caminhão, mas bem depois; que ele disse que não visualizou nada; que ali no local do acidente, não tem curva não, é uma reta, acha que tem uma curva bem de leve, bem de leve, se não se engana, não pode precisar certinho, mas é bem de leve, não tem curva fechada não, dá para ver a pista sem maiores problemas; que se fosse fazer o retorno ali, com seu caminhão, conseguiria ver bastante pista para baixo, só que tem uma questão também, não está aqui para acusar nem defender ninguém, assim, é pelo que conhece de motorista, ele estava com o caminhão carregado, para ele cruzar a pista ali é demoradinho; que dá o “L” ali, faz o “L” com a carreta né; que para virar ali, o caminhão vai fazer em marcha pesada, então até ele cruzar a pista ali, demora um tempinho; que não está aqui para acusar nem para defender, que fique bem claro; que fala pelo conhecimento que tem; que outro dia lhe perguntaram porque que a luz da van apagou, ela bateu o painel ali, mas como que vai explicar, né; que conversou com um monte de gente lá, da van, tentou ajudar no que pode; que o motorista da van, depois que tiraram ele de lá, ficou meio desorientado, andando pelo meio da pista, pegavam ele de volta e colocavam ali, tentando ajudar um e outro; que não conversou com as pessoas da van sobre como foi o acidente, só pensava em sinalizar e ajudar, não conversou com ninguém; que quando visualizou o acidente estava tudo apagado na van, e na ultrapassagem estava tudo aceso, logicamente na colisão apagou; que a van lhe ultrapassou próximo ao posto ali; que a primeira vez que viu a van, para se ter uma ideia, é que saiu por Peabiru aqui por cima aqui, lá pela maria fumaça, como falam, e eles vieram por baixo aqui, que quando estava chegando na polícia, viu ele ali embicando no trevo para sair lá; que passou e ele logo saiu atrás; que nos cones da polícia rodoviária, a carreta passa bem lentinho né, passou ali, ele estava com farol aceso tudo, atrás, ele passou tudo ali, e logo depois dos cones ali, ele lhe ultrapassou; que os faróis dianteiros dele estavam todos normais, quando estava parado ali do trevo, tudo normal, isso pode afirmar; (...) que teve uma pessoa, acha que ela está aqui se não se engana, que acha que era ela que estava no canto da pista, do lado da van, sinalizando; que não quer envolver pessoas, mas havia uma pessoa, sinalizando atrás da van lá; que a visibilidade era ruim, quando viu estava em cima, isso foi por conta da neblina, porque não tinha curva, a visibilidade era boa, só a neblina; que chegou instantes depois do acidente, pouco depois; que foi coisa de minutos, dois minutos, nem isso; que a visibilidade do caminhão é muito superior que a da van; que é duro precisar a velocidade que a van estava quando lhe ultrapassou, porque foi logo depois dos cones, estava a setenta, sessenta, tinha acabado de passar dos cones, não desenvolve velocidade rápida; que não sabe precisar quantos minutos depois da ultrapassagem que ocorreu o acidente, não pode afirmar; que é de Araruna; que pelo que tem conhecimento, nunca ouviu falar que o sr. Valdir Toigo fosse uma pessoa exaltada ou corria muito como motorista no trabalho; que nunca ouviu nenhuma crítica quanto a isso, ouviu muitos elogios; que ele tinha acesso dentro dos hospitais, que ele conseguia encaixar todo mundo, isso ouviu muito; que depois que passou pelo acidente, viu que o bico da traseira da carreta estava na pista, ela estava ainda com a traseira na pista; que ela estava carregada de madeira; que como ela estava carregada, diante do peso, a manobra do retorno é mais demorada; que antes do acidente não chegou a ver nenhuma manobra imprópria ou com imprudência, do motorista da van, com excesso de velocidade, não viu nada; que ali era um local próprio para a manobra da carreta, era um ponto de retorno; que justamente nesses trechos, a velocidade é reduzida; que a velocidade lá, segundo as placas, era de 60km/h; que bem por isso, que pode ter um caminhão fazendo manobra a 5km/h, 10km/h, que a velocidade é reduzida no local; que tem a demarcação para fazer o retorno nesse local; que tem o campo de manobra do lado da pista; que na audiência passada aqui, não sabe quem lhe questionou, mas disse que o normal de se andar, ninguém anda a menos de 90km/h a 110km/h assim; que lhe perguntaram e foi sincero ao responder; que tem a placa de 60km/h lá; que a placa de 60km/h tem em todos os acessos, tem em