Cumprimento de sentença 0030486-46.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030486-46.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 30486-46.2016 Vistos. Liquidação de sentença: 1. Trata-se de liquidação de sentença instaurada com o objetivo de quantificar o valor da indenização devida à Cohab-ld, ante a rescisão judicial de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado com a parte ré. 2. A condenação que se pretende liquidar tem o seguinte conteúdo (seq. 126.1): “3. Pleiteia-se a retenção das parcelas pagas a título de compensação pelo tempo no qual os réus ocuparam o imóvel. O pedido deve ser parcialmente acolhido. É equivocada a ideia de que, não se tratando de contrato de locação, ao Judiciário seria vedado arbitrar “aluguéis” não pactuados. Ora, o pagamento da denominada “taxa de ocupação” – como a tem chamado a jurisprudência – se funda não no contrato em si, senão na regra de direito que assegura a recomposição do patrimônio do proprietário privado injustamente do uso, gozo e fruição da coisa. Noutras palavras, constitui indenização devida pelo inadimplemento do promissário comprador, cuja fixação tem amparo no art. 475, parte final, do Código Civil. A ausência de contratação ou mesmo a demora em propor-se a ação, pois, não são óbices que impeçam o seu arbitramento. Confira-se a jurisprudência: “(...) 5 – Os compradores inadimplentes estão obrigados ao pagamento de indenização correspondente ao aluguel pelo período em que permaneceram na posse do imóvel sem honrar as parcelas a que se obrigaram, até mesmo para evitar o enriquecimento ilícito, independentemente de restar assegurado o direito de retenção. Do contrário, tendo dado causa à rescisão, seriam ainda contemplados com moradia gratuita durante todo este período” (TJPR - 10ª Câmara Cível – apelação cível n. 1.040.465-4 - Fazenda Rio Grande – Rel. Luiz Lopes - Unânime – julg. 27.11.2014, grifei). Assim, determino que as prestações pagas pela ré sejam compensadas com os aluguéis ora arbitrados (o que será apurado em liquidação por arbitramento). Operada essa compensação, caso dela resulte saldo favorável aos requeridos, caberá à COHAB-LD lhes restituir o excedente; se, porém, o total das prestações revelar-se insuficiente para satisfazer o débito de locativos, o valor residual poderá ser cobrado da parte ré em cumprimento de sentença. (...) 4. Do exposto, com fundamento nos arts. 389, 475 e 1.210, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial. Consequentemente, hei por bem: a) decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a autora e os réus; b) reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, expedindo-se, com o trânsito em julgado, o respectivo mandado de notificação (com 20 dias para desocupação voluntária) e reintegração a ser cumprido contra quem estiver em sua posse ou detenção; e c) condenar os réus a indenizar a autora pelo período que ocupou o imóvel, pagando-lhe aluguel mensal – a ser apurado em liquidação por arbitramento – desde a imissão na posse até a data em se cumprir o mandado de reintegração. Os valores dos alugueres deverão ser compensados com as prestações contratuais pagas pelo mutuário devidamente corrigidas pelo INPC/IBGE. Os juros de mora (12% ao ano) serão contados da citação e a correção monetária (IPCA-E/IBGE) fluirá a partir da data da perícia realizada na fase de liquidação”. Com respaldo nessa condenação, a Cohab-ld postula seja fixado o valor do locativo em R$ 275,00 mensais, abatendo-se as prestações pagas pelo(s) promissário(s) comprador(es), que totalizariam o montante de R$ 8.929,91 (cf. planilha de seq. 239.2, atualizado até janeiro/2022). O pedido deve ser acolhido. O parecer técnico n. 13/2022 (seq. 245.2), elaborado pelos profissionais lotados na Seção de Engenharia e Arquitetura da Cohab-ld, apontou o valor locativo de R$ 275,00/mês baseado em minucioso levantamento das características do imóvel (localização, área, padrão da edificação, idade aparente, estado de conservação e materiais empregados em sua construção), nos exatos termos do item 7.7.1 da norma NBR 14653-2. Pois bem, a sentença impôs aos réus a obrigação de indenizar a Cohab-ld o “valor dos aluguéis”, compensando-a pela indevida privação do uso, gozo e fruição da posse do imóvel. Daí que a quantificação desses locativos deve guiar-se pela média do mercado imobiliário. 4. Do exposto, com fundamento nos arts. 509 e ss. do CPC, declaro liquidada a obrigação, consistente no pagamento pelos réus à autora do valor do locativo mensal de R$275,00, devido desde a data da imissão de posse até a restituição do imóvel, com atualização (INPC/IBGE) a partir da elaboração do parecer técnico juntado à seq. 245. Os juros de mora (12% ao ano), no tocante aos locativos vencidos antes citação, serão contados a partir dela; já em relação às prestações de aluguéis que se venceram ou vencerem depois do ato citatório, os juros moratórios fluirão desde o vencimento de cada mensalidade. Do montante apurado deverão ser abatidas as prestações pagas pela parte ré, que somam R$ 8.929,91 (cf. planilha de seq. 239.2, atualizado até janeiro/2022). Condeno os réus a pagar as custas e despesas processuais da fase de liquidação, bem como os honorários devidos aos procuradores da Cohab-ld, que fixo em 10% do valor líquido do débito apurado neste incidente. Quanto ao cabimento da fixação de honorários em procedimento de liquidação no qual se instaure litígio, veja-se a jurisprudência do STJ: AgRg no REsp: 1.017.456/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julg. 19.11.2013, Quarta Turma, DJ de 10.12.2013. 5. Escoado o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar petição de cumprimento de sentença. Prazo: 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 17.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

18/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

DECORRIDO PRAZO DE SALDA MARIA SOARES DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(620)

Todos os documentos(41)