Ação Penal - Procedimento Ordinário 0016755-53.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Guarapuava

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/08/2024, 15:35

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

27/08/2024, 15:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/08/2024, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2024, 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/08/2024, 16:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2024, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 16:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

09/08/2024, 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

09/08/2024, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

09/08/2024, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

09/08/2024, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

09/08/2024, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

09/08/2024, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

09/08/2024, 16:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2024, 13:44

Todas as movimentações(154)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/08/2024, 15:35

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

27/08/2024, 15:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/08/2024, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2024, 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/08/2024, 16:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2024, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 16:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

09/08/2024, 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

09/08/2024, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

09/08/2024, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

09/08/2024, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

09/08/2024, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

09/08/2024, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

09/08/2024, 16:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2024, 13:44

MANDADO DEVOLVIDO

29/07/2024, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2024, 09:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/07/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 18:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2024, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2024, 13:54

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2024, 15:05

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

28/05/2024, 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/05/2024, 12:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/05/2024, 18:12

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2024, 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2024, 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2024, 17:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2024, 17:55

JUNTADA DE RELATÓRIO

24/05/2024, 17:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

24/05/2024, 17:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2024, 17:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2024, 17:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2024, 17:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/04/2024, 01:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2024, 15:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2023, 16:53

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 16:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2023, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2023, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2023, 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2023, 15:26

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2023, 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2023, 18:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/11/2022, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2022, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2022, 17:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/09/2022, 17:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/09/2022, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2022, 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2022, 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 18:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2022, 18:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/09/2022, 18:01

JUNTADA DE RELATÓRIO

27/09/2022, 18:00

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

20/09/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2022, 09:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/08/2022, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 22:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 10:19

EXPEDIÇÃO DE SEI

09/08/2022, 14:32

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

09/08/2022, 14:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2022, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 14:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/08/2022, 14:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/08/2022, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2022, 14:16

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

07/06/2022, 18:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/06/2022, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2022, 20:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/05/2022, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2022, 13:45

PROCESSO SUSPENSO

31/05/2022, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2022, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/04/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

28/04/2022, 19:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

28/04/2022, 17:14

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

28/04/2022, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2022, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

28/04/2022, 11:29

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

28/04/2022, 11:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2022, 00:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 13:26

MANDADO DEVOLVIDO

04/04/2022, 23:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2022, 15:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2022, 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/03/2022, 14:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/03/2022, 14:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

29/03/2022, 14:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/03/2022, 18:24