tudo quanto é lugar, sabe, quem passa acima está errado, mas; que lhe afirmaram aqui que tinha placa lá, em outro depoimento, agora não sabe quem foi; (...) que normalmente quando há esse campo de manobra para fazer o retorno, há essa placa de redução da velocidade; que é normal ter neblina no trecho perto do posto ali, descendo, um pouco antes do acidente; que tem o posto rodoviário de Peabiru, é mais normal ter ali onde fizeram aquele negócio de água mineral, ali e lá no trevo de Terra Boa né; que no trecho do acidente é comum ter neblina, mas é meio fraco, não é tão forte, exagerada igual é ali e lá né; que naquele dia iniciou seu trajeto em Araruna, que entrou no trevo ali da maria fumaça, não pelo outro que já sai na boca do posto da polícia; que a neblina não forte exagerada, achada que desde o rio prata já tinha já; que aqui dentro da cidade acha que já tinha um pouquinho já, na BR ali; que não sabe precisar quando que ela se intensificou um pouco; que antes do posto de polícia já vinha enfrentando a neblina, mas era fraca, fraquinha, ela se tornou mais intensa mais próximo do acidente; que era intensa, mas não era tão intensa; que saiu pela maria fumaça e o motorista da van saiu por baixo, na avenida; que a primeira vez que viu a van foi lá em cima no trevo para sair para a BR e estava cruzando a pista, estava na BR e ele estava lá parado para sair; que logo que passou, ele saiu e aí já explicou que lá nos cones passam em câmera lenta, com cuidado com os cones, tudo ali, carreta que é grande, e ele já estava atrás ali, porque ali tem que fazer bem lentinho; que ele lhe ultrapassou logo que passou os cones da polícia ali, subindo ali para o posto balanção; que do trevo onde a van estava até a polícia dá uns mil metros.” A sra. Simone Aparecida Chagas, relatou em juízo, em mídia juntada como prova emprestada ao mov. 326.8: “Que conhece o sr. Valdir de Araruna, de quando ia no posto, quando precisava dos serviços da van do posto de saúde; que estava no acidente; que não tem ação indenizatória contra o município; que na van estava atrás da sua avó, na última fileira, daí quando foi parado no 24horas, um senhor, um outro senhor lá de São Geraldo lhe mandou sentar no cantinho, daí foi para o cantinho, do lado do motorista, na última fileira; que de onde estava sentada, não tinha visão do velocímetro; que antes do acidente viu a ultrapassagem feita pela van, parece que eram dois caminhões, um de gasolina e o outro não se lembra do que era; que no momento da ultrapassagem, sua avó, sra. Maria, falou que era para ele ir devagar, porque devagar também chegariam lá; que o Malaco falou a mesma coisa, daí foram falando, todo mundo foi falando; que de repente ele passou para a outra pista, acelerou e bateu e depois silêncio total; que depois da ultrapassagem houve a colisão; que não sabe dizer quanto tempo depois da ultrapassagem que houve a colisão; que estava olhando para o outro lado, porque estava neblina e tudo; que não sabe indicar a velocidade que ele conduzia a van; que a sua avó estava na penúltima fileira, na sua frente; que no dia tinha uma neblina muito densa, não dava para ver nada na frente, muito menos do lado; que em relação ao Valdir não teve problema com ele no passado, nenhuma inimizade, sua avó que não gostava muito dele, porque ele acochava demais né, quando ele ia para Arapongas e outros lugares e ele ultrapassava muito; que sua avó não tem habilitação para dirigir; que não tem habilitação também; que não chegou a sentir frenagem antes de bater no caminhão; que não chegou a ver o caminhão antes do impacto, só escutou o barulho; que só escutou o barulho e cortou em cima na sua cabeça, e caco de vidro voando, só isso; que o Valter Malaco falou para o motorista ir devagar, que devagar também chega; que o Valter falou que tinha feito cirurgia e não estava enxergando um palmo à frente da mão e falou que o Valdir também não estava enxergando, que ele também tem problema de visão; que o Valter falou que o motorista não estaria enxergando porque estava correndo; que sua avó não enxergava muito bem, porque estava com os dois olhos ruim, a visão estava complicada; que em nenhum momento foi procurada ou coagida para alterar seu depoimento prestado na polícia; que o que tiver que falar, vai falar, não vai falar outra coisa; que não se lembra o horário que saíram de Araruna no dia, era noite, estava amanhecendo o dia; que