Execução de Título Extrajudicial 0001054-13.2017.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001054-13.2017.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001054-13.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001054-13.2017.8.16.0154 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.860,52 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CLEVERSON RODRIGUES ALVES DECISÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO interpôs agravo de instrumento contra a decisão de mov. 80.1. A eminente Desembargadora Denise Krüger Pereira concedeu efeito suspensivo ao recurso (mov. 11.1 do recurso em apenso nº 0004599-92.2022.8.16.0000). Da leitura da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná estou convencido do acerto dos fundamentos invocados pela relatora, de modo que exerço juízo de retratação, para que na decisão passe a constar: “1. Embora o termo de cessão firmado entre a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado e a Aymoré Crédito, Financimento e Investimento S.A. não indique o número da cédula de crédito bancário nº 307902951, objeto da presente demanda (mov. 1.4), verifica-se que apresenta o número do contrato indicado na petição inicial e também na notificação extrajudicial enviada ao réu (contrato nº 20024031154 - movs. 1.1 e 1.6). Além disso, constou expressamente no termo de cessão o nome do executado e o valor da operação. Tratando-se de execução de título extrajudicial, aplica-se o disposto no art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC, não havendo a necessidade de prévia anuência da parte executada para que seja possível a substituição processual. Nesse sentido é assente a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO AOS EMBARGANTES DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. TESE NÃO ACOLHIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (CPC, ART. 788, § 1º, III). INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII ). CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA PRESUMIDA NO CASO DE CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. 3. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE O PEDIDO SER FORMULADO COMO MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO QUE ADMITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER DETERMINADA INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (CPC, ARTS. 370, CAPUT, E 396). INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE, ADEMAIS, DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP Nº 1.349.453/MS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO EXIGÍVEIS APENAS EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 397) ATENDIDAS NO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO PRCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0063469-38.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 05.10.2020) – (grifado agora) Dessa forma, DEFIRO o pedido de substituição processual em razão da cessão de crédito (movs. 70.1 e 78.2), com base no disposto no art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC. Retifique-se o polo ativo para que passe a constar a instituição FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO. Procedam-se às necessárias alterações na distribuição, registro e autuação.” No mais, a decisão impugnada permanece tal qual foi lançada. Cumpram-se os demais itens da decisão, direcionando as respectivas intimações à cessionária do crédito. Comunique-se a relatora do agravo de instrumento com urgência, nos termos do art. 1.018, §2º, do CPC. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 14 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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