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2022, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016755-53.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016755-53.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IDIMARA ADRIANA DE LIMA LEITE LARISSA DE SOUSA PONTES Réu(s): KZAN DOUGLAS DE LIMA I – Acolho o parecer ministerial retro. Saliente-se que, apesar das decisões, em sua maioria, quanto à inaplicabilidade nos casos de violência doméstica do benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), este Juízo entende pela aplicabilidade do dispositivo legal mencionado, haja vista que, além de atender aos anseios da vítima, tende a solucionar a problemática que envolve a violência no ambiente doméstico de forma mais efetiva do que eventual condenação, possibilitando o estabelecimento de condições específicas que podem evitar infrações correlatas e proteger a integridade física e psicológica da vítima, salientando-se que a persistência do acusado na prática delituosa (e consequente descumprimento das condições) leva à revogação da benesse, mediante o seguimento normal do feito. Não se pode deixar de se considerar que a complexidade das questões relativas à violência doméstica leva a uma reflexão bem mais abrangente do que a busca tão somente pela punição. A violência no âmbito familiar envolve inúmeros fatores que não podem ser descuidados e desprezados pelo aplicador do Direito, entre elas, relações familiares complexas; afetividade; vínculos duradouros, entre os quais o da paternidade e da maternidade; problemas de ordem psicológica ou social; problemas de saúde, entre eles, o alcoolismo, a dependência química; relações de poder e hierarquia. A punição simplista, fácil de ser alcançada, não soluciona os múltiplos problemas que envolvem a violência doméstica, apenas estigmatiza o infrator e não lhe prepara para a sequência da vida familiar e social. Nesse contexto, entende-se que a suspensão condicional do processo atende aos anseios da vítima e à necessidade de sua proteção e, por outro lado, possibilita ao suposto autor de violência, reflexão e tomada de consciência de sua conduta e comportamento. É de se mencionar que as infrações penais mais comumente observadas nos feitos das varas criminais relativas à violência doméstica são lesões corporais, vias de fato, ameaça, além dos crimes contra a honra. As penas abstratas cominadas para as referidas condutas delituosas são bastante reduzidas, o que leva à frustração da vítima, principalmente porque, proferida uma sentença condenatória, as medidas protetivas, em geral, perdem sua eficácia e validade. A suspensão condicional do processo, ao contrário, acaba por atender mais prontamente aos interesses da vítima, além de lhe proporcionar maior proteção e segurança. Veja-se. Concedida a medida, o réu/autor fica sujeito ao cumprimento de determinadas condições, exceto de caráter pecuniário, durante o período mínimo de dois anos, em que fica vigorando as medidas protetivas estabelecidas pelo Juízo ou, alternativamente, se estabelece a obrigação de abstenção de qualquer ato ou conduta atentatória à integridade física e psicológica da vítima. Seguindo esse raciocínio, este Juízo tem estabelecido condições que visam proteger a vítima, como a acima mencionada, bem como medidas que contribuam para uma reflexão do autor/denunciado quanto às consequências de suas atitudes e o reflexo delas no relacionamento familiar, na educação dos filhos e no meio em que vive, sobretudo, através de participação em projetos e grupos específicos – como o existente na Comarca, o Projeto Restaurar (convênio entre TJ/Pr e Centro Universitário Campo Real). A vinculação do denunciado a determinadas condições, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, com enfoque na problemática que envolve a violência doméstica e familiar tem apresentado resultados positivos e tem contribuído, satisfatoriamente, para o real enfrentamento da questão, sem deixar de estabelecer medidas RESTRITIVAS. Busca-se, sobretudo, buscar a compreensão da conduta criminosa e os seus reflexos, sobretudo, nos relacionamentos, o que, leva, via de consequência, à prevenção de novas infrações e, portanto, o referido benefício, cumpre, em última análise, uma das funções da pena. Importante mencionar que a concessão do benefício não traz, por si só, sensação de impunidade, pelo contrário, a vinculação do réu/denunciado com o processo é mais duradoura, não se descuidando, desse modo, da função retributiva. Nesse diapasão, esta Magistrada, seguindo uma corrente ainda minoritária, entende que a suspensão condicional do processo pode se constituir em medida alternativa, pedagógica e muito mais benéfica que a própria sentença condenatória, tanto ao réu quanto à vítima. Não é demais ressaltar que grande número de indiciados/réus são alcoólatras e usuários de droga, de modo que, por intermédio da suspensão condicional do processo, pode-se estabelecer como condição, o seu encaminhamento para tratamento, propiciando uma melhora no relacionamento conjugal e familiar. Frise-se, outrossim, que o tempo de duração do processo normalmente leva ao restabelecimento dos vínculos entre as partes, sendo certo que eventual condenação criminal poderia trazer consequências práticas maléficas à família (prejuízo profissional e financeiro), já que o réu/condenado muitas vezes é o provedor do lar, além de não possibilitar maior reflexão ou comprometimento com a família. Resta por demais evidenciado, que nem sempre a mera aplicação do texto legal se mostra a medida mais indicada. Ressalta-se que, uma vez descumprida a suspensão, o benefício será revogado e o processo criminal retomará o seu curso normal, como nos demais casos. Compartilho, portanto, do posicionamento de Hugo Ramos Vilela, Defensor Público do Estado de Mato Grosso, professor de direito civil e processo civil, que menciona que o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prevê celeridade, economia e efetividade processual, princípios que restam plenamente assegurados na concessão do benefício em comento. Segundo o entendimento mencionado, a não concessão do benefício seria desproporcional e violadora de direitos e garantias básicas do homem e cidadão. Ele menciona “é permitida a suspensão condicional do processo, em crimes sujeitos a Maria da Penha, desde que não se aplique, como condições de cumprimento do período de prova, cesta básica ou prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa. Toda outra qualquer interpretação, neste ponto, seria inconstitucional, por ser violador dos Princípios da Proporcionalidade, Isonomia, Economia, Celeridade e Efetividade Processual”. De se mencionar, ainda, que se entende que na decisão Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 19, não houve menção expressa à proibição do referido benefício, o que permite sua aplicação, sob pena de violação de direitos constitucionais básicos e fundamentais do denunciado. Por tais razões, entende-se pela possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo no caso em análise. Para tanto, desde logo, designe a secretaria data para a realização da audiência supra mencionada, ocasião em que poderão ser discutidas questões práticas e jurídicas do benefício mencionado, bem como proceder-se a à análise circunstancial da concessão do benefício ao caso em análise. CITE-SE e intime-se o acusado para comparecimento à audiência acima designada, devidamente acompanhado de advogado, alertando-o de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor por este Juízo para o acompanhamento do ato. Consigne-se que o não comparecimento à audiência acima designada será interpretado como não aceitação do benefício da suspensão condicional do processo e dará ensejo à continuidade do feito, com a intimação do réu para o oferecimento de resposta escrita à acusação. Havendo defensor(es) constituído(s), intime(m)-se, igualmente. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

21/02/2022, 12:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2022, 14:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/02/2022, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016755-53.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016755-53.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IDIMARA ADRIANA DE LIMA LEITE LARISSA DE SOUSA PONTES Réu(s): KZAN DOUGLAS DE LIMA I – Havendo indicativo da prática do(s) crime(s) noticiado(s), recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não correntes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. II – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 602 e 603 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. III – Tornem os autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre eventual oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2022, 19:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/02/2022, 19:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 19:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/02/2022, 19:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/02/2022, 19:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/02/2022, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

28/01/2022, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

28/01/2022, 14:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 14:19

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

28/01/2022, 14:14

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

28/01/2022, 14:14

JUNTADA DE DENÚNCIA

28/12/2021, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

28/12/2021, 16:10

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

29/11/2021, 10:03

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

29/11/2021, 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2021, 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2021, 12:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2021, 12:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

16/09/2021, 12:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2021, 18:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2021, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

14/09/2021, 13:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

14/09/2021, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2021, 12:22

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

14/09/2021, 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2021, 18:23

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

13/09/2021, 18:13

OUTRAS DECISÕES

13/09/2021, 17:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2021, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2021, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

13/09/2021, 14:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

13/09/2021, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

13/09/2021, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2021, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2021, 13:20

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

13/09/2021, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2021, 11:15

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

13/09/2021, 11:14

APENSADO AO PROCESSO 0016756-38.2021.8.16.0031

13/09/2021, 10:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/09/2021, 10:42

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2021, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/09/2021, 10:42

Documentos

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22/02/2022, 00:00