estava escuro, bastante escuro; que saíram de Araruna, passaram por Peabiru e pegaram a rodovia sentido Engenheiro Beltrão; que próximo do local do acidente estava escuro para o lado de fora, neblina, não dava nem para ver a placa direito, tinha uma neblina bem forte, não via a placa de sinalização que estava à beira da rodovia; que todo mundo reclamou da velocidade, não foi só uma pessoa específica; que até sua pessoa reclamou também, porque a van estava balançando muito, do jeito que estava indo, estava chacoalhando demais; que a ultrapassagem dos caminhões não foi muito rápido não, acha que foi normal, nem muito rápido nem devagar; que no momento do acidente, não chegou a sentir ele frear, derrapar, foi sentiu a pancada mesmo; que foi só a pancada que, sua pessoa mesmo, que estava no fundo, levantou e foi de frente com o banco da frente; que depois da ultrapassagem, demorou um pouquinho e ele voltou para a pista da direita, e todo mundo pediu para ele ir devagar, daí ele foi, deu uma acelerada e logo bateu; que as ultrapassagens foram um pouco depois da passagem pela polícia rodoviária, demorou um pouco, demorou um pouquinho; que só comentou o que os outros estavam comentando, que podia ir devagar mesmo, porque devagar também chegava lá, comentaram entre os passageiros, não comentou alto para o motorista; que o Valter falou alto, mas o Valdir não respondeu nada, ficou quieto; que o motorista não interpelou, não olhou para trás, só se foi para as meninas lá da frente que ficavam limpando o para-brisa que estava embaçado; que depois que o motorista retornou para a pista da direita, após a ultrapassagem, ele acelerou mais, acelerou bastante; que sentiu que acelerou porque o banco chacoalhou, depois da ultrapassagem; que sentiu um solavanco na hora que ele acelerou mais, foi para trás; que logo após aconteceu o acidente, mas não sabe precisar quanto tempo depois; que não se lembra o nome de quem sobreviveu no acidente; que sobreviveram pessoas; que sobre a velocidade, ouviu bastante o comentário de que a van estava a 120km/h, 130km/h; que não fez esse comentário lá, no local do acidente; (...) que não fez esse comentário lá, logo após o acidente, porque estava vendo sua avó morta ali, não tinha o que falar; que as meninas sentadas na frente estavam limpando o para-brisa da van, porque estava embaçado; que a menina lá da frente pegou um pano e passou para o motorista enxergar, que ele também não estava enxergando nada; que elas limparam um pouquinho antes do acidente; que estava bem embaçado; que a van não tinha desembaçador, só janela aberta e não estava dando conta, porque todo mundo ali respirando, então embaçou muito, rapidinho; que quem limpava era a Maria, pessoas que estavam sentadas lá na frente; que as duas que estavam lá na frente limpando faleceram; que não tinha ar mesmo, porque era velha a van; que não dava para ver o painel de onde estava sentada; que não tem certeza se não tinha desembaçador ou se tinha e não estava funcionando direito, mas se tivesse não estava sendo suficiente, de modo que as pessoas que estavam sentadas na frente estavam limpando o vidro, porque só estavam as duas janelas abertas.” As regras elementares de segurança do trânsito determinam que os motoristas sejam sempre cautelosos, precavidos e diligentes o suficiente para transitar em velocidade e condições que os permitam dominar completamente o veículo, de acordo com as situações que surgirem e com o estado da pista em que transita. Nesta senda, confirma o Código de Trânsito Brasileiro, mediante lição contida em seu artigo 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. A autora alega que pessoas que sobreviveram ao acidente relatam que o condutor do “Micro Ônibus”, funcionário do município réu, conduzia em excesso de velocidade e sem a devida atenção, vez que conversava com passageiros e gesticulava, fato este determinante para a ocorrência do acidente, ou seja, a desatenção e velocidade incompatível empreendida pelo condutor do “Micro Ônibus” causaram o trágico acidente. O Município réu, em contrapartida, sustenta a culpa exclusiva de terceiro/réu Gilberto, o motorista do caminhão que efetuava a manobra de retorno. A distribuição dinâmica do ônus da prova determina que ao autor incumbe o dever de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), ao tempo em que o réu incorre no encargo de elidir o direito autoral mediante comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste direito (CPC, art. 373, inciso II). Ocorre que, o boletim de ocorrência e a prova oral colhida nos autos convergem no sentido de que o acidente decorreu de ato negligente e imprudente do preposto do Município réu, o motorista da van, que não tomou as cautelas necessárias e exigidas, em razão da pouca iluminação natural havida no horário, e pelas condições climáticas desfavoráveis – neblina –, com consequente diminuição da visibilidade, de modo a reduzir a velocidade, tornando possível que dominasse completamente o veículo, levando ainda em consideração que conduzia veículo de transporte de passageiros. No entanto, mesmo após ter sido advertido várias vezes pelos próprios passageiros da van, para que reduzisse a velocidade na ocasião, o motorista preferiu ignorar os pedidos, desempenhando velocidade imprudente, inclusive, ultrapassando veículos longos na via, dentre eles, um caminhão descarregado. As deposições das testemunhas João e Simone (mov. 326.10 e 326.8), passageiros da van, são cruciais para a elucidação dos fatos, pois deixam claro que o motorista do município conduzia a van em velocidade incompatível com as condições da pista e climáticas no momento do acidente – forte neblina e pouca iluminação natural – e com as condições precárias do veículo do Município – sistema precário de desembaçar os vidros -, tendo agido de modo negligente e imprudente. O sr. João Bonamim, afirmou em juízo: “(...) Que sobre a velocidade é um problema, pelo que foi feito, o motorista não vinha devagar, mas não dava para ver a velocidade; que presume que ele estava correndo pelas consequências do acidente, mas o velocímetro não conseguiu ver; que ele disse que viu, que dava para ele cruzar, mas acha que o rapaz/motorista vinha meio ligeirinho; que ele tinha apodado a carreta do vizinho lá, do Brambila, a carreta estava indo para Maringá, vazia; que no mínimo aquela carreta estava em uns 80km/h, um caminhão daqueles, e ele ultrapassou; (...) que presume que a carreta estava a uns 80km/h, não viu velocímetro; que só baseia, porque a carreta pode ter andado de 100km/h para lá e ele ultrapassou e entrou, na mão certa, na hora que ele ultrapassou achou a outra cruzando lá; (...) que não dava para ver nada, porque tinha cerração, a cerração não estava tanto, mas o problema é que acha que não tinha o desembaçador para limpar o para-brisa, porque com aquele monte de gente respirando, não tem para-brisa que não suja; (...)” (Grifou-se). A sra. Simone Aparecida Chagas, relatou em juízo: “(...) que antes do acidente viu a ultrapassagem feita pela van, parece que eram dois caminhões, um de gasolina e o outro não se lembra do que era; que no momento da ultrapassagem, sua avó, sra. Maria, falou que era para ele ir devagar, porque devagar também chegariam lá; que o Malaco falou a mesma coisa, daí foram falando, todo mundo foi falando; que de repente ele passou para a outra pista, acelerou e bateu e depois silêncio total; (...) que no dia tinha uma neblina muito densa, não dava para ver nada na frente, muito menos do lado; (...) que próximo do local do acidente estava escuro para o lado de fora, neblina, não dava nem para ver a placa direito, tinha uma neblina bem forte, não via a placa de sinalização que estava à beira da rodovia; que todo mundo reclamou da velocidade, não foi só uma pessoa específica; que até sua pessoa reclamou também, porque a van estava balançando muito, do jeito que estava indo, estava chacoalhando demais; (...) que depois da ultrapassagem, demorou um pouquinho e ele voltou para a pista da direita, e todo mundo pediu para ele ir devagar, daí ele foi, deu uma acelerada e logo bateu; (...) que o Valter falou alto, mas o Valdir não respondeu nada, ficou quieto; (...) que depois que o motorista retornou para a pista da direita, após a ultrapassagem, ele acelerou mais, acelerou bastante; que sentiu que acelerou porque o banco chacoalhou, depois da ultrapassagem; que sentiu um solavanco na hora que ele acelerou mais, foi para trás; (...) que não tem certeza se não tinha desembaçador ou se tinha e não estava funcionando direito, mas se tivesse não estava sendo suficiente, de modo que as pessoas que estavam sentadas na frente estavam limpando o vidro, porque só estavam as duas janelas abertas.” (Grifou-se). As fotografias constantes no Boletim de Ocorrência (seq. 1.9) levam a crer que, em