Procedimento Comum Cível 0001220-40.2019.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001220-40.2019.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001220-40.2019.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001220-40.2019.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DENIL MOISES CONSTANTINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária, registrados sob n.º 0001220-40.2019.8.16.0133 em que é autor Denil Moises Constancio e réu Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, movida por DENIL MOISES CONSTANCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustentou, em síntese, que recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 552.461.643-5) até 10/05/2013 (mov. 1.5), todavia, entende que sofreu redução da capacidade laborativa, em razão da “fratura de orbita e arco zigomático no membro inferior direito”, fazendo jus à conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, requerendo, a concessão do benefício em sede de tutela provisória. Requereu os benefícios da gratuidade da gratuita. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.10). Recebida a inicial, restou deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de antecipação de tutela de urgência, na ocasião, determinou-se a citação do INSS (mov. 7.1). Regularmente citada, a autarquia ofertou contestação ao mov. 13.1, oportunidade em que arguiu em sede preliminar a prescrição, e no mérito, alegou a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício, em especial, o fato da ausência da redução da capacidade laborativa. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A impugnação à contestação foi juntada ao mov. 109.1. Em decisão, determinou-se a realização da perícia médica judicial (mov. 50.1). O laudo pericial e o complemento foram anexados aos movs. 74.1 e 88.1. Em seguida, homologou-se o laudo pericial e declarou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 102.1). Por derradeiro, as partes apresentaram alegações finais (mov. 106.1 e 108.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em breve síntese, o relatório 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião. Outrossim, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido mostra-se juridicamente possível e o autor tem interesse de agir. Inexistindo, assim, preliminares a serem analisadas, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito da causa. 2.1. Prejudicial de mérito – Prescrição O INSS suscitou, em sede de prejudicial, a prescrição para o ingresso da ação, sob o fundamento de que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da entrada do requerimento e a propositura da ação judicial. Todavia, razão não lhe assiste, haja vista que a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas em data anterior aos 05 (cinco) anos, e não sobre o direito propriamente dito, conforme orienta a jurisprudência, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. 3. Em casos como o presente, fala-se apenas em prescrição das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. (TRF-4 - AC: 50103538320204047204 SC 5010353-83.2020.4.04.7204, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (g/n). Por outro lado, atento ao regramento previdenciário, verifica-se que eventuais créditos decorrentes da presente ação se sujeitam ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme prevê o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. Estabelece o artigo 103 do aludido diploma legal: "Art. 103. (...). Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". No mesmo sentido, dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Desta sorte, verifica-se que o encerramento do benefício administrativo ocorreu em 10/05/2013, sendo que a demanda foi proposta em 13/08/2019. Ou seja, em caso de procedência do pedido, o autor não terá direito as parcelas atingidas pelo prazo prescricional, diante da inércia apresentada. Sendo assim, acolho parcialmente a prejudicial suscitada, para declarar prescritas as verbas anteriores a data de 13/08/2014. 2.2. Mérito Como delineado, trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão da redução da capacidade laborativa após a ocorrência de acidente de trabalho. Inicialmente, cumpre destacar que o auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, que preleciona: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” – com redação dada pela Lei n.º 9.528/97 – tempus regit actum[1]. O artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 que aprova o regulamento da Previdência Social assim disserta: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” Consta do parágrafo único do artigo 30 do supracitado Decreto: “entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Vislumbra-se, portanto, que o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em redução da capacidade de trabalho para a atividade exercida habitualmente. Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. A respeito da qualidade de segurado, tal requisito resta incontroverso nos autos, como se vê dos documentos acostados, em especial, pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (mov. 1.5), pelo qual se infere que o autor recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho de 20/07/2012 até 10/05/2013 – NB 552.461.643-5. No tocante à capacidade, o laudo pericial (mov. 74.1), produzido por profissional habilitado, concluiu: “(...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Houve incapacidade anterior conforme benefício concedido pelo INSS. Atualmente autor apresenta quadro álgico se permanecer por longos períodos na mesma posição, mas sem limitação de movimentos de membros inferiores gerando redução da capacidade laboral. (...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Autor apresenta redução da capacidade laboral. (...)d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Autor não pode realizar atividades que exijam esforço físico. (...) 2. Com as sequelas de que é portador, o Autor ficou incapacitado para exercer sua profissão normalmente? A função de costureiro sim. 3. Se o Autor teve a capacidade de trabalho reduzida e se exigirá maior esforço para desempenhar a sua profissão ou qualquer outra que exija esforço físico? Sim. Em complemento ao referido laudo, a Perita Judicial, atestou (mov. 88.1): 1) A redução permanente da capacidade é geral para as atividades laborais ou foi constatada uma redução específica para a atividade laboral habitual da parte autora exercida no momento do acidente (costureiro)? A redução da capacidade laboral é para qualquer atividade que necessite permanecer por longos períodos na mesma posição. 2) Quais os movimentos inerentes à atividade laboral habitual da parte autora sofreram algum impedimento ou alguma redução? Autor na atividade de costureiro permanece por longo período na posição sentada o que gera dor em membro inferior D provocado pela haste metálica para correção da fratura. 