Liquidação por Arbitramento 0007581-54.2020.8.16.0031 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0007581-54.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007581-54.2020.8.16.0031/1 Recurso: 0007581-54.2020.8.16.0031 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): THIAGO FURQUIM OMNI S/A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou em suas razões que: a) deve ser afastada qualquer limitação de juros e que seja reconhecida a legalidade da taxa de juros contratada; b) sobre o risco evidente da operação, o veículo sofreu desvalorização no mercado, ou até mesmo deterioração natural do tempo, devendo a taxa de juros ser diferenciada; c) quanto à teoria da oportunidade, defendeu que “Deve ser levado em consideração que nas operações que possuem taxa de juros diferentes das praticadas em operações de baixo risco, os clientes não têm que desembolsarem de uma vez só o pagamento de serviços ou de entrada como exigidos habitualmente no mercado, o que não quer dizer que sejam abusivas, pois reportadas regularmente ao BACEN, as quais são consideradas para a divulgação da taxa média praticada pelo mercado” (página 8, do mov. 1.1, razões do recurso especial); d) alega que inexiste qualquer requisito para a repetição de indébito, e por este motivo, deve ser aplicada a compensação dos valores, nos termos do artigo 368 do CC, uma vez que o Autor ainda possui saldo devedor; e) alegou ofensa ao artigo 85, do CPC, sustentando que os honorários devem ser fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Suscitou ainda, dissídio jurisprudencial. A respeito da limitação dos juros, a Câmara Julgadora deliberou que: “(...) os juros remuneratórios acima de 12% ao ano são, sim, permitidos, mormente pelas instituições financeiras, cujo objeto de seus negócios é o dinheiro e a autorização advém do próprio Banco Central. Esta mesma taxa de juros, entretanto, pode vir a ser abusiva – não pelo simples fato de estar acima da média praticada no mercado, como consignado no decisum recorrido[1] – na hipótese de superar, em muito, aquela taxa divulgada pelo BACEN. A diferença excessiva entre a taxa de juros praticada e a de mercado é um dos requisitos que, segundo o STJ, justificaria a readequação daquela ao patamar desta última No caso concreto, entretanto, a taxa de juros contratada foi de 3,86% a.m. e 57,50% a.a. (mov. 1.9 - origem), ao passo que a média de mercado na época da transação (12/12/2014), era de 1,69% a.m. e 22,34% a.a. (movs. 1.12 e 57.2). O exame contextualizado do caso indica que, apesar de tratar-se de veículo dado em garantia, deveras, antigo (VW/GOL, ano 1995/1996, cor azul), que contava, à época, com 19 anos de uso, o que poderia justificar um índice até mesmo superior ao dobro da média de mercado, mesmo se considerada tal circunstância particular da operação contratada, a taxa pactuada se mostrou abusiva por representar aproximadamente 257% dessa (vale dizer, 2,57 vezes maior ou, em outras palavras, mais que o dobro), sendo, por isso, forçoso reconhecer a abusividade da cobrança pois, repita-se, superou, e muito, o dobro da média. Ademais, o veículo transferido em alienação fiduciária que foi avaliado à época em R$ 8.976,00 (mov. 1.9 – Quadro VI “Garantia Cedular”) atualmente é vendido pelo preço médio de R$ 8.938,00 (oito mil novecentos e trinta e oito reais), conforme a Tabela Fipe[2]. Ou seja, não houve expressiva desvalorização do bem mesmo após significativo lapso de tempo decorrido capaz de comprometer a garantia da instituição financeira – pouco importa, assim, tratar-se de veículo antigo. Portanto, havendo abusividade na taxa de juros pactuada pelos litigantes, nego provimento ao recurso e, com isso, mantenho incólume a sentença recorrida que limitou a cobrança de juros remuneratórios à taxa média praticada no mercado à época da contratação – cujo quantum minorado, aliás, tem sido iterativamente adotado, em situação tais, pela jurisprudência[3] (v.g., STJ). Portanto, o Colegiado reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada frente à média de mercado, e aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Dessa forma, incidente a regra inscrita no 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação sobre a teoria da oportunidade e o risco evidente da operação, verifica-se que a recorrente não indicou os dispositivos legais se encontram violados, incidindo o óbice, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, confira-se: “(...) 3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1504947/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020). “(...) A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgInt no REsp 1632839/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). Também no que diz respeito à compensação do valor da eventual repetição do indébito, considerando as razões trazidas pela recorrente, verifica-se que não houve a indicação de quais dispositivos legais foram contrariados pelo acórdão recorrido, tampouco quais receberam aplicação divergente, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1510607/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). “(...) 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula nº 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1710262/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). Em relação ao pedido de redução da verba honorária, o Colegiado concluiu que “o provimento do recurso é ínfimo (somente acerca da compensação de valores) e não impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, que permanecem como fixados na sentença” (mov. 19.1). Dessa forma, a pretensão do Recorrente encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE. NÃO INCIDÊNCIA. FATO QUE ESCAPA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SUPLEMENTAR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça por ambas as partes. Star One S/A (fls. 1.170/1.181) indica como violado o art. 20, §3º, do CPC/1973. Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (fls. 1.154/1.169) também indica como violado o art. 20 do CPC/1973, além dos arts. 2º, III, e 11, III, c-1, da LC 87/96; 565, 1.196 e 1.197 do CC; 458, II, e 535 do CPC/73. 3. O Estado do Rio de Janeiro sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, pugna pela incidência de ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite e, subsidiariamente, pela redução dos honorários advocatícios fixa dos na origem. Star One S/A recorre tão somente para pleitear majoração de honorários advocatícios. Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. 4. Quanto à alegação de violação aos artigos 458 e 535 do CPC/1973, no que diz respeito à suposta negativa ou insuficiência de prestação jurisdicional, observa-se que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96)" (REsp 1176753/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 19/12/2012). 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 816.512/PI, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades-meio e serviços suplementares. 7. O caso dos autos, em que se discute a incidência do ICMS-Comunicação sobre os serviços de provimento de capacidade de satélite, também segue a linha dos demais precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não tributação de serviços suplementares ou atividades-meio. Os satélites disponibilizados se constituem em meios para que seja prestado o serviço de comunicação, escapando à hipótese de incidência do imposto. Recurso especial da CLARO S/A, incorporadora de STAR ONE S/A e do Estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios. 8. No tocante aos honorários advocatícios, anota-se que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vencida a Fazenda Pública, caso dos autos, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 6/4/2010, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973). 9. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 10. Especificamente no caso dos autos, o valor fixado a título de honorários deve ser revisto para retornar ao patamar estabelecido pelo juízo de primeiro grau -com 1% (um por cento) do valor da causa - pois compatível com a complexidade da demanda, com o local da prestação do serviço e com o trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio da ação. 11. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro conhecido e provido em parte, apenas para fixar honorários advocatícios, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina. 12. Recurso especial da CLARO S/A, incorporadora de STAR ONE S/A não provido. (REsp 1474142/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 04/02/2022)”. Por fim, cumpre ressaltar que: “(...) A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1754247/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ressaltando que apenas com relação aos juros remuneratórios a negativa de seguimento se deu em razão da incidência do disposto no artigo 1,030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que se refere aos demais temas arguidos nesse recurso, já suficiente esclarecidos nessa decisão, inadmito o recurso com base no entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR26

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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