razão das consequências causadas pelo acidente, o veículo do requerido estivesse em velocidade incompatível, diversamente do que alegou o motorista da van, impedindo-se que realizasse qualquer manobra eficaz para evitar o acidente ou minorar os danos. Isso posto, a prova oral aliada ao exposto no boletim de ocorrência, de maneira robusta, predispõe este Juízo à certificação de que, de fato, o motorista da van do Município réu agiu de forma negligente e imprudente, não desempenhando o cuidado devido na ocasião; sendo que corrobora à referida constatação a ausência de quaisquer provas que se prestem a materializar as alegações da parte ré (CPC, art. 373, inciso II). Por outro lado, o requerido Gilberto, motorista do caminhão Scania, de propriedade do requerido José Luiz, efetuou manobra de retorno em local permitido, tomando os cuidados e atenção devidos, exigidos na ocasião, não concorrendo para o acontecimento do sinistro. No mais, o veículo de propriedade do requerido José Luiz possuía toda a sinalização necessária e exigida, ao passo que a van do Município réu trafegava irregularmente, sem o disco diagrama. Em remate, é impreterível destacar que em nenhum momento é possível a extração de que a culpa do acidente se deu exclusivamente ou então em concorrência com a conduta da vítima ou de terceiros. Neste ínterim, ensina o Código Civil, mediante lição do artigo 186, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo que, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). Insta ressaltar que, diversamente do que alega o réu Município de Araruna, tratando-se de ação de reparação de danos em face de acidente de trânsito decorrente de colisão com veículo de propriedade do Município, aplicável à espécie a teoria da responsabilidade objetiva do ente público, disposta no art. 37, §6º, da Constituição Federal, de modo que, em caso como os dos autos, a responsabilidade do ente público é objetiva, isto é, independe da prova de culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o agir/acidente de trânsito e o dano experimentado. A jurisprudência a respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE E NA OCASIÃO, CEDIDO À FAS. INSURGÊNCIA QUANTO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PROTOCOLO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 20.910/1932 ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. AUTOR QUE COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. ARTIGO 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR ATO COMISSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015993-40.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. 1. Acidente. O acidente provocado pelo veículo ambulância do Município réu causou a morte da esposa e mãe, bem como do filho e irmão dos autores. Questão envolvendo as circunstâncias do acidente e a responsabilidade objetiva do ente público superada. (...) (TJ-RS, Apelação Cível nº 70049342421, 12ª Câmara Cível, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 12.07.2012). Com efeito, tal responsabilidade somente será elidida quando presente determinadas situações aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do servidor do município e o dano causado ao particular, quais sejam, a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, de modo que, o ônus da prova é invertido, vale dizer, ao Município compete provar a existência de uma das causas de exclusão de sua responsabilidade. No caso em análise, a prova testemunhal é uníssona ao esclarecer que o motorista da van da saúde do Município de Araruna agiu com negligência e imprudência ao imprimir velocidade superior à esperada, ante seu dever de cuidado com os passageiros, diante das condições climáticas – neblina – desfavoráveis, tendo colidido com a traseira do caminhão do réu Gilberto, que estava terminando de efetuar manobra de retorno em local permitido, de forma regular, após conferir que nenhum veículo trafegava pela pista de rolamento no momento. Assim, configurado o nexo causal necessário à imputação da responsabilidade civil objetiva ao Município e não comprovada a ocorrência de circunstância a excluir sua responsabilidade, tem-se por presente o dever do réu Município de Araruna indenizar o autor. Por outro lado, verifica-se que a responsabilidade atribuída aos requeridos Gilberto e José Luiz (condutor e proprietário do veículo caminhão Scania) é subjetiva, devendo ser comprovado