Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004958-31.2021.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004958-31.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004958-31.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 02/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALEXANDRE WAPPLER DE FARIAS Carlos Jose Martins DOUGLAS LEANDRO MARQUES MARTINS DA SILVA JEFERSON CAETANO PEREIRA DA SILVA Lucas Caetano Flesch MATHEUS CAETANO FLESCH PATRICIA DE AZEVEDO PERES TIAGO CABALINI SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado contra CARLOS JOSE MARTINS no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o artigo 76 da Lei nº 9.099/95, conforme termo de audiência acostado na mov. 27.1, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas, consoante certidão de mov. 61.1. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado, tendo em vista o integral cumprimento da transação penal (mov. 64.1). É a síntese necessária. DECIDO. Diante do exposto, acolho o pronunciamento ministerial de mov. 64.1, para o fim de DECLARAR a extinção da punibilidade do noticiado CARLOS JOSE MARTINS, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Determino ainda que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. Dispensada a intimação do autor dos fatos, em face do Enunciado 105 do FONAJE ("in verbis": É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). Cumpra-se a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ-PR e MP-PR quanto aos valores vinculados a estes autos. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Realizem-se as anotações no sistema Projudi e as comunicações ao Cartório Distribuidor e ao IIPR, nos termos do art. 602, inciso X, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se a noticiada PATRICIA DE AZEVEDO PERES para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da prestação pecuniária em atraso, ciente de que, não o fazendo e/ou não sendo aceita sua justificativa, haverá a revogação do benefício da transação penal, com o prosseguimento do feito. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(18)