3) Quais os prejuízos laborais, em sua última atividade habitual, forma evidenciados? O que não conseguirá fazer ou fará com maior dificuldade? Autor não consegue permanecer por longos períodos na posição sentada, necessitando levantar-se para melhora do quadro álgico em membro inferior D. Autor poderá realizar a mesma atividade com redução da capacidade laboral. Deverá levantar-se a cada 30-40 minutos na posição sentado e deve permanecer por período aproximado de 01-02 minuto na posição ortostática ou deambulando e após retornar à posição sentada para evitar quadro álgico. Diante dos trechos colacionados acima, indubitável que o autor possui sequelas decorrentes de acidente e/ou doença ocupacional que reduzem sua capacidade para desenvolver suas atividades laborais habituais. E esse é o ponto crucial para a concessão do auxílio-acidente (artigo 86 da Lei nº 8.213/91), quando existirem sequelas permanentes que impliquem na redução da capacidade laboral para as atividades habituais. Ressalto, ademais, que a redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, mas desde que repercuta na execução do trabalho habitual, dá ensejo à concessão do benefício[2]. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO (1). ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DESCABIMENTO – ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECUSA E DESINTERESSE DA SEGURADA ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ADEQUADA NO CASO CONCRETO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO (2). PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DA LIMITAÇÃO DE GRAU LEVE DA SEGURADA – REJEIÇÃO – NÍVEL DO DANO QUE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A LESÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ANEXO III DO DECRETO 3048/99 – IRRELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA SEGURADA – ROL EXEMPLIFICATIVO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL e DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0006633-14.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 04.09.2019) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – FRATURA EM DEDO DA MÃO ESQUERDA – LIMITAÇÃO FUNCIONAL – PERÍCIA QUE ATESTOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU LEVE E PERMANENTE – GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRESENTES – TERMO INICIAL – ADEQUAÇÃO – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – CORREÇÃO MONETÁRIA – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE DEVERÁ SER APLICADA, SE NECESSÁRIO, EM OPORTUNA LIQUIDAÇÃO – SUCUMBÊNCIA DO INSS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, §3º e 4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001969-39.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 18.06.2019) Além do mais, no que se refere ao laudo pericial, considero que as respostas da perita foram claras, objetivas e coerentes, nessa medida, suficientes à verificação da sequela do autor e da redução de sua capacidade para exercer sua atividade laboral para atividades que exijam demasiado esforço físico, inexistindo a necessidade de realização de novo exame pericial, tampouco de complementação por outro profissional do laudo pericial já produzido. Assim, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, pois quando da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho em 10/05/2013, (NB NB 552.461.643-5), preenchia os requisitos legais da benesse acidentária. Reitero, por fim, não há que se falar em restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, visto que a conclusão do laudo pericial não deixou dúvidas acerca da existência de sequelas que resultaram na redução permanente da capacidade de trabalho para a atividade exercida habitualmente pela autora. Quanto ao termo inicial do benefício, segue a orientação firmada pela Corte Cidadã em sede de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (Tema 862): O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) CONDENAR o réu a implementar o benefício de auxílio acidente em favor do autor, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário (DIB) em 10/05/2013 (data da cessação do benefício anterior). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, exceto aquelas atingidas pela prescrição – anteriores a data de 13/08/2014 - a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP), o que vier a ser fixada pelo INSS quando da implantação. Consigno que eventuais valores recebidos gradativamente após a cessação do benefício e eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios a seguir expostos. - Da correção monetária e dos juros de mora No julgamento do Tema 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em complemento, cita-se a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) - destaquei. De mais a mais, infere-se do julgamento que as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal valem até mesmo para quem já recebeu os valores, haja vista a possibilidade de expedição de precatórios suplementares, a fim de recompor os valores percebidos, tendo em vista foi rejeitada qualquer modulação dos efeitos do acórdão, conforme decidido em 03/10/2019: Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. (destaquei). No julgamento do tema 905, por meio do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: i) IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); ii) INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). Nesse sentido, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região tem decidido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. JUROS E CORREÇÃO. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5003918-67.2018.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020) – destaquei. - Da antecipação dos efeitos da tutela Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007). Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS costumeiramente opõe embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 141, 509, §1º, e 513 do CPC/2015 e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente. - Das custas judiciais e honorários advocatícios. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. - Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, inc. I).[3] PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Pérola/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] STF - AgR ARE: 1207226 RJ - Relator: Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 13/03/2020, Segunda Turma. [2]TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1576749-8 - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - J. 28.03.2017 [3] PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA DER EM AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. A reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) não consiste, por si só, em uma pretensão independente do requerimento administrativo originário de concessão do benefício. É possível examinar eventual pedido de alteração da DER somente no curso da ação judicial em que se discute o direito ao benefício negado pelo INSS. 3. Os efeitos financeiros da concessão do benefício limitam-se à data do requerimento administrativo, ainda que o direito à aposentadoria tenha sido adquirido em momento anterior. (TRF-4 - APL: 50627317520174049999 5062731-75.2017.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA TURMA). (g/n).

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(28)