Inquérito Policial 0003805-08.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0003805-08.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003805-08.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 12/02/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): ADEMIR COPATTI ADENILSON CARLOS COPATTI 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, de porte ilegal de armas de fogo e de munições de uso permitido por ADENILSON CARLOS COPATTI e ADEMIR COPATTI. Têm-se como requisitos legais: a) aparente enquadramento da(s) conduta(s) como crime(s); b) situação fática que se enquadre no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) oitiva do condutor e das testemunhas, assim como do preso (art. 304 do CPP, excepcionado pelo seu §2º); d) expedição da(s) nota(s) de culpa(s) (art. 306 do CPP); e) regularidade formal (presença de assinaturas da autoridade policial, escrivão, condutor, testemunhas e preso(a)(s) etc./conforme Instrução Normativa Conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná). Tais componentes estão presentes neste procedimento e não é o caso, numa análise sumária, de relaxamento das prisões (artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal). No mais, ratifico a concessão de liberdade provisória já feita pela autoridade policial, cujas fianças então arbitradas já foram recolhidas pelos flagrados [cf. 1.23/4]. 2. Observadas as disposições da Lei n. 10.826/2003[i], bem como considerando o teor do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR[ii], determino que, realizada a perícia nos armamentos apreendidos, remetido o laudo a este juízo [remessa essa que deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização], a Secretaria abra vista para manifestação ao Ministério Público, intime o(a)(s) indiciado(a)(s)/ré(u)(s) e sua(s) defesa(s) técnica(s), bem como eventual terceiro de boa-fé, desde que este seja identificado nos autos [para tanto, determino que sejam feitas consultas nos sistemas a que se tem acesso, sobre o seu resultado certificando-se no feito], para que se manifestem sobre a prova técnica e sobre a necessidade dos armamentos à persecução penal no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2.1. Em sendo necessária a expedição de carta(s) precatória(s), fixe-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. 2.2. Caso o(a)(s) indiciado(a)(s)/ré(u)(s) e o terceiro de boa-fé não seja(m) localizado(a)(s), intime(m)-se por edital, com prazo de 10 (dez) dias. 3. Em seguida, recebidas as manifestações das partes e de eventual terceiro de boa-fé, e/ou transcorrido o prazo concedido sem atuação [o que deverá ser devidamente certificado], venha concluso para decisão sobre o laudo pericial e sobre a destinação dos armamentos. 4. Caso daqui 30 (trinta) dias o laudo referente à perícia dos armamentos apreendidos ainda não tenha sido remetido a este juízo, a Secretaria deverá, antes do cumprimento das diligências acima indicadas [que disso são dependentes], providenciar a sua juntada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. [i] Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019) § 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 1º-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) [...] § 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) [...] [ii] Art. 2º Fica proibido o recebimento de armamento nas dependências do Poder Judiciário para custódia, ainda que os objetos se encontrem vinculados a processo judicial. Parágrafo único. Em casos excepcionais, fica autorizada a custódia de armamento em repartição judiciária, mediante decisão judicial devidamente fundamentada que demonstre inequivocamente a necessidade e o interesse da medida à persecução penal ou infracional. Art. 3° O armamento apreendido será imediatamente encaminhado à perícia pela autoridade policial judiciária competente. § 1° Realizada a perícia, o laudo pericial será remetido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo competente para a apreciação do inquérito policial ou da respectiva ação penal, estabelecido conforme o disposto no art. 69 do Código de Processo Penal. § 2° Não havendo informação que indique o juízo competente para o recebimento do inquérito policial, o laudo pericial será remetido ao ofício distribuidor da comarca onde ocorreu a apreensão do armamento. Art. 4º O juízo, recebido o laudo pericial, promoverá a intimação do Ministério Público, do réu e de sua defesa técnica, bem como de eventual terceiro de boa-fé, desde que este seja identificado nos autos, para que se manifestem sobre a prova técnica e sobre a necessidade do armamento à persecução penal no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 1° Recebidas as manifestações das partes, o juiz decidirá sobre o laudo pericial e sobre a destinação do armamento, observado o disposto nos arts. 6° e 9° deste Provimento Conjunto. § 2º Não mais interessando à persecução penal, as armas de fogo serão encaminhadas ao Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. § 3° O Instituto de Criminalística e o Exército Brasileiro serão comunicados imediatamente após a decisão judicial, por meio eletrônico, sobre a autorização para destruição, doação ou devolução do armamento, ou sobre outras diligências. Art. 5º O armamento a ser encaminhado ao Exército Brasileiro será organizado em lotes de 10 unidades, para as armas curtas, e em lotes unitários, para as armas longas, devendo constar da relação, além da identificação de cada objeto, o número do laudo, o juízo e o número dos autos a que pertence. § 1º As armas de fogo serão numeradas sequencialmente, anexando-se a cada uma delas o número de ordem do respectivo lote, de modo a facilitar a conferência pelo militar responsável no ato do recebimento. § 2° Todos os armamentos deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte, nos termos do item 3.3 da Portaria n.° 82/2014 do Ministério da Justiça. § 3º O comprovante de remessa do armamento deverá ser disponibilizado ao juízo do processo, que juntará o documento aos autos respectivos. Art. 6° Após o recebimento do armamento pelo Exército Brasileiro, os órgãos de segurança pública, inclusive as Delegacias de Polícia e as Forças Armadas, poderão manifestar interesse pelos materiais, sendo possível, desde logo, a elaboração do parecer a que se refere o art. 25, § 1º, da Lei nº 10.826/2003. Parágrafo único. Havendo parecer favorável do Comando do Exército, a doação das armas, acessórios e munições aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas ocorrerá após a determinação de perdimento, pelo juiz competente, em favor da instituição beneficiada. Art. 7° A destruição do armamento, pelo Exército Brasileiro, será precedida de decisão judicial. Art. 8º Não poderão ser arquivados ou baixados definitivamente os autos nos quais constem armamentos apreendidos sem a destinação final de restituição ao legítimo proprietário, a doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, ou a determinação de destruição pelo Exército Brasileiro. Art. 9° Caso o armamento apreendido pertença às Polícias Federal, Civil ou Militar, ao Exército Brasileiro ou às Guardas Municipais, este será restituído ao respectivo órgão, após a elaboração do laudo pericial, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º deste Provimento Conjunto. § 1° O armamento permanecerá custodiado na instituição a que pertence até a autorização judicial para o seu uso. § 2° O caput deste artigo somente se aplica em relação ao armamento com numeração suprimida se a instituição de origem puder ser identificada pelo brasão. Art. 10. O transporte de armamento apreendido para o Exército Brasileiro continuará sendo realizado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná. Parágrafo único. Havendo a necessidade excepcional de apresentação de armamentos em atos judiciais, o transporte será requisitado à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça. Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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JUNTADA DE REQUERIMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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