Execução de Título Extrajudicial 0000246-69.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000246-69.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000246-69.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000246-69.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.366,25 Exequente(s): marlon lacerda leal (RG: 97911363 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.547.869-04) Rua Arthur Franco, 57 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 998011234 Executado(s): SIMONE APARECIDA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 261.091.028-22) Rua Afonso Pena, 03 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. Trata-se de execução fundada no título executivo de mov. 1.4. Ante o surgimento da notícia de novos bens (mov. 61), a parte exequente requereu novas diligências nesta execução, o que é admitido, conforme Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Como a execução havia sido extinta por sentença (mov. 42), da qual inclusive a parte executada foi intimada, é necessária a expedição de nova citação, para que se instaure nova ação e se observe plenamente o contraditório. Não se está diante de pedido do exequente em que se tenha apresentado fundamentação referente à antecipação de tutela “inaudita altera parte”. Assim, mostra-se incabível, por ora, o deferimento da “expedição de oficio ao INSS, para que proceda com o levantamento de valores acima informado em favor do exequente, a serem descontados no montante contido da RPV, ao fim seja expedido competente alvará”. Afinal, é necessário oportunizar-se novamente à parte executada o pagamento no prazo legal. Considere-se, por fim, que a expedição de ofício, tal qual pleiteada, não seria consentânea com o rito necessário à penhora de direito (no rosto dos autos). Assim, determino: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), que será designada se o Juízo estiver garantido por penhora ou depósito, cf. Enunciado 117 do FONAJE. A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Havendo a devida citação e decorrido o prazo, caso o exequente ainda não tenha se manifestado, intime-se a informar eventual adimplemento ou a requerer o que de direito no prazo de 5 dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(151)