nos autos a sua efetiva contribuição para a ocorrência do sinistro. No caso sub judice, restou demonstrado que o acidente se deu por culpa exclusiva do motorista da van do município réu. Contudo, e, a título de argumentação, ressalto que, ainda que restasse demonstrado nos autos a ocorrência de fato de terceiro – pelos requeridos José Luiz e Gilberto -, tal situação não exime o Município da responsabilidade pelo acidente. Portanto, ao Município incumbe a responsabilidade frente aos danos causados ao autor, mormente diante da aplicação do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que exime, a toda evidência, os requeridos Gilberto e José Luiz frente à questão. Ainda, comprovadas as lesões sofridas pela autora, conforme se denota pelo prontuário médico juntado aos movs. 14.2/14.3 e, também, pela perícia médica realizada, cujo laudo foi carreado ao 290.1. Por certo, demonstrada a responsabilidade em que incorreu o requerido Município de Araruna, passo ao exame dos pedidos constantes na exordial. 2.2.1. Dos danos morais A parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos morais decorrentes da lesão corporal grave, geradora de sofrimentos (dores, submeter-se a tratamento médico, cirurgia, internamente em UTI, etc...) e também pelos transtornos, desespero e humilhação naturalmente advindos do acidente. A Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral, assim, consiste na ofensa que atinge o psiquismo da vítima por intermédio da vulneração aos atributos mais importantes da personalidade humana, como a honra, a dignidade, a autoestima e etc. A doutrina de Silvio de Salvo Venosa, melhor traduz o sentido e alcance do dano moral: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é um constante do comportamento humano universal.”[1] Partindo desse pressuposto, não há dúvidas de ter a autora sofrido também um dano moral indenizável. É evidente que após o acidente causado pelo motorista do Município, a autora viveu um período de intensa dor física e angústia, decorrentes da lesão corporal grave, geradora de sofrimentos (dores, submeter-se a tratamento médico, cirurgia, internamente em UTI, etc...) que também lhe trouxeram dores, amarguras, tristeza. Diante de tais fatos, tem-se que a parte autora faz jus à fixação do dano moral, cujo montante deve ser fixado tendo-se em vista todas as peculiaridades relativas ao caso, que se pode afirmar, isento de dúvidas, que foi notavelmente grave. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo entrelaçar-se com a situação econômica daquele que causou o dano e a condição do lesado. Na fixação da verba indenizatória pelo dano moral puro, deve-se pautar pelos motivos, as circunstâncias e as consequências da ofensa, bem assim para a situação de fato e o grau de culpa com que agiu o ofensor. Nestas circunstâncias, deve-se estipular o valor da compensação em consonância com a proporcionalidade e equivalência ao dano sofrido. Ao mesmo tempo que se impõe ao ofensor uma sanção, convém aplicar-se pena de caráter pedagógico, que iniba a reiteração da prática lesiva. Isso posto, não basta estipular que a reparação se mede pela extensão do dano: "No entanto, a reparação do dano moral não há ressarcimento, já que é praticamente impossível restaurar o bem lesado, que, via de regra, tem caráter imaterial. O dano moral resulta, na maior parte das vezes, da violação a um direito da personalidade: vida, integridade física, honra, liberdade etc. Por conseguinte, não basta estipular que a reparação mede-se pela extensão do dano. Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito.” (DA SILVA, Regina Beatriz Tavares. Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 841). Assim, balizados os parâmetros sobreditos acima, em especial o caráter pedagógico e punitivo da reparação por danos morais, à míngua da prova de capacidade financeira das partes; e, ainda, considerado o dano sofrido pela parte autora; a capacidade econômica da parte ré; tenho por bem em fixar o valor da reparação pelo dano moral decorrente do evento lesão corporal grave em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na medida em que não é irrisório nem excessivo. Resta o requerido Município de Araruna condenado na obrigação exata de pagar tais valores. 