Procedimento Comum Cível 0000391-51.2022.8.16.0134 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000391-51.2022.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000391-51.2022.8.16.0134 DESPACHO Compulsando detidamente a petição inicial e os documentos colacionados, observa-se que a parte autora ajuizou a presente ação ordinária de abusividade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob a alegação de que em razão de ser pessoa idosa e beneficiária de auxílio previdenciário, surpreendeu-se ao tomar conhecimento da quantidade de empréstimos constantes em seu extrato do INSS, os quais não se recorda de ter contratado. Portanto, em sede de emenda à petição inicial, com fundamento nos artigos 321, caput e parágrafo único, 322, caput, 324, caput, do Código de Processo Civil¹, considerando a necessidade de clareza na identificação do contexto fático da real situação da parte autora, eis que a descrição inicial dos fatos foram, em tese, genéricos e condicionais, não sendo aceito pelo ordenamento processual civil pátrio a formulação de pretensão destituída de fundamento (artigo 77, II, do Código de Processo Civil) e em situação hipotética, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se contratou ou não o(s) empréstimo(s) consignado(s) indicado(s), inclusive, juntando aos autos o extrato bancário da conta à época indicada (2021) que indique se houve ou não o depósito do(s) valor(es) na data correspondente, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III e/ou IV, do Código de Processo Civil². Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS – AUTORA INTIMADA PARA JUNTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE SUA CONTA AO TEMPO DA AVENÇA, BEM COMO COMPROVANTE DO CONTRATO BANCÁRIO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROCURAÇÃO ATUALIZADA – INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA SOB OS ARGUMENTOS DE CUSTO EXACERBADO EM OBTER TAIS DOCUMENTOS E A DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS – FUNDAMENTAÇÃO FRÁGIL – SERVIÇOS DISPONÍVEIS ATUALMENTE EM PLATAFORMAS VIRTUAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – OFENSA AO CONTIDO NO ARTIGO 330, DO CPC – ADEMAIS, PROCURADOR DA AUTORA QUE CONTA COM MILHARES DE AÇÕES REPETIDAS AJUIZADAS NO ESTADO DO PARANÁ – CASO PARADIGMÁTICO EM QUE A AUTORA DE UMA DESSAS DEMANDAS NÃO AUTORIZAVA O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES EM SEU NOME – MOTIVOS SUFICIENTES PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO APELADO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000913-05.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO, CONTRADITÓRIO E CONDICIONAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011818-52.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 31.01.2022). BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial é genérica e pode ser utilizada para qualquer caso semelhante. Os fatos não foram delimitados, o que violou o artigo 319 do CPC e os pedidos são condicionados a uma possível e eventual impugnação a documentos. A parte autora não emendou a petição inicial conforme determinado pelo juízo singular (CPC, art. 321, § único). (TJPR - 16ª C. Cível - 0076436-44.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 27.09.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEÇA EXORDIAL GENÉRICA – AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DAS PRETENSÕES – FATOS ABSTRATOS E INCONGRUENTES – EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA – VÍCIOS NÃO SANADOS – INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0001548-70.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 13.02.2019). Após, com a manifestação ou com o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. 1. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 322. O pedido deve ser certo. Art. 324. O pedido deve ser determinado. 2. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Pinhão/PR, 11 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ORIVAL BLEM DOS REIS

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