Execução de Título Extrajudicial 0003248-85.2009.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003248-85.2009.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003248-85.2009.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003248-85.2009.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$61.421,84 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ALLYSON ROGÉRIO FOLTRAM Vistos. 1. O executado compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a nulidade dos atos, argumentando a ausência de sua citação para pagamento, e o consequente desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias 2. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação executiva. O executado alega que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é oriunda de um empréstimo para conserto de seu caminhão, o qual utiliza para trabalho, único meio de sustento de sua família. Nota-se que o veículo reparado, conforme consta na ordem de serviço de mov. (43.13) é um Scania 113, possivelmente o mesmo veículo objeto da busca e apreensão que deu origem ao presente feito, logo, considerando a citação à época das buscas (mov. 1.22), não se pode alegar total desconhecimento desta execução. Além do mais, o comparecimento espontâneo do executado supre a citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Soma-se ao fato de que as provas apresentadas não são robustas o suficiente para demonstrar a impenhorabilidade. Assim, o fato de inexistir citação válida prévia à penhora, por si só, não implica em nulidade do ato constritivo, haja vista que o comparecimento espontâneo da parte, com apresentação de defesa e impugnação à penhora, permitiu o efetivo contraditório e ampla defesa, inexistindo prejuízo processual ao devedor, razão pela qual inexistindo motivo plausível para decretação da nulidade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 239, § 1º, DO NPCP. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGAL A JUSTIFICAR A MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Nos termos do artigo 239, § 1º, do NCPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, razão pela qual inexiste no caso qualquer motivo legal a viabilizar a devolução de prazo pretendida.II. Descabida da pretensão de suspensão da penhora quando inexistente qualquer causa a justificar a medida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009189-20.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.05.2019) (TJ-PR - AI: 00091892020198160000 PR 0009189-20.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 29/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019) Diante da inexistência de nulidade, torna-se válido o bloqueio realizado. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 43.1 e mantenho o bloqueio realizado. 4. À Escrivania para que junte a minuta aos autos e intimem-se as partes. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ALLYSON ROGERIO FOLTRAM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(191)