2.2.2. Do dano estético Busca a autora, ainda, indenização pelo dano estético sofrido em razão das consequências advindas do acidente. Não há dúvidas quanto à possibilidade de cumulação do pedido de reparação do dano moral com o dano estético na esteira da Súmula 387 do STJ. Nesse sentido, a cumulação só é possível quando os pedidos possuírem fundamentos independentes, ligados ao mesmo evento danoso, como se observa no presente caso. A autora fundamenta o seu pedido de reparação do dano estético nas cicatrizes e marcas existentes no corpo da autora (abdômen, cabeça, face) que foram causadas pelo acidente e que foram comprovadas quando da realização da perícia médica. Entendo que tais vertentes se encaixam no conceito de dano estético. O dano estético difere do dano moral, na medida em que este consiste na lesão aos direitos da personalidade, ao passo que aquele consubstancia ofensa a um direito de integridade corporal, cuja violação enseja reflexos exteriores repulsivos e alteração morfológica permanente na aparência do indivíduo. Há dano estético quando da lesão resulta cicatriz, deformidade, debilidade ou perda de membro ou dificuldade de isto é, consequências que alteram negativamente o aspecto físico do indivíduo perante si ou a sociedade. Importante dizer, indeniza-se o dano estético em razão de sequelas que acompanharão o indivíduo pelo resto de sua vida. A prova produzida nos autos não deixou margem para dúvidas quanto à configuração do dano estético. De fato, do laudo pericial de mov. 290.1, extrai-se a presença de assimetria facial e da cicatriz abdominal, além de cicatrizes na cabeça e na face. À vista disso, considerando a situação fática apresentada nestes autos, com fulcro no binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização pelo dano estético em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.2.3. Dos danos materiais na modalidade de lucros cessantes e danos emergentes. Pleiteia a parte autora, ainda, a condenação do município réu em danos materiais na modalidade de lucros cessantes, que decorrem das sequelas geradas no acidente que reduzem a capacidade de trabalho da autora. E mais, requerer seja condenada a ré a pagar à autora pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo nacional, a título de indenização por danos materiais na modalidade de danos emergentes, pela redução da capacidade de trabalho, que deverá ser acrescida de décimo terceiro. Pois bem. Em que pese o requerimento da autora, conforme laudo pericial de mov. 290.1,. não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Ainda, em decorrência do acidente, a autora não ficou com limitações para atividades da vida diária como livre locomoção, cuidados pessoais de higiene e alimentação, e convívio social. Portanto, afasto o pedido de danos materiais na modalidade de lucros cessantes e danos emergentes. 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, relativamente aos requeridos JOSÉ LUIZ PAULOWSKI e GILBERTO CORDEIRO; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, relativamente ao requerido MUNICÍPIO DE ARARUNA, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), assim como a condenação por danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restando improcedente o pedido de danos materiais na modalidade de lucros cessantes e danos emergentes. Em relação ao índice de correção monetária os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, nos moldes do julgamento realizado em 25/3/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI´s nº 4425 e 4357, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Quanto aos juros de mora será aplicado o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, incidindo ao caso os índices dos juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso (26/02/2016) (Súmula nº 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno o requerido Município de Araruna ao pagamento das custas, despesas processuais e aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e §3º, I, do CPC, tendo em vista sua complexidade, a natureza e importância da causa, o tempo dispendido para a realização dos serviços. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita os valores das custas processuais e honorários advocatícios fixados só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data dessa sentença, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas no que aplicáveis. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2004, 4ª ed.,p. 39. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(602)

Todos os